decretos municipais rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro ... em geral, federais, estaduais, e municipais, para quartéis e escolas públicas e ..., de acôrdo com o que dispõem os Decretos nº 171, de 20 de janeiro de 1890, e nº 15.671, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ções e em leis estaduais, e em leis municipais. ARTIGO 3. Tributo é toda prestação ... e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...-se esta providência até o dia 31 de janeiro...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela ... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos ... demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões. ... nº 4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ...d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,. DECRETA:. CAPÍTULO I. DA COMISSÃO DE ...CAPÍTULO III. DAS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº ... representante dos arquivos públicos municipais;. VII - um representante de associações de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais" incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transfer\xC3"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019. Estabelece a organização básica dos ... Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º Ato do Poder ... federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064207-71.2021.8.19.0000 (Cível), 23-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO VISANDO AFASTAR DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 49.334 E 49.335. Incabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Aplicação da súmula n.º 266 do STF. Indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 10, da Lei 12.016/09, com a consequente extinção do processo, na forma do...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 49.334 E 49.335. Incabível a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064470-06.2021.8.19.0000 (Cível), 03-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS NOS 49.334/21 E 49.335/21 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTA PARA CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - SÚMULA Nº 266 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Sétima Câmara Cível. Mandado de Segurança ...INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS. MUNICIPAIS NOS. 49.334/21 E 49.335/21 – ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0337314-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ENCARGO ESPECIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 25. 857/2005 E DECRETO Nº 13.959/95. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. JULGADO QUE EXAMINOU ADEQUADAMENTE AS TESES VEICULADAS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUE SÓ SE AFIGURA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Embargos de ...DE COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS. MUNICIPAIS Nº 25. 857/2005 E DECRETO Nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0337314-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ENCARGO ESPECIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 25. 857/2005 E DECRETO Nº 13.959/95. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. JULGADO QUE EXAMINOU ADEQUADAMENTE AS TESES VEICULADAS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUE SÓ SE AFIGURA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. 420. Embargos de ...DE COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS. MUNICIPAIS Nº 25. 857/2005 E DECRETO Nº ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071750-28.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS No 49.334/2021 E 49.335/2021. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA ACESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEIO À LIBERDADE EM RAZÃO DA ESCOLHA DE NÃO SE VACINAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Às Câmaras Cíveis compete o julgamento de habeas corpus impetrados,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quinta Câmara Cível. Habeas corpus ...ATO DE PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS. MUNICIPAIS No 49.334/2021 E 49.335/2021. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0342755-65.2017.8.19.0001 (Cível), 27-05-2021
Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Servidor do Município do Rio de Janeiro. Redução da verba paga a título de adicional noturno. Decretos Municipais nº 25.857/200, nº 13.959/95 e Portaria GP/SUBSC nº 03 de 21.02.2017. Comprovação e reconhecimento do direito autoral de implantação do pagamento integral do adicional noturno e "Encargo Especial de Complementação", rubrica 346, nos períodos de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Primeira Câmara Cível. Apelação nº ...a título de adicional noturno. Decretos Municipais nº. 25.857/200, nº 13.959/95 e ... -
Acórdão nº 2010/0226815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM PAGA AOS SERVIDORES DA ATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na origem, as ora agravantes - servidoras inativas -...
...AGRAVADO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . PROCURADOR . ...ESPECIAL. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM . ...Decretos 16.840/98, . ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053814-53.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2022
HABEAS CORPUS. DECRETOS MUNICIPAIS 49.334/2001 E 49.335/2021 DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕEM SOBRE OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA ACESSO A ESPAÇOS PÚBLICOS E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ATOS COMBATIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara Criminal. FL.01. Habeas Corpus ...HABEAS CORPUS. DECRETOS. MUNICIPAIS 49.334/2001 E. 49.335/2021 DA CIDADE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043435-24.2020.8.19.0000 (Cível), 18-05-2022
Direito Tributário. Execução Fiscal. ISSQN. R$ 1.357.363,49. Objeção de pré-executividade. Alegação de que a cobrança do crédito tributário seria eivada de vícios. Pedido de liminar para que seja suspensa a exigibilidade do crédito, até o julgamento do presente recurso. Rejeição. A objeção de pré-executividade é medida excepcional da qual o executado poderá se valer para afastar execuções...
...1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. SEXTA CÂMARA CÍVEL. Embargos de declaração ... na qual declarou inconstitucionais os Decretos. Municipais do Estado do Rio de Janeiro, nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043435-24.2020.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
Direito Tributário. Execução Fiscal. ISSQN. R$ 1.357.363,49. Objeção de pré-executividade. Alegação de que a cobrança do crédito tributário seria eivada de vícios. Pedido de liminar para que seja suspensa a exigibilidade do crédito, até o julgamento do presente recurso. Rejeição. A objeção de pré-executividade é medida excepcional da qual o executado poderá se valer para afastar execuções...
...1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. SEXTA CÂMARA CÍVEL. Embargos de declaração ... na qual declarou inconstitucionais os Decretos. Municipais do Estado do Rio de Janeiro, nº ... -
Processo nº 0002537-83.2010.8.19.0043 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: ACÓRDÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETOS MUNICIPAIS 3.188 e 3.189/10. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B, DO DL 3365/41, COM REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA MP N° 2.183-56/2001. INCIDÊNCIA A...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . Primeira Câmara Cível . . ...UTILIDADE . PÚBLICA. DECRETOS" MUNICIPAIS 3.188 e . 3.189/10. PRINC\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050825-45.2020.8.19.0000 (Cível), 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, determinou a suspensão dos Decretos municipais n°s 7.626/2020 e. 7.623/2020 e 7.638/2020, com a consequente manutenção das mesmas restrições impostas no Decreto Municipal no 7.578/2020, até que seja apresentado o estudo técnico, pelo Município de...
...: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (autora). MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...Janeiro, determinou a suspensão dos Decretos municipais n°s. 7.626/2020 e. 7.623/2020 e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063927-03.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
Mandado de segurança. Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, diante da publicação de dois Decretos Municipais estabelecendo regras sanitárias de caráter excepcional (Covid-19), a vigorar a partir do dia 01/09/2021. Entendimento desta Relatora quanto ao indeferimento da petição inicial. Conforme observado, foi determinando à...
...Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Câmara Cível. Mandado de Segurança ...dois Decretos Municipais estabelecendo regras sanitárias. de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0337314-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ENCARGO ESPECIAL DE COMPLEMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 25. 857/2005 E Nº 13.959/95. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda promovida por servidor em face de Município do Rio de Janeiro visando a percepção de gratificação de encargo especial de complementação. 2. Sentença de procedên
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação ...INCIDÊNCIA DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 25. 857/2005 E Nº 13.959/95. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068986-69.2021.8.19.0000 (Cível), 25-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PASSAPORTE DA VACINA. CORONAVÍRUS. IMUNIZAÇÃO DE ADOLESCENTES ENTRE 12 E 17 ANOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. DECRETOS MUNICIPAIS Nº 49.334 e 49.335. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO PARA FREQUENTAR ESPAÇOS DE USO COLETIVO. 1. Possibilidade de impetração do mandado de segurança contra os decretos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro". Décima Sexta Câmara Cível. Mandado de Seguran\xC3"...DECRE-. TOS MUNICIPAIS" Nº 49.334 e 49.335. EXIGÊN-. CIA DE APRESENTAÇ\xC3"...segurança contra os decretos municipais, eis. que a impugnação em tela se ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076196-74.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETOS MUNICIPAIS n.º 49.334/2021 e n.º 49.335/2021. EXIGÊNCIA DE PROVA DA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM LOCAIS ESPECÍFICOS. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SE EXONERAR DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação de Mandado de Segurança exige a prova pré-constituída do direito...
...Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Relator: Des. Elton M. C. Leme. MANDADO DE ANÇA. DIREITO. ADMINISTRATIVO. DECRETOS MUNICIPAIS n.º. 49.334/2021 e n.º 49.335/2021. ...