Dedução do Valor de Benefício
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 9º desta Lei será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, ... § 1º O benefício de suspensão de que trata este artigo poderá ... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão ... ência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de ... , que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de ... ARTIGO 5 ... A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... 3º para fins de: ... I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente ... § 2º O benefício de que trata este artigo somente poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto ... § 1º A ... da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão ... ário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de ... a) os incentivos fiscais de dedução do imposto devido, podendo o valor excedente ser ... § 1° O benefício previsto neste artigo: ... a) poderá ser ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho ... Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para ... Empresa Cidadã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos ... "§ 1o É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens ... , desde que não tenham sido objeto de dedução anterior ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 2 O valor da conta vinculada em nome do empregador e ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... 3 As pessoas jurdicas no podero deduzir o valor do patrocnio de que trata o caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta ... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo ... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... á, no momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na ... § 1º A dedução de que trata o caput deste artigo não poderá ... § 7º O valor do benefício fiscal não estará sujeito a qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente ... a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição ... § 5º ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo ... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre ... cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para UFIR será efetuada utilizando-se o valor da UFIR vigente no trimestre de ... Parágrafo único. O valor da dedução a que se refere o inciso I está limitado a 10% ... cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93500-22.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA Nº 327/TST. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de integração, em sua base de cálculo, de parcelas deferidas em processo anterior, aplica-se a...
... ção, para fins de percepção do benefício saldado referencial, e ao critério de dedução do valor do benefício previdenciário, com base na regra ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... limite de que trata o § 2.deste artigo, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, ... Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas ... ários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, lhes der ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... é 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício ... a 3 (três) meses de pagamentos do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial de que ... á os contratos selecionados para dedução de valor por antecipação de pagamento aos ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... § 1º A dedução referida no caput deste artigo pode ser utilizada ... ção dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo ... § 2º ... fixado para o recolhimento do imposto, o valor" correspondente ao abatimento em conta de aplicaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I ao ...