Defeitos do Negócio Jurídico
- Dos Defeitos do Negócio Jurídico
- Defeitos do Negócio Jurídico e Princípio da Conservação
- Dos defeitos do negócio jurídico - do erro
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
...NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ...DEFEITOS DO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ... -
Acórdão nº 50004337720178210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. COISA CONTROVERSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA, COMO DISPOSTO NO ART. 849...
...Observou que no negócio jurídico entabulado resta verificado vício de ...Assim, analiso-o. . DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO ... -
Do negócio jurídico
8.1 Conceito - 8.2 Requisitos para a validade do negócio jurídico - 8.2.1 Agente capaz - 8.2.2 A licitude - 8.2.3 Forma prescrita ou não defesa em lei - 8.3 Interpretação dos negócios jurídicos - 8.4 Dos defeitos do negócio jurídico - 8.4.1 Ausência total da vontade - 8.4.2 Existência de uma vontade livremente manifestada - 8.5 Vícios da vontade - 8.5.1 Do erro ou ignorância - 8.5.2 Do dolo Civil
...113 do CC. . 8.4 DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO . O negócio jurídico depende da manifestação da vontade do agente. A manifestação deve revelar exatamente a vontade do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DE BANCO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ERRO E DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para êxito do pleito anulatório exige-se demonstração de vício de consentimento, que perpassa pelo erro da autora e dolo da parte contrária. 2. As hipóteses de anulação da transação (erro,
...) que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...(erro, dolo e coação) enquadram-se como defeitos do negócio jurídico com efeito de conduzir à ... -
Acórdão nº 50033413520218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO SUBSTANCIAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MODIFICADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO,...
...DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO ... -
Acórdão Nº 0802607-53.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE RENUNCIA A HERANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
...ALEGAÇÃO DE VÍCIO. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE. ... -
Acordao N° 1269400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Invalidade do negócio jurídico. Dolo de terceiro. Retorno das partes ao status quo ante. 1. Os defeitos do negócio jurídico podem se apresentar sob a forma de vícios de consentimento ou de vícios sociais. 2. Entre os vícios de consentimento, nos quais a manifestação da vontade diverge da intenção do agente, constitui...
...VEÍCULO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. RETORNO DAS. PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Os defeitos do negócio jurídico podem se apresentar sob a ... -
Acórdão nº 50057369320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS DIVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. APLICABILIDADE DO CDC. UMA VEZ QUE O CASO TRATA DE TÍPICA RELAÇÃ
...DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO ... -
Acórdão nº 50002360520218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO SUBSTANCIAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO MÁXIMO NA SENTENÇA E MANTIDOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
...DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO ... -
Acordao N° 1344710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Direito do consumidor princípio da dialeticidade recursal. Observância. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Anulabilidade de contrato. Defeitos do negócio jurídico. Erro e dolo. Não comprovação. Administradora de consórcio. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de nexo causal entre conduta e danos alegados. Danos morais. Não configuração. 1....
...ANULABILIDADE DE CONTRATO. DEFEITOS DO NEGÓCIO. JURÍDICO. ERRO E DOLO. NÃO ... -
Acórdão nº 50035512020218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO SUBSTANCIAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MODIFICADA. APLICABILIDADE DO CDC. UMA VEZ QUE O CASO TRATA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, O COMPORTAMENTO DO BANCO REQUERIDO DEVE RESPEITO AOS AXIOMAS E PREMISSAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
..., afirmando que sua ignorância sobre o negócio que estava celebrando era substancial e que não ... em conjunto traçam o mapeamento jurídico pelo qual se deve vislumbrar a questão jurídica ...DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO ... -
Acórdão nº 50023917120218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO SUBSTANCIAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MODIFICADA. APLICABILIDADE DO CDC. UMA VEZ QUE O CASO TRATA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, O COMPORTAMENTO DO BANCO APELANTE DEVE RESPEITO AOS AXIOMAS E PREMISSAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... em conjunto traçam o mapeamento jurídico pelo qual se deve vislumbrar a questão jurídica ...138 do CC/02 3, é anulável o negócio jurídico toda vez que as declarações de ...DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO ... -
Acórdão nº 0302072-34.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ASSUNÇÃO DE PATERNIDADE EFETUADA COM BASE EM PERCEPÇÃO FALSA DA REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA GENITORA DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
...pelo ordenamento jurídico para a desconstituição do vínculo tal como. ...ou falsidade. Sobre os defeitos" do negócio jurídico aptos a provocar a. anulaç\xC3"... -
Acórdãos nº 1008214-27.2018.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais – Sentença de parcial procedência – Débitos decorrentes de período em que o imóvel estava alugado – Sucessão empresarial não configurada – Locadora que firmou acordo confessando a dívida e parcelamento do débito – Ausência de vícios ou defeitos do negócio jurídico – Relaçã
... Ausência de vícios ou defeitos do negócio jurídico Relação ... -
Acordao N° 1336862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito civil. Apelação. Vícios do negócio jurídico. Dolo verificado. Anulação cabível retorno das partes ao status quo ante. Sentença mantida. 1. O código civil elenca os defeitos do negócio jurídico, citando o erro, o dolo, a lesão, a coação, o estado de perigo, a simulação e a fraude contra credores, nos termos do art. 138 e seguintes. Além disso, conferiu às partes a liberdade de contratar,...
...DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO VERIFICADO. ANULAÇÃO CABÍVEL ...defeitos do negócio jurídico, citando o erro, o dolo, a ... -
Acordao N° 1728787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha de pagamento. Vício de consentimento. Não configurado. Reparação por danos morais e devolução em dobro. Indevidos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O código civil, no seu artigo 147, ao tratar dos defeitos do negócio jurídico,...
... Civil, no seu artigo 147, ao tratar dos defeitos do negócio jurídico, especificamente do. dolo, ... -
Acórdão Nº 0038424-71.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
Civil. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alegada coação em renegociação e distrato. Não provimento. O reconhecimento de qualquer um dos defeitos do negócio jurídico, como é o caso da coação, exige a produção de prova da existência do vício. Instrução probatória dos autos é insuficiente para comprovar a ocorrência dos alegados vícios do consentimento (coação e lesão). Alegada...
...O reconhecimento de qualquer um. dos defeitos do negócio jurídico, como é o caso da ... -
Acordao N° 1359870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Invalidade do negócio jurídico. Dolo de terceiro. Retorno das partes ao estado que se achavam. 1. Os defeitos do negócio jurídico podem se apresentar sob a forma de vícios de consentimento ou de vícios sociais. 2. Entre os vícios de consentimento, nos quais a manifestação da vontade diverge da intenção do agente,...
...VEÍCULO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. RETORNO DAS. PARTES AO ESTADO QUE SE ACHAVAM. 1. Os defeitos do negócio jurídico podem se apresentar sob a ... -
Acordao N° 1761231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de compra e venda de cotas societárias. Defeitos do negócio jurídico. Vício da vontade. Dolo negativo/omissivo. Não configurado. Dívidas da sociedade empresária. Dever de informação. Cumprido. Ônus probatório da parte autora (artigo 373, i, do cpc). Não demonstrado. 1. Os vícios ou
...SOCIETÁRIAS. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DA VONTADE. DOLO. ... -
Parte geral
... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... 119 do CC, pelo qual é “ anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de .... 2.6.10. Defeitos do negócio jurídico (geram sua anulabilidade ...
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Acórdão Nº 0029380-20.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – “IURA NOVIT CURIA” – SENTENÇA QUE ABORDA, DE MODO SUFICIENTE, TODOS OS TEMAS E FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUSTENTAR O JULGADO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – MÉRITO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO PREÇO FIXADO EM...
...IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – DEFEITOS DO NEGÓCIO. JURÍDICO NÃO VERIFICADOS – ... -
Acórdão Nº 0003014-30.2017.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE – PLEITO DE REFORMA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO E NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO ADICIONAL DE DOCUMENTOS – NÃO RECONHECIDOS – SUFICIÊNCIA DO CONSTANTE DOS AUTOS E INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERIDA SOBRE DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RAZÃO DA
... DAS ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERIDA SOBRE DEFEITOS. DO NEGÓCIO JURÍDICO – POSSIBILIDADE DE ...