Defeitos dos atos jurídicos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ... a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Dos defeitos dos atos jurídicos
Seção I - Do erro ou ignorância - Seção II - Do dolo - Seção III - Da coação - Seção IV - Da simulação - Seção V - Da fraude contra credores
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ... 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... recipiente, o qual não deve apresentar defeitos que coloquem em risco a sua inviolabilidade; ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ...
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Acórdão Nº 0000227-97.2017 do Conselho da Magistratura, 10-11-2020
... DO SOLICITANTE NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. 3 - DEFEITOS NO GERENCIAMENTO ... : NÃO UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JURÍDICOS MAIS ADEQUADOS À OBTENÇÃO DOS FINS VISADOS E ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam ... fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem devolvidos ... ARTIGO ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... atos que possam resultar em revisão do referido ... tais soluções em instrumentos jurídicos de cooperação em áreas de interesse comum como ... da comunicação, para corrigir tais defeitos ou omissões ... 2. Se por ...
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Acórdãos nº 2209953-82.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
... ção de transação, pelos defeitos dos atos jurídicos, se faz por meio ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... para a regularização das faltas ou dos defeitos observados ... § 2º O fiscal do contrato ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Acordão nº (RO)0034700-64.2009.5.06.0011 (00347.2009.011.06.00.0) de 3º Turma, 28 de Octubre de 2009
... 1. Os chamados defeitos dos atos jurídicos, exprimidos sob a forma de ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... os preceitos de legalidade, praticando atos como sócio, contrários à lei ou ao contrato, ... ou não o instituto quando diante de “defeitos dos atos jurídicos, principalmente a fraude, o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídicos, deixando-os impregnados do quanto de útil ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO II ... DA ... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ... no caput deste artigo ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ...
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Decisões Monocráticas nº 1140275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... , haverá de existir ferimento aos defeitos dos atos jurídicos à época da sua feitura do ...
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Decisão da Presidência nº 1140275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... , haverá de existir ferimento aos defeitos dos atos jurídicos à época da sua feitura do ...
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Reflexão constitucional sobre a vinculação do CARF às decisões dos tribunais judiciais superiores em sede de recursos representativos de controvérsias
... de competência, deve praticar todos os seus atos emprestando as premissas fixadas pela Carta ... Os defeitos dos atos jurídicos consistem na falta de ...
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Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... quem é o consumidor para efeitos jurídicos, foi uma das prioridades que precisou ser ... proteger os consumidores contra posturas e atos atentatórios contra a sua dignidade que podem ... DIONISIO MORENO FERRES ... defeitos dos atos jurídicos como o erro, a coação, a ...
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História e direito: a interlocução com o jurisconsulto Teixeira de Freitas
... de Freitas trazia a nu, nos embates jurídicos presentes no processo, não somente seu ... para adquirir direitos reais? “1º, De atos entre vivos que tiverem por fim transmiti-los; ... dos negócios jurídicos, a noção dos defeitos dos atos jurídicos, a organização sistemática ...
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Prescrição no tribunal de contas da união uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU
... em incontáveis regras e institutos jurídicos, sendo um dos mais notáveis entre eles o ... probabilidade de o Tribunal vir a sancionar atos irregulares cometidos ... Não se trata, ... dos negócios jurídicos, à noção dos defeitos dos atos jurídicos, à prescrição e à ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... identificadas em outros ordenamentos jurídicos, conforme pudemos observar em capítulo anterior ... forma mais técnica – decorrem sempre de atos lícitos. Por tais razões, optamos por ... contém regramento específico para os defeitos ou eventuais patologias que acometem um ato ou ...
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Fontes e Interpretação do Direito do Trabalho
... princípios que informam os institutos jurídicos (que são normas) e, sobretudo, a conformação ... vícios de consentimento e das nulidades dos atos jurídicos. Depois, as formalidades adjudicam uma ... Daí os defeitos dos negócios jurídicos, previstos nos arts. 138 ...