defensor dativo prazo dobro
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Decisão da Presidência nº 150440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... INTEMPESTIVIDADE ... DEFENSOR DATIVO ... PRAZO SIMPLES PARA RECORRER ... A ... ao defensor dativo o benefício do prazo em dobro para recorrer, uma vez que não integra o quadro ...
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Advocacia criminal e defesa técnica efetiva
Diogo Malan: Advocacia criminal e defesa técnica efetiva
... ,82% não contaram com a assistência de defensor técnico por ocasião do interrogatório; 5) ... exceção de incompetência territorial, no prazo legal (artigo 108 do Código de Processo Penal), ... a corréus [12]; 7) o direito do defensor dativo à intimação pessoal [13]; 8) o direito do nsor técnico ao prazo em dobro, quando há multiplicidade de acusados com ... -
Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudênc
... DECORRENTE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA ... ANUÊNCIA COM ... Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos ... 2. No caso dos autos, ... OFICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRAZO SIMPLES ... PARA RECORRER ... 1. A decisão que ... -
Decisão da Presidência nº 1209216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2019
... em 06.04.2017, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art ... é no sentido de que o patrocínio por defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em ...
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Decisões Monocráticas nº 1209216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2019
... em 06.04.2017, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art ... é no sentido de que o patrocínio por defensor dativo não induz à prerrogativa de prazo em ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. NÚCLEO DE PRÃTICA JURÃDICA. INVIABILIDADE 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §
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Decisão da Presidência nº 35585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... na contagem do trânsito em julgado para Defensor Dativo, que não dispõe da prerrogativa do prazo em dobro, a ordem foi concedida em maior amplitude ... A ...
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Acórdãos nº 0004022-77.2014.8.26.0498 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 2. O réu e o seu advogado dativo saíram devidamente intimados da r ... uma quarta-feira, de sorte que o prazo para a interposição do recurso começou ... da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, o que não é o caso, ... ção interposta pelo referido defensor seria intempestiva. 4. Não conhecimento do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0053580-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO ... INTERRUPÇÃO DE PRAZO ... 1. Este Sodalício tem firme entendimento no ... que o embargante é representado por defensor dativo, para o qual "os prazos somente correm a ... ção pessoal, além de serem contados em dobro" ... Requer, ao final, o provimento dos embargos ...
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Acórdão nº 0005885-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2016
... RECORRENTE: EMERSON DE JESUS SANTOS ... DEFENSOR DATIVO: JORGE AUGUSTO SANTANA DIAS ... RECORRIDO: ... privilégio do prazo" em dobro para recorrer cedido à ... Defensoria P\xC3" ...
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Acórdão nº 0000568-22.2011.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Junio de 2013
... defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo em ... A PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, ASSEGURADO SOMENTE AOS DEFENSORES ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... Citado pessoalmente o acusado, o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa ... do acusado em juízo ou de seu defensor constituído, ou seja, se o acusado, citado por ... ser assistido por um defensor público ou dativo nomeado pelo juiz, contando-se para estes todos s prazos processuais em dobro", além da intimação pessoal, conforme disposiç\xC3" ...
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Acordao Nº 14414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2009
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ARMAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO OBSTACULIZAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DO RÉU. 1) Confessando o réu que, no momento de sua prisão, trazia consigo cocaína pronta para comercialização e que...
... fato de não ter sido ofertada denúncia no prazo de dez dias, regra do art. 54, da Lei 11.343/06, ... , após os prazos legais, a nomear-lhe defensor dativo dentre membro da Defensoria Pública, para ... -
Acordao Nº 14414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2009
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ARMAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO OBSTACULIZAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DO RÉU. 1) Confessando o réu que, no momento de sua prisão, trazia consigo cocaína pronta para comercialização e que...
... fato de não ter sido ofertada denúncia no prazo de dez dias, regra do art. 54, da Lei 11.343/06, ... , após os prazos legais, a nomear-lhe defensor dativo dentre membro da Defensoria Pública, para ... -
Acordao Nº 14414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2009
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ARMAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO OBSTACULIZAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DO RÉU. 1) Confessando o réu que, no momento de sua prisão, trazia consigo cocaína pronta para comercialização e que...
... fato de não ter sido ofertada denúncia no prazo de dez dias, regra do art. 54, da Lei 11.343/06, ... , após os prazos legais, a nomear-lhe defensor dativo dentre membro da Defensoria Pública, para ... -
Acordao Nº 14414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2009
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ARMAÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO OBSTACULIZAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DO RÉU. 1) Confessando o réu que, no momento de sua prisão, trazia consigo cocaína pronta para comercialização e que...
... fato de não ter sido ofertada denúncia no prazo de dez dias, regra do art. 54, da Lei 11.343/06, ... , após os prazos legais, a nomear-lhe defensor dativo dentre membro da Defensoria Pública, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000289-54.2017.5.07.0021), 2018-03-15
... RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DO PRAZO NO PJE. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 897, "A", DA ... TESE REGIMENTAL DE QUE O DEFENSOR DATIVO FOI INDUZIDO A ERRO PELA INTIMAÇÃO QUE ... o Defensor Dativo não dispõe de prazo em dobro para recorrer e deflui da lei e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000476-62.2017.5.07.0021), 2018-03-15
... ARTIGO 897, "A", DA CLT. A contagem do prazo da notificação efetuada pelo Diário ... TESE REGIMENTAL DE QUE O DEFENSOR DATIVO FOI INDUZIDO A ERRO PELA INTIMAÇÃO QUE ... o Defensor Dativo não dispõe de prazo em dobro para recorrer e deflui da lei e da ...
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Decisão da Presidência nº 1058645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... A intimação pessoal do defensor dativo ocorreu em 7/12/2015 (doc. 13, fls. 43-44, ... 75, e-STJ fl. 1707), após decorrido o prazo para a sua interposição ... Insta salientar ... não faz jus à contagem de prazo em dobro, própria dos membros da defensoria pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000030-46.2014.5.07.0027), 2017-03-09
... AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DO PRAZO NO PJE. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 897, "A", DA ... TESE REGIMENTAL DE QUE O DEFENSOR DATIVO FOI INDUZIDO A ERRO PELA INTIMAÇÃO QUE ... o Defensor Dativo não dispõe de prazo em dobro para recorrer e deflui da lei e da ...
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Acórdão, Processo nº 5000638-86.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... 1) e o defensor dativo, por e-mail, em 29/04/2021 (ID 160377977) ... 1 e 160377986 – Pág. 1/9), fora do prazo estabelecido no art. 593, I, do CPP. Isso porque ... que o defensor dativo não possui prazo em dobro, por não integrar o quadro estatal de ...
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Decisão Monocrática nº 0000590-53.2009.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... Em se tratando de defensor dativo, no h falar em prazo em dobro para ...
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Acórdão nº 0000788-71.2014.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2016
... Defensor Dativo: Dr. José Maurício Borges de Menezes ... INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO ... PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INOBSERVÂNCIA DO ART ... dativo, que teria direito à contagem em dobro do prazo, uma vez que atuaria na ... qualidade de ...
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Decisão da Presidência nº 161358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... dúvida de que o Paciente tinha como seu Defensor Técnico um Advogado Dativo Conveniado ... Em zão disso, o prazo para recorrer contar-se-á em dobro; bem como a ...