defensor dativo prazo dobro
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Decisão da Presidência nº 161358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... dúvida de que o Paciente tinha como seu Defensor Técnico um Advogado Dativo Conveniado ... Em zão disso, o prazo para recorrer contar-se-á em dobro; bem como a ...
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Decisões Monocráticas nº 161358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... dúvida de que o Paciente tinha como seu Defensor Técnico um Advogado Dativo Conveniado ... Em zão disso, o prazo para recorrer contar-se-á em dobro; bem como a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0450.10.002615-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2017
... ço, o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei que é peremptório e ... Jus Podivm, pág. 55) ... Nomeado como Defensor Dativo, o Procurados dos Apelantes tem a ... à concessão da contagem do prazo em dobro ... Consultando os autos verifico que após a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0450.10.002615-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2017
... ço, o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei que é peremptório e ... Jus Podivm, pág. 55) ... Nomeado como Defensor Dativo, o Procurados dos Apelantes tem a ... à concessão da contagem do prazo em dobro ... Consultando os autos verifico que após a ...
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Processo civil
Ação ordinária de cobrança possui prazo prescricional de cinco anos ... Apelação cível ... Prazo em dobro para recorrer não é aplicável ao defensor ...
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Acórdãos nº 0000055-48.2012.8.26.0060 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... se depreende dos autos, pois, o prazo para interposição do recurso de ... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE ... 528 do RISTJ). 2. O defensor dativo, por não integrar o quadro ...
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Acórdãos nº 0003014-04.2013.8.26.0077 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... se depreende dos autos, pois, o prazo para interposição do recurso de ... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE ... 528 do RISTJ). 2. O defensor dativo, por não integrar o quadro ...
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STJ divulga entendimentos sobre temas de Direito Processual Penal
STJ divulga entendimentos sobre temas de Direito Processual Penal
... ilegal da prisão cautelar por excesso de prazo na formação da culpa ... Segundo outra tese em ... Recorrendo ao dativo ... Extensão do benefício do prazo em dobro a recorrer ao defensor dativo é o tema destacado em Direito Processual ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0137387-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO. 1. Os advogados dativos, mesmo ... Corte firmou o entendimento de que o defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0302879-7 de T6 - SEXTA TURMA
... (sic), por não haver concedido prazo em dobro para o defensor dativo ... É o breve ...
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Acórdão nº 2006/0146639-7 de T6 - SEXTA TURMA
... A contagem, em dobro, dos prazos processuais é privilégio restrito o defensor público e do integrante do serviço estatal de ... - Recorrente assistido por defensor dativo - Prazo em dobro inerente à defensoria pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000461-93.2017.5.07.0021), 2018-03-15
... RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DO PRAZO NO PJE. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 897, "A", DA ... TESE REGIMENTAL DE QUE O DEFENSOR DATIVO FOI INDUZIDO A ERRO PELA INTIMAÇÃO QUE ... o Defensor Dativo não dispõe de prazo em dobro para recorrer e deflui da lei e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000248-87.2017.5.07.0021), 2018-03-15
... RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DO PRAZO NO PJE. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 897, "A", DA ... TESE REGIMENTAL DE QUE O DEFENSOR DATIVO FOI INDUZIDO A ERRO PELA INTIMAÇÃO QUE ... o Defensor Dativo não dispõe de prazo em dobro para recorrer e deflui da lei e da ...
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Acórdão Nº 0000388-91.2015.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PLEITO DE PRAZO RECURSAL EM DOBRO ... INVIABILIDADE ... ça consolidou o entendimento de que o defensor dativo, por ... não integrar o quadro estatal de ...
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Decisão Monocrática Nº 0011046-52.2017.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 04-06-2019
... Defensor Dativo : Nicolas Pedron (OAB: 47527/SC) ... Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e ... Federal, a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer é exclusiva da Defensoria ...
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Acórdão nº 0000306-11.2014.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO. DEFENSOR" NOMEADO PELO MAGISTRADO A ... QUO. FIXAÇÃO À T\xC3" ... INOCORRÊNCIA. O ESTA- ... DO TEM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTELIGÊN- ... CIA DO ... ACUSA- ... DO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. RECURSO DO ... ESTADO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.084427-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - SUPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, em regra, ao defensor dativo deve ser estendida a prerrogativa de intimação pessoal conferida pela legislação aos defensores públicos. A exceção é para os casos em que há
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Acórdão nº 2006/0264187-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO ... EM AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO. 1. Não merece reparos a ...
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Acórdãos nº 0004933-25.2013.8.26.0466 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... ção nº 0004933-25.2013.8.26.0466 4/10 prazo para interposição do recurso de ... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE ... 528 do RISTJ). 2. O defensor dativo, por não integrar o quadro ...
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Decisão Monocrática nº 50018446620198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
... INTEOSIÇÃO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO ... decisão quando acompanhados por advogado dativo não os faz gozar do prazo em dobro para ... EVENTUAL DESÍDIA DE DEFENSOR DATIVO NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO ...
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Acórdão nº 0000139-84.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
... RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO ... RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO DATIVO DA PRERROGATIVA ... DO PRAZO EM DOBRO DISPOSTA NA LEI 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA ... defensor dativo ARIVELTON TANAJURA foram intimados da ...
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Acórdão nº 0005907-25.2012.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE SE REJEITA. PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº1060/50, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº7871/1989, QUE SE APLICA AO DEFENSOR DATIVO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA...
... PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS ... PELA LEI Nº7871/1989, QUE SE APLICA AO DEFENSOR DATIVO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0104910-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Nos termos do artigo 258 do RISTJ, o prazo para a interposição de agravo ... regimental é ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001713-96.2011.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-01-2017
... dativo, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da ... os devedores para efetuar seu pagamento, no prazo de 15 ... (quinze) dias, sob pena de acréscimo ... possuir prazo em dobro pra recorrer; II. É indevida a indenização de ... dobro concedida ao Defensor Público ... 5. O Apelado Lindovaldo da Silva ...