defensor dativo prazo dobro
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Acórdãos nº 0000768-26.2016.8.26.0531 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... presença da acusada e de seu defensor, a partir daí começa a fluir o prazo ... cogite do benefício do prazo em dobro para recorrer. Segundo o Colendo ... não se estende ao defensor dativo, hipótese dos autos (fls. 36 dos autos ...
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Acórdão nº 0000251-96.2015.8.05.0189/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... Defensor Dativo : Antonio Fernando Andrade Cruz ... EM DOBRO E DIAS ÚTEIS, CONFORME PREVISÃO NOS ... ARTIGOS ... criminal, o prazo para oposição de embargos de ... declaração ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Acórdão nº 1.0209.12.010783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. É prerrogativa do defensor dativo ter sua intimação pessoal, sob pena de cerceio de defesa e nulidade dos atos processuais. Sabe-se que o advogado da parte deve ser intimado de todos os atos essenciais do processo, sob pena de nulidade. Constatando-se que o advogado da parte...
... aduzindo, em sntese, que lhe foi nomeado defensor dativo, contudo, deixou de ser intimada ... , motivando ou no o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. 5 Nos Estados onde a ... , em ambas as Instncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Includo pela Lei n 7.871, de ... -
Decisão da Presidência nº 848325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... matéria criminal, deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da data de publicação da ... defensor dativo do Recorrente foi intimado pessoalmente da ... advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com redação dada pela ...
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Decisões Monocráticas nº 848325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... matéria criminal, deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da data de publicação da ... defensor dativo do Recorrente foi intimado pessoalmente da ... advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com redação dada pela ...
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Acórdão Nº 5010201-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... sendo endereçadas pessoalmente ao defensor atuante no processo, na qualidade de advogado, m atentar-se, inclusive, à prerrogativa do prazo em dobro, concedida à instituição; c) o ... às 14:50:08, foi cadastrado como advogado dativo - observa-se, inclusive, que consta o aviso de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0124982-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MENÉSIO PINTO CUNHA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO ... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... aos defensores públicos, notadamente o prazo em dobro para recorrer, pleiteando, assim, seja ... CUMULADA COM COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO - PRIVILÉGIO RESTRITO ÀS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0159069-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Públicas, razão pela qual devem ter seu prazo recursal computado em dobro ... A irresignação ... de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que ...
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Acórdão Nº 2016.200174-2 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PROVA BASTANTE DA PRÁTICA DO DELITO E DA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL DO RÉU - PENA BASE CONCRETIZADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - ACRÉSCIMO DE UM SEXTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, MAS NÃO PREORDENADA - AGRAVANTE AFASTADA - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ENTRE A OAB E O ESTADO DE SANTA CATARINA,...
... ÁVEL DO RÉU - PENA BASE CONCRETIZADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - ... - AGRAVANTE AFASTADA - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias ... Art. 10. A falta de ... o juiz o declarará revel e lhe nomeará defensor dativo, a quem se dará vista dos autos para ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0000844-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO ENTRE PGE E OAB. PRAZO EM ... 1. O benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da ...
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Decisão Monocrática nº 776 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2014
... deprecado sem a assistncia do ru, por defensor ad hoc, violando o princpio ... No-caracterizao. Defensor dativo. Prazo em dobro. No-aplicao. 1 ...
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Acórdãos nº 0016145-41.2017.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO INTEMPESTIVA DEFENSOR DATIVO PLEITEADO PRAZO EM DOBRO ...
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Acórdãos nº 3001707-90.2013.8.26.0035 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2015
... se depreende dos autos, pois, o prazo para interposição do recurso de ... INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE ... 528 do RISTJ). 2. O defensor dativo, por não integrar o quadro ...
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Acórdãos nº 0001120-69.2014.8.26.0590 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... 149) e o i. Defensor Público que assiste os primeiros (fl. 165), ... Civil (que estendeu a prerrogativa do “prazo em dobro” “às entidades que prestam ... Matéria criminal. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Não ...
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Acórdão nº 0000139-84.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Julio de 2013
... RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO DATIVO DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO DISPOSTA NA LEI 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA ... do decisum, inclusive o acusado e seu defensor. Irresignada, a Defesa interpôs o presente ...
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Acórdãos nº 1000752-07.2018.8.26.0007 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... que atua em favor da ré, tem prazo simples, não em dobro, para ... defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer ...
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Decisões Monocráticas nº 639545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
... a Turma Recursal concedido indevidamente prazo em dobro para o defensor dativo ... Passo a ...
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Decisão da Presidência nº 639545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
... a Turma Recursal concedido indevidamente prazo em dobro para o defensor dativo ... Passo a ...
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Acórdãos nº 2110040-54.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... 2. Anota-se que prazo em dobro para manifestações têm a ... ência de prazo em dobro para defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer ...
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Decisão monocrática Nº 0062765-83.2023.8.16.00000020445-18.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-08-2023
... QUE NÃO SE APLICA AOS DEFENSORES DATIVOS. PRAZO ... SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE ... CPC, o qual prevê a contagem do prazo em dobro para quem presta ... assistência judiciária ... dessa procuradora por um defensor ad hoc apenas para o ato designado e mantido ... PRAZO SIMPLES ... DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO. OAB. SÚMULA Nº 83/STJ ... 1 ...
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Acórdão Nº 0008234-48.2015.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DEFENSOR ... DATIVO – POSSE DOS AUTORES DEVIDAMENTE ... 2002, JÁ HAVIAM PERMANECIDO POR MAIS QUE O DOBRO DO ... PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS ANTERIORMENTE ...
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Acórdão nº 1.0103.16.000110-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEFENSOR DATIVO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CUSTOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO - TAXA DE CADASTRO E TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Extrai-se da elocução do disposto no artigo 186, caput, que o benefício da intimação pessoal, bem como...
... de arrecadao fiscal, com a observncia do prazo de trinta dias para pagamento. Determinou, ainda, ... Arbitrou honorrios em favor do advogado dativo nomeado aos impetrantes no valor de R$800,00 ... elas a da intimao pessoal e da contagem em dobro do prazo recursal, com fulcro no dispositivo ... o indigitado pargrafo ao prever que "o Defensor Pblico, ou quem exera cargo equivalente, ser ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0259811-4 de T5 - QUINTA TURMA
... os embargos opostos, concedendo o prazo em dobro ao advogado nomeado" ... Argumenta ter ... , este advogado deve ser equiparado ao defensor público ... Com a devida vênia, inadmissível ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO PGE E OAB. PRAZO EM DOBRO ...