defensor dativo prazo dobro
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Acórdãos nº 0021157-28.2015.8.26.0576 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
... Preliminares afastadas Defensor dativo que goza apenas do direito à ... o direito de manifestação no prazo em dobro com intimação pessoal ...
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Decisao Nº 0000088-16.2014.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-02-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS DA DEFESA E DO ESTADO DA BAHIA: 1. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE VISA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CPB, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTE. PROVIMENTO. A JUSTA CAUSA PENAL ENCONTRA-SE CALCADA,...
... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... INTERPOSTO EM 06/05/2019, EXTRAPOLANDO O PRAZO EM DOBRO CONFERIDO AO ESTADO PARA INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0114.12.010921-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. Ao defensor dativo que não integra os quadros da Defensoria Pública também assiste o direito à intimação pessoal, nos termos do §5º, do artigo 5º, da Lei 1.060/50.
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Acórdão nº 1.0114.12.010921-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. Ao defensor dativo que não integra os quadros da Defensoria Pública também assiste o direito à intimação pessoal, nos termos do §5º, do artigo 5º, da Lei 1.060/50.
- Decisão Monocrática nº 203 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 385 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2014
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Acórdãos nº 2223793-57.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... PRAZO Contagem em dobro Advogado nomeado por ... nos feitos em que atue Defensor Público ou integrante do serviço ... REGIMENTAL INTEMPESTIVO DEFENSOR DATIVO PRAZO EM DOBRO. 2-Esta Corte ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.16.001541-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2019
... e condenar o réu a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, assim como a pagar os ... dessas verbas, eis que foi assistido por defensor dativo ... Inconformado, o apelante apresenta ... não faz jus ao benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0267189-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO ... PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE ... Lei nº 1.060/50, aplica-se não só ao Defensor Público, mas a todo aquele que exercer suas ... DEFENSOR DATIVO NÃO VINCULADO A SERVIÇO ESTATAL. PRAZO EM DOBRO ...
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Acórdãos nº 1009236-80.2015.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... , pois ao advogado dativo, integrante do convênio de assistência ... , não é conferido o benefício do prazo em dobro. 2. Não obstante isso, a ... e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo ...
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Decisão da Presidência nº 124268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de oposição dos aclaratórios, ao versarem ... 2 ... A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
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Decisões Monocráticas nº 124268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de oposição dos aclaratórios, ao versarem ... 2 ... A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
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Decisão da Presidência nº 124561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2014
... É intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do Código ... A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0066582-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PEÇA ESSENCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ... PRAZO EM DOBRO ... Embargos de declaração acolhidos ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ... 1. PRAZO EM DOBRO. INDEVIDO. DEFENSOR DATIVO QUE POSSUI ...
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Decisão Monocrática Nº 0005436-64.2017.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIME. INTEMPESTIVIDADE.- O Defensor Dativo foi intimado no dia 28 de maio de 2019, o réu no dia 29 de maio de 2019, contado-se a fluência do lapso recursal a partir da última intimação, no caso, do réu. Nesses termos, o prazo de 5(cinco) dias, previsto em lei, encerrou-se no dia 3 de junho de 2019. O recurso interposto pelo
... Defensor Dativo foi intimado no dia 28 de maio de 2019, o ... prazo de 5(cinco) dias, previsto em lei, encerrou-se no ... não goza da prerrogativa de prazo em dobro", conforme remansosa jurisprudência sobre ... - \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0470.08.045945-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - Verificado que o acórdão embargado não padece dos vícios de contradição,
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... A parte representada por advogado dativo ou defensoria pública está dispensada do ... , o impedimento só se verifica quando o defensor" público, o advogado ou o membro do Ministério P\xC3" ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Acórdãos nº 0000047-63.2012.8.26.0095 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias, previsto no artigo 593, do ... de consideração de prazo em dobro no caso de advogado dativo: PROCESSUAL CIVIL ... não abrangendo a figura do defensor dativo. Precedentes do STJ. 2. Agravo ...
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Acórdão nº 0002352-92.2011.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... Apelado: Alexandro Oliveira Cardoso ... Defensor Dativo: Dr. Alexandro Oliveira Cardoso (OAB/BA: ... é justificada a prerrogativa processual do prazo em dobro para recorrer para ... a ...
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Acórdãos nº 2190459-66.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 12523 HABEAS CORPUS Alegação de prazo em dobro Advogado dativo nomeado ... 4. O defensor dativo, nomeado pelo convênio ...
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Acórdãos nº 0002959-38.2011.8.26.0040 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... do Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos de ... a intimação pessoal do nobre Defensor dativo do ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... a prerrogativa da contagem em dobro de prazos processuais. Nesse sentido, a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.15.001612-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
... ÍNICIO DA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO AVIADO ALÉM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS ... REPRESENTADO JUDICIALMENTE POR DEFENSOR DATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRAZO SIMPLES. PRELIMINAR ... dobro do prazo para recorrer (art. 5º, § 5º, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 1.0554.15.001612-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
... ÍNICIO DA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO AVIADO ALÉM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS ... REPRESENTADO JUDICIALMENTE POR DEFENSOR DATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRAZO SIMPLES. PRELIMINAR ... dobro do prazo para recorrer (art. 5º, § 5º, da Lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ... quais não se aplica a regra do prazo em dobro (art. 915, §3º), quanto à impugnação haverá ...