defensor publico ceara

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  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;. l) a 11ª - Distrito Federal e Estados ...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou ...
  • Acórdão Nº 0207787-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRÁTICA FORENSE. ESTÁGIO. LIMITAÇÃO DE TEMPO ATRAVÉS DE REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1.No caso, não pode a restrição imposta no edital, com base apenas em regulamento,

    ...DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. EMENTA:. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRÁTICA FORENSE. ESTÁGIO. LIMITAÇÃO DE. TEMPO. ATRAVÉS. DE. REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ...
  • Acórdão Nº 0186168-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CATEGORIA SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    ...EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. VALOR DA. CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR. AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO II, DO CPC. NÃO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000298-03.2006.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-08-2019

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO DO CEARÁ DESIGNE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA COMARCA DE FORTIM. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.

    ...AGRAVO EM FACE DE. DECISÃO. MONOCRÁTICA. AÇÃO. CIVIL. PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO DO CEARÁ. DESIGNE DEFENSOR" PÚBLICO PARA ATUAR NA COMARCA. DE FORTIM. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS. NECESSITADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. DO ART. 5\xC2"...
  • Acórdão Nº 0000074-98.2013.8.06.0214 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-07-2020

    PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO DO CEARÁ DESIGNE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de reexame necessário em

    ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O. ESTADO DO CEARÁ DESIGNE DEFENSOR PÚBLICO PARA. ATUAR NA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA. JURÍDICA. AOS. NECESSITADOS. PRINCÍPIO. CONSTITUCIONAL. ...
  • Acórdão Nº 0003834-66.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2023

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PROVIMENTO CARGO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. TEMA NÃO INCLUÍDO NO ROL PROIBITIVO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. COMPLEXIDADE DO TEMA. NÃO INFLUÊNCIA. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO.

    ...PÚBLICA E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE. ORDINÁRIA. CONCURSO. PÚBLICO. PROVIMENTO. CARGO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MANUTENÇÃO DO. CANDIDATO NO CERTAME. TEMA NÃO INCLUÍDO NO ROL. PROIBITIVO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. ...
  • Acórdão Nº 0030838-48.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ. OMISSÃO SUPRIDA.1. O réu inicialmente fora assistido pela Defensoria Pública oficiante na Comarca de Iguatu. Após a prolação da sentença, no entanto, o Juízo a quo, considerando a ausência de Defensor Público na referida comarca, e

    ...Público" do Estado do Ceará. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARA\xC3"ÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO –. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ...
  • Decisão Monocrática Nº 0012197-29.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-06-2022

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA.INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO §2º

    ...Público Estadual. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DE ...DO CEARÁ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO. DEFENSOR PÚBLICO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO. ASSISTIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM ...
  • Acórdão Nº 0000074-98.2013.8.06.0214 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO DO CEARÁ DESIGNE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

    ...CONTRADIÇÃO,. OMISSÃO. OU. ERRO. MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO. PARA QUE O ESTADO DO CEARÁ DESIGNE DEFENSOR. PÚBLICO PARA ATUAR NA COMARCA VINCULADA DE. TARRAFAS. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. AOS NECESSITADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000247-90.2007.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2016

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NA OBRIGAÇÃO DE NOMEAR DEFENSOR PÚBLICO PARA COMARCA DE VARA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A Constituição Federal estabelece, no inciso LXXIV do art. 5º, que a prestação de "assistência jurídica integral e gratuita aos que

    ...AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. AUTORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO. ESTADO DO CEARÁ NA OBRIGAÇÃO DE NOMEAR DEFENSOR PÚBLICO. PARA COMARCA DE VARA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A Constituição Federal estabelece, no inciso ...
  • Acórdão Nº 0204540-43.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021

    RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EVIDENCIADO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO

    ...EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM. FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. ...
  • Acórdão Nº 0636841-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 49 DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM. FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. ...
  • Acórdão Nº 0622935-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO.

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE. DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR ...
  • Decisão Monocrática Nº 0622516-93.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EVIDENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE. DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA. DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A. SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ...
  • Acórdão Nº 0639305-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS EVIDENCIADO. RECURSO DE AGRAVO DE

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO. CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA. COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0631376-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL.VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE. DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA. DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A. SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0021006-14.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016

    RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL.VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. VALOR IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. É assente a

    ...Apelado: Jose Maria Sabino. EMENTA: RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. ÔNUS A SER. SUPORTADO PELO ESTADO DO ...
  • Acórdão Nº 0207787-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-02-2019

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR ESTADUAL. PRÁTICA FORENSE. ESTÁGIO. LIMITAÇÃO DE TEMPO ATRAVÉS DE REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1."O princípio da legalidade

    ...DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR ESTADUAL. PRÁTICA FORENSE. ESTÁGIO. LIMITAÇÃO DE. TEMPO. ATRAVÉS. DE. REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002670-69.2013.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021

    RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ.

    ...JUÍZO SINGULAR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. TÍTULO. EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM. FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. ...
  • Acórdão Nº 0628781-09.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. NUMERÁRIO IMUTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 49 DO TJCE. GRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM. FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. ...
  • Acórdão Nº 0631513-65.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.656.322/SC. SUSPENSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS NO ÂMBITO PENAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. EXCESSO NA CONDENAÇÃO

    ...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE. DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.656.322/SC. SUSPENSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS NO ...
  • Acórdão Nº 0626370-90.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A SER SUPORTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE TEMA DEVIDAMENTE

    ...APELAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE. DEFENSOR DATIVO DESIGNADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. VERBA. DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. VALOR A. SER SUPORTADO PELO ESTADO DO ...
  • Acórdão Nº 0005312-06.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADONA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 49, DO TJCE, E PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Apelação Criminal interposta pela defesa do ESTADO DO

    ...Apelado: Erick Alves Teixeira. Custos Legis:. Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. PLEITO DE. EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADONA SENTENÇA. ...
  • Acórdão Nº 0000645-58.2009.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-10-2019

    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ESTADO DO CEARÁ. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU REPRESENTADO JUDICIALMENTE POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA COMARCA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO PARA O PATROCÍNIO DA DEFESA DO RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DEVER DE

    ...DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA. COMARCA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR. PÚBLICO PARA O PATROCÍNIO DA DEFESA DO RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO ...
  • Acórdão Nº 0000104-02.2007.8.06.0067 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RÉU HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA OCASIÃO. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A TABELA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso de apelação

    ...APELAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO. CEARÁ. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RÉU. HIPOSSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA OCASIÃO. DEVER. DO ESTADO DE GARANTIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...

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