defensor publico de minas gerais

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. USURPAÇÃO. TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.2. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERIAS - EMPOSSAMENTO - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECEBIMENTO - DIREITOS GARANTIDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STF - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR - DEVIDA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RE 870.947/SE - RECURSO PROVIDO.- É incontroverso o direito do Agravado de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR -INTERESSE PROCESSUAL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA.O interesse processual implica na demonstração da necessidade do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde,...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE JACINTO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES - ART. 5º, LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DO ESTADO - OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao impor o dever do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DE COMPETÊNCIA -PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL- CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.A parte necessitada possui o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IPATINGA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VENVANSE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARTE REQUERIDA. MUNICIPALIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRAZO DECENAL DO ECA - INAPLICÁBILIDADE - TRATAMENTO PELO MÉTODO BOBATH - DEVER DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS - ARBITRAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA.Os procedimentos especiais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor público, por ser função que lhe é atribuída. Não o fazendo, há a necessidade de nomeação do advogado dativo, que por sua vez deve ser

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor público, por ser função que lhe é atribuída. Não o fazendo, há a necessidade de nomeação do advogado dativo, que por sua vez deve ser

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE - CARGO DE ASSESSOR JUDICIÁRIO III - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - DECADÊNCIA - SÚMULA N.º 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PODER DE AUTOTUELA -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DA LIDE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IX DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTIDADE PAGADORA - CONFUSÃO - NÃO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DA LIDE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IX DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTIDADE PAGADORA - CONFUSÃO - NÃO...

HABEAS CORPUS - PETIÇÃO DO PACIENTE DIRECIONADA AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS - PETIÇÃO DO PACIENTE DIRECIONADA AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO PREJUDICADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINARES - NULIDADE SENTENÇA - VIOLAÇÃO ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - ILEGITIMIDADE MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FALTA INTERESSE DE AGIR - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS- MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO MODERADA - MANUTENÇÃO - ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/15 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor público, por ser função que lhe é atribuída. Não o fazendo, há...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM LEITO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 13.317/1999 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRINCÍPIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À ISONOMIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. I - Conforme entendimento firmado...