defensor público geral da união
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... ção ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo ... á imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público ... #Incluído pela Lei nº ... édio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, ... e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... 2 O Procurador-Geral da Repblica, nas propostas que no houver ... VI - o Defensor Pblico-Geral da Unio; ... VII - partido ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... o orientador, o Ministério Público e o defensor ... ARTIGO 119 ... Incumbe ao ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ... ão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita ... outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e ... de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... 1º A remuneração dos cargos de Defensor Público-Geral da União e de Subdefensor ...
- LEI 13412 de 29/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E DE SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; E ALTERA O ANEXO I DA LEI NO 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ção ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo ... á imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... das partes acompanhada de advogado ou defensor pblico, o mediador suspender o procedimento, at ... I - autorizao do Advogado-Geral da Unio, com base na jurisprudncia pacfica do ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar ... dos Funcionários Públicos Civis da União) ... § 3º O processo administrativo não ... á remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará ... tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu ... Parágrafo único. A audiência ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tenha apresentado superavit financeiro de ... 4. do Defensor Público-Geral Federal; e ... 5. dos membros do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), ... , administrativas e de atendimento ao público, de nível superior, tais como planejamento, ... privativas dos membros da carreira de Defensor Público Federal, sem prejuízo da atribuição ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tiver apresentado superavit financeiro de ... 4. do Defensor Público-Geral Federal; e ... 5. dos membros do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou ... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições ... á em relação às pessoas que mantenham união" estável reconhecida como entidade familiar ... \xC2" ...
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'A balança do sistema de Justiça está totalmente desequilibrada', diz DPU
Entrevista: Daniel de Macedo, defensor público-geral da União
A estrutura da Defensoria Pública da União é uma das maiores preocupações do chefe da ... ao Anuário da Justiça Brasil 2021, o defensor público-geral da União deixou claro o ... -
'Fim da presunção de inocência não vai atingir quem a opinião pública deseja'
Entrevista: Carlos Paz, defensor público-geral da União
O defensor Carlos Paz, que está à frente da Defensoria blica da União desde julho deste ano, recebeu a ConJur para esta ... ção patrocinadas pelo Ministério Público. Ele diz que muitas delas afetam direitos e ... -
Acórdão nº REsp 1256599 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... o fim de que a União nomeasse e lotasse Defensor Público em Uruguaiana⁄RS ... 2. No que se ... ção da competência do Defensor Público-Geral da União -, observe-se que o Tribunal de origem ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de ... ção do advogado constituído ou do defensor público ... Parágrafo único. A ofendida ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter ... ícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... o feito at o julgamento, com a nomeao de defensor dativo ... #Redao dada pela Lei n 12.683, ... registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituies ...
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Acórdão nº MS 16141 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, na data de 19.10.10, em ... Defensor Público-Geral da União em ato datado de 14.10.08, de sorte que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais ... ícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério ...
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Acórdão nº 2007/0278238-5 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:MARIA DO CARMO LOBATO TEIXEIRA ADVOGADO ... SERVIDOR PÚBLICO". LEI 9.651/98. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. EXTENS\xC3" ... Lei 9.651/98, concedida de forma linear e geral aos ocupantes do cargo de Procurador das ... /Assistente Jurídico da União e Defensor Público da União, caracteriza verdadeira ...