defensor publico mg
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Acórdão nº 2006/0053477-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. OFENSA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 113 DA ... 3. O critério adotado para nomeação de candidatos ao cargo de Defensor Público do Estado de Minas Gerais segundo o qual, em não existindo vaga ...
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Acórdão nº 2014/0210592-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
... AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ... -
Acórdão nº 2007/0267246-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :REINALDO EUSTÁQUIO PEREIRA ADVOGADO:WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE ... HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. ENTREVISTA PRÉVIA. DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EIVA NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0094571-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... honorária, porquanto a parte agravada restou representada por defensor público - tão-somente neste momento processual ... 2.Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0003691-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR" PÚBLICO NA COMARCA. HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO. CERTID\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... § ... III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz; ... IV - ...
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Acórdão nº 2005/0111476-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :KARLA ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO :EDUARDO VIEIRA CARNEIRO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... DEFENSOR PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2012/0028561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. ... Público parece caracterizar uma ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1265329 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...
... THIAGO PILONI E SILVA - DEFENSOR PÚBLICO - ... AGRAVADO ... -
Acórdão nº 2014/0131066-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR" ... JULGAMENTO. ... NULIDADE. ... INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO \xC2" ... público ...
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Acórdão nº 2015/0288843-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TENTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR" ... PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0121633-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE ...
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Acórdão nº 2012/0246124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... de seu defensor" na audiência de oitiva referida, foi nomeado como\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0133086-1 de T6 - SEXTA TURMA
... advogado constituído ou por defensor" público. ... 3. No caso o procedimento administrativo para\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.086053-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA - REMUNERAÇÃO EQUIPARADA À DE DEFENSOR PÚBLICO - ADI Nº 3.819/MG - REPOSICIONAMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO CONFIGURADA.- O princípio da irredutibilidade de vencimentos, por garantia constitucional ao direito adquirido, somente é...
... de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Defensor Pblico Geral do Estado de Minas Gerais em face de Stella Maris Mota ... -
Acórdão nº 1.0000.16.086053-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA - REMUNERAÇÃO EQUIPARADA À DE DEFENSOR PÚBLICO - ADI Nº 3.819/MG - REPOSICIONAMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NÃO CONFIGURADA.- O princípio da irredutibilidade de vencimentos, por garantia constitucional ao direito adquirido, somente é...
... de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Defensor Pblico Geral do Estado de Minas Gerais em face de Stella Maris Mota ... -
Acórdão nº 2015/0022466-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PESSOAL DO DEFENSOR" PÚBLICO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0255837-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR" PÚBLICO. ALEGAÇÃO ... DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0281668-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO:LEONARDO CARVALHO CARREIRA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE ... 1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar ...
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Acórdão nº 2014/0244345-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ...
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Acórdão nº 2013/0066520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... defensoralmente, ... foi nomeado outro defensor público que, tendo acesso à prova produzida (os ...
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Acórdão nº 2015/0265762-5 de T5 - QUINTA TURMA
... defensor" público ou dativo, conforme a dicção do § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0129774-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - NULIDADE ALEGADA MUITOS ANOS DEPOIS - DEFENSOR INTIMADO ...