Defensores públicos
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, ... ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... As partes podero ser assistidas por advogados ou defensores pblicos ... Pargrafo nico. Comparecendo uma das partes acompanhada ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11737, DE 14 DE JULHO DE 2008. Altera o Artigo 13 da Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para Atribuir Aos Defensores Publicos o Poder de Referendar Transações Relativas a Alimentos.
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... do trabalhador, atribudo aos Promotores Pblicos ou Defensores Pblicos o encargo de prestar assistncia judiciria prevista nesta lei ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, ... ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do ...
- Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A capacidade postulatória dos defensores públicos e atribuição como limitadora
A capacidade postulatória dos defensores públicos
O propósito do presente estudo é trazer algumas reflexões a respeito das normas que tratam da representação processual e compatibilizá-las com o regime de assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, revestido de peculi... -
A mobilização do direito por defensores públicos: o caso das ocupações no centro de Vitória
No caso das ocupações no Centro de Vitória, os defensores públicos do Nudam e da DRDH/ES, exerceram uma atuação considerada não tradicional, interagindo com diversos atores e promovendo a mobilização do direito tanto dentro quanto fora das esferas judiciais. No sentido de se compreender como se deu essa atuação, analisa-se os elementos institucionais que a possibilitaram, bem como a agência dos...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... Os magistrados, os representantes do Ministério Público, os Defensores, o Secretário do Tribunal Pleno, o Diretor de Secretaria, o Oficial de ...
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Após veto, Temer vai negociar reajuste de defensores públicos
Agência O Globo - BRASÍLIA — O presidente Michel Temer voltou atrás em sua decisão inicial e vetou integralmente o reajuste salarial de até 67% para os defensores públicos, aprovado no fim de agosto pelo Congresso Nacional. Inicialmente, Temer preten...
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Pesquisa revela déficit de defensores públicos em 58% das comarcas
Pesquisa revela déficit de defensores públicos em 58% das comarcas
Apenas 42% das comarcas brasileiras possui Defensoria Pública e o número de defensores no país está longe do estabelecido como ideal pelo Ministério da Justiça, de um defensor público para atender cada 15 mil pessoas em situações de vulnerabilidad... -
Gratificações a defensores públicos de São Paulo incomodam advogados
Gratificações a defensores públicos de SP incomodam advogados
É inimaginável para advogados um escritório que pague um adicional de 10% sobre o salário quando for necessário atender um cliente, visitá-lo em local mais de 10 km distante da sede da banca ou até por simplesmente estar com o trabalho em dia. O q... -
Defensores públicos criticam pedido de impeachment de Dilma Rousseff
Defensores públicos criticam pedido de impeachment de Dilma
Questionando a ausência de pressupostos jurídicos no pedido de impeachment movido contra a presidente Dilma Rousseff, 154 defensores públicos de vários estados assinaram um manifesto criticando a tentativa de impedimento da presidente da ... -
A mobilização do direito por defensores públicos: o caso das ocupações no centro de Vitória/Legal mobilization by public defenders: the case of occupations in downtown Vitória.
Introdução (1) Em abril de 2017, o Núcleo de Defesa Agrária e Moradia, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (Nudam) foi acionado por algumas pessoas que se apresentaram como lideranças de uma ocupação de um terreno denominado de "Fazend...
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Quase 60 milhões de brasileiros não têm acesso à Justiça por falta de defensores públicos
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) demonstrou que o Brasil tem metade do número de defensores públicos que deveria, considerando os parâmetros estabel...
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Desemprego faz aumentar busca por defensores públicos, diz associação
Desemprego faz aumentar busca por defensores públicos
A procura por defensores públicos teve forte aumento nos últimos anos devido ao crescimento do desemprego entre a população mais pobre ou mesmo da classe média, que precisa de serviços jurídicos, mas não tem condições de contratar um advogado.... -
Defensores Públicos criticam propostas 'anticrime' do governo
Defensores Públicos criticam propostas "anticrime" do governo
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) se manifestou, nesta quarta-feira (20/2) sobre a inconstitucionalidade do trechos do "pacote anticrime", que altera 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal,... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da ... , Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público ou Defensores Públicos da União, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da ...
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Acórdão nº 2016/0154126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA QUE SE APLICA SOMENTE A DEFENSORES PÚBLICOS OU DATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a
... DEFENSORES ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO ... - CPP, somente é deferida a defensores públicos ... -
Acórdão nº 2011/0130797-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA IMINENTE À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SUPOSTO ATO ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO A DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE AMEA
... DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DE DEFENSORES" ... PÚBLICOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA IMINENTE\xC2" ... -
Câmara aprova reajuste de até 40% para defensores públicos
Câmara aprova reajuste de até 40% para defensores públicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15/12) o projeto de lei que reajusta os vencimentos dos defensores públicos e outras categorias. Pela proposta, os funcionários da Defensoria Pública da União terão aumento de até 40%. Como texto,... -
Comissão da Câmara aprova reajuste salarial para defensores públicos da União
Comissão aprova reajuste salarial para defensores públicos da União
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.040/21, proposto pela Defensoria Pública da União (DPU), que reajusta os salários dos defensores. A maior remuneração passará de R$ 30,5 ... -
Colégio de defensores públicos repudia ataques contra ministros e STF
Defensores públicos gerais repudiam ataques contra STF
O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) se manifestou, em nota, contra os ataques aos magistrados e ministros das cortes superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal. Segundo a associação, os atos tentam "criminalizar a co...