defensoria dobro em prazo publica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... ARTIGO 73 ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, ... de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, ...
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Acórdão nº 2016/0056186-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na...
... : ANDERSON COSTA SILVA ... : DEFENSORIA" PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO \xC2" ... RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO ... PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2015/0263869-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO NÃO OBSERVADO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 28 DA LEI N. 8.028/1990. SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE N. 639.846/SP PELO STF. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Consoante orientaçã
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO ... RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO NÃO ... DOBRO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no ... 'Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a ... , da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora ... á acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...
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Acórdão nº 2015/0264161-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. PRAZO RECURSAL. 5 (CINCO) DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO INTERPOSTO A DESTEMPO. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. SÚMULA N. 699/STF. LEI Nº 12.322/2010. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO ... PRAZOIA PÚBLICA. PRAZO ... EM DOBRO ... -
Acórdão nº 2014/0335064-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 20, vinte dias (art. 44, I, da Lei 80/94). 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos,...
... : UILLIAN LIMA SANTANA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ELETRÔNICA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO ... INTEMPESTIVO ... -
Acórdão nº 2012/0108454-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS, CONTADO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos ...
... : DEFENSORIA" PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO \xC2" ... RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO ... DOBRO ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ... convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo." (NR) ... "Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor- ...
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Acórdão nº 2016/0207806-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 61
... ão há que se falar em contagem em dobro do prazo recursal ... mação da Defensoria Pública, sendo certo que ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1345480 / MT de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública, após o prazo, em dobro, previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1345480/MT, Rel.
... INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0154983-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública, após o prazo, em dobro, previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1345480/MT, Rel.
... INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0206851-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CIÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há nos autos comprovação da ciência, sem ressalvas, da Defensoria Pública, aos 4/6/2014, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. 2. Não...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... aos 4/6/2014, iniciando-se o prazo recursal no ... ão obstante a concessão do prazo em dobro para a Defensoria ... -
Acórdão nº 2014/0185583-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. FALHA NO SISTEMA DE MALOTE DO ÓRGÃO. FATO QUE NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em razão...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO RECURSAL EM ... -
Acórdão nº 2010/0014864-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (ART. 183 DA LEI 9.472/1997). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... prevejam um prazo ... prazo em dobro" para recorrer estabelecido no art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0039164-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1. Não há falar em intempestividade dos embargos à execução na hipótese em que, sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, o ajuizamento...
... Defensoriaprazo em ... -
Acórdão nº 2014/0092632-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental é intempestivo, porque foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. No âmbito penal, o Parquet n&
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ão possui a prerrogativa do prazo em dobro para ... -
Acórdão nº 2013/0100843-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o patrono for a...
... MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. ... do CPP e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o ... -
Acórdão nº 2016/0151293-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. PRAZO RECURSAL. ADVOGADO INTEGRANTE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus...
... PRAZO" RECURSAL. ... ADVOGADO INTEGRANTE DE \xC2" ... DEFENSORIA ... AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA DE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ... ário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência ... ARTIGO 58 ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... , ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito ...
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Acórdão nº 2011/0164023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 157, § 3º, CP. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET REALIZADA ANTES DA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA PRIMEIRA INTIMA
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdão nº 2014/0129197-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. APELO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo recursal em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública (art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950) e não se estende ao advogado constituído que assume o patrocí
... DO PRAZO ... 1. O prazo recursal em dobrosoria Pública ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... ário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os ... ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 68403 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO 05 (CINCO) DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp n.º 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em...