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Acórdão nº 2015/0035447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... RECORRENTE ... : CEZAR LUCCHESI ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO ... RECORRIDO ... : MUNICÍPIO DE DOURADOS ... PROCURADOR ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ções e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2016/0255198-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 372.931 - MS (2016/0255198-7) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... AGRAVANTE ... : DEFENSORIA" PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... AGRAVADO ... : TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0267238-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DATA DE JULGAMENTO DO FEITO REALIZADA PELA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO VIA INTERNET. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ...
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Acórdão nº 2010/0102896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.502 - MS (2010⁄0102896-0) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:ALMIR SILVA PAIXÃO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROSRECORRIDO :AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E ...
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Acórdão nº 2010/0036672-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.771 - MS (2010⁄0036672-7) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:DEFENSORIA" PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:FRANCISCO CIRO MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROSRECORRIDO :AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TR\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0038505-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :M S TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROADVOGADOS :EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :NILZA RAMOS E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ...
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Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul fará concurso para preencher 35 vagas
Defensoria Pública de MS fará concurso para preencher 35 vagas
Com um salário inicial de R$ 15.958,13, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPE - MS) fará concurso para o cargo de Defensor Público. São oferecidas 35 vagas, sendo sete cargos de provimento imediato e outros 28 cargos surgidos mediante va... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1418593 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme a firme jurisprudência do STJ e do STF, as entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas...
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013⁄0381036-4) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOEMBARGANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A ADVOGADOS :EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) JOSE MANOEL DE ARRUDA ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos representantes da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Militar e respectivos substitutos, devendo a comunicação ser efetivada pelo Presidente do Conselho à ...
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Acórdão nº 2008/0247266-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 120.156 - MS (2008⁄0247266-1) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : GRAZIELA EILERT BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
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Acórdão nº 2013/0057008-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGALIDADE DO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ... RETORNO DE SERVIDORA CEDIDA À DEFENSORIA PÚBLICA DA ... UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2008/0015873-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRAZO RECURSAL CONTADO DA DATA DO ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO NA COORDENADORIA DO ÓRGÃO JULGADOR. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de novos embargos de declaração em que se apontam omissões no acórdão consistentes na: (i) falta de
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRAZO RECURSAL CONTADO DA DATA DO ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO NA COORDENADORIA DO ÓRGÃO JULGADOR. VÍCIOS ... -
Acórdão nº 2008/0091556-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.920 - MS (2008/0091556-2) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:LAURO TAKESHI MIYASATO - DEFENSOR PÚBLICORECORRIDO :MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE PROCURADOR:ELYSEO ...
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Acórdão nº 2016/0186266-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO ... AGRAVANTE ... : LELIO DA COSTA SIMOES ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : HEROI JOÃO PAULO VICENTE E OUTRO(S) - SP129673 ...
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Autor da facada contra Bolsonaro, Adélio Bispo é transferido para Minas
A 5 Vara Federal Criminal de Campo Grande (MS) atendeu a um pedido da Defensoria Pblica da Unio e determinou o retorno de Adlio Bispo, autor da facada contra Bolsonaro em 2018, para tratamento em Minas Gerais. Assistido pela ...
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Acórdão nº 2016/0114498-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... AGRAVANTE ... : GERALDO DE O ALMEIDA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - CURADOR ... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO DE SALVADOR ...
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Acórdão nº 2013/0022991-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... AGRAVANTE ... : SEVERINO BARBOSA DA SILVA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MARIA BEATRIZ GALDINO ... : JOÃO CAVALCANTE DA SILVA - DF014130 ...
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Acórdão nº 2007/0057807-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 263 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EXTENSÃO. OMISSÃO. LEI N.º 11.464/07 ...
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Acórdão nº 2002/0056509-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 455.331 - MS (2002/0056509-2) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO:ALMERINDA MARIA DOS REIS VIEIRA ADVOGADO :EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA - DEFENSORA PÚBLICAEMBARGADO:MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão nº 2015/0158837-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : EDER ROCHA DE SOUZA ... : AFRANIO PISSINI DE SOUZA FILHO ... : MARTA FERREIRA ROCHA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO ... SUL - CURADOR ESPECIAL ... : ANA PAULA PEREIRA DE AZEVEDO ...
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Acórdão nº 2013/0019422-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... AGRAVANTE ... : VARLEI DA ROCHA FRANCO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ... : MARIA DASDORES EUGENIO ... : ADAIR MANOEL DE REZENDE - MG027296 ...
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Acórdão nº 2002/0094606-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINOEMBARGANTE:HÉRCULES DE OLIVEIRA ADVOGADOS :ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LUÍS PAULO COTRIM GUIMARÃES - DEFENSOR PÚBLICOEMBARGADO:BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S⁄A ADVOGADO :DENNER DE BARROS E ...
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Acórdão nº 2007/0238692-7 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 92.251 - MS (2007/0238692-7) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO :ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO - DEFENSOR PÚBLICOAGRAVADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO ...
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Acórdão nº 2016/0295679-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ... PARA UMA DAS AUDIÊNCIAS EM QUE INQUIRIDAS ... TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. MÁCULA NÃO ARGUIDA ...