defensoria pública ceará
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Acórdão Nº 7304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49, § 2º, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 6/1997 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.304 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... ESTADUAL 6/1997 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ... ESTADO DO CEARÁ). CRITÉRIOS DE ... -
Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.871 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : ISABELA MARRAFON ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.514 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AM ... DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí; ... l) a 11ª - Distrito Federal e ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... artigo aplica-se aos representantes da Defensoria Pública da União e do Ministério Público ...
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Ações afirmativas no concurso para ingresso na carreira de defensor público do estado do ceará uma análise a partir de John Rawls
O presente trabalho tem por escopo analisar a relação entre as ações afirmativas nos concursos públicos e a teoria da justiça defendida por John Rawls, a partir do caso concreto do certame para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Ceará. A partir da exposição de elementos estruturantes da justiça como equanimidade, posição original, véu da ignorância e princípio da diferença, se...
... ções afirmativas em concursos públicos, especificamente o da Defensoria Pública do Estado do Ceará, que estabeleceu cotas para pessoas ... -
Lista de abreviaturas e siglas
... Gerais CORGER-CE Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará ... DPGE-CE ...
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Acórdão Nº 0010704-29.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2023
RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA Defensoria Pública do Estado do Ceará. AUSÊNCIA DE MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 49 DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS PELO JUIZ A QUO EM MONTANTE ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA ADVOGADA DATIVA E QUE DEVEM SER
... Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelados: Ministério ... Público do Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124366220194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812436-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADOAO SOUZA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... : ADOAO SOUZA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ ... -
Decisão Monocrática Nº 0633386-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2020
... Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará ... Paciente: Cícero Rogélio Almeida Cruz ...
- Termo de Homologação Homologa o Resultado Final Da Ii Seleção Simplificada para Estagiários de Pós-graduação Em Direito para o Núcleo Da Defensoria Pública de Ceará-mirim/rn. O Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° D
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111204820184058100), 19-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0811120-48.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYANE ASSUNCAO PIRES CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ASSUNCAO PIRES CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146290320194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814629-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. J. D. D. N. REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CLAUDIANA DIAS DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820480-70.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... DIAS DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151081420174058100), 10-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0815108-14.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ...
... : MARIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201333720194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0820133-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONIEL DA SILVA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC....
... DA SILVA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão Nº 0048240-66.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELACONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DO CRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE ÓRGÃO ESTATAL A SI
... JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0051794-43.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELACONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DO CRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE ÓRGÃO ESTATAL A SI
... JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0047301-86.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELACONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DO CRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE ÓRGÃO ESTATAL A SI
... JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0027986-74.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO EM PROL ... DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0013436-93.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO ESTADO DO CEARÁ. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. DEMORA IRRAZOÁVEL NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MAJORADO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO E MANTIDO O AFASTAMENTO DESTA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ. SÚMULA 421 STJ. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E ... PELO ESTADO DO CEARÁ. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. DEMORA ... -
Acórdão Nº 0046837-28.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DO CRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE ÓRGÃO ESTATAL A SI
... JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0002432-04.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DO CRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE ÓRGÃO ESTATAL A SI
... JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0621886-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-04-2021
... Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará ... Paciente: Abel Pacheco Pereira ...
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Acórdão Nº 0622315-96.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, §2°, I E IV, E ART. 288, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE ADMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ COMO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DEFENSORIA EM FAVOR DE PESSOAS ENCARCERADAS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL.
... Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará ... Paciente: Wellber Hallyson Andrade Lima ... -
Acórdão Nº 0638526-13.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... ELEIÇÃO PARA O CARGO DE OUVIDOR(A) GERAL DA ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. ORDEM LIMINAR QUE ... ATENTA CONTRA A ...
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Acórdão Nº 0026771-54.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelados: Município de Maracanaú e ...