Defesa Contra o Mérito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 2.No cabe mandado de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos ... para a eventual suspenso da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... ção jurídico-social por entidades de defesa" dos direitos das pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... processo será extinto, sem julgamento do mérito ... § 4o A multa e a advertência serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... argida, a qualquer tempo, como matria de defesa ... 2 O juiz poder, preventiva ou ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ... processo será extinto, sem julgamento de mérito ... § 4º A multa e a advertência serão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3" ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ... ência da proteção ou, como matéria de defesa, a qualquer tempo ... § 6º É competente ... ça será considerado com base no seu mérito individual; ... II - o requerente da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... extinção do processo sem julgamento de mérito" ... § 6º Não comparecendo o réu à audi\xC3" ... contraditório, impossibilitando a ampla defesa; ... IV - a sentença arbitral foi proferida ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... , e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos ... § 1º A motivação da ... Direito de regresso, defesa judicial e extrajudicial ... Art. 14. No âmbito ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... processo será extinto sem resolução de mérito ... Art. 12. O mandado de injunção coletivo ... for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da ... e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este ... ão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o ... do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... a sustentação oral no recurso interposto contra" a decisão monocrática de relator que julgar o m\xC3" ... de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e à ... processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e ... X ... trabalhador terceirizado, será realizada contra" a empresa prestadora dos serviços e não em rela\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, ... ção dos processos, com resolução do mérito ... Art. 7º A dívida objeto do parcelamento ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ...