defesa do consumidor bahia
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ...- TELERGIPE;. XI - Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA;. XII - Telecomunicações de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto ... mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa" da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ. § 2.Nas operaç\xC3"... Tesouro Nacional, do Tesouro do Estado da Bahia, da Agência de Fomento do Estado da Bahia S. A. ...
-
Acórdão nº 1996/0017249-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. 1. CONTRA ACORDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, COM A MESMA NATUREZA JURIDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 90619/BA, Rel. Ministro ...
-
Acórdão nº 1996/0005714-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETENCIA. 1. A JURISPRUDENCIA DO STJ NEGA A POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL DE JULGAMENTO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A MESMA SOLUÇÃO SE APLICA AOS JULGADOS DO CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO ESTADO DA BAHIA, INTEGRADO POR DESEMBARGADORES. 3. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decisao Nº 0000093-32.2015.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O APELO DA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
...Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e ... -
Acórdão nº 0300411-61.2013.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR SUSPENSO. PORTARIA DO MEC. DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO EM CIDADE DIVERSA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FACULDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS MAJORADOS ART. 85, § 11º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...
...Assunto : Indenização por Dano Material. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR SUSPENSO. PORTARIA DO ... -
Decisao Nº 0014579-72.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. INTERNET 3G. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
...Assunto : Telefonia. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Decisao Nº 0531226-21.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EM CADASTROS DE ... -
Decisao Nº 0308591-56.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE UTI NEONATAL EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. REMOÇÃO DA PACIENTE PARA NOSOCÔMIO DA REDE PÚBLICA. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO. RISCO À VIDA DA AUTORA E DO BEBÊ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
...APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA ... -
Acórdão nº 0001540-63.2010.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA. INVALIDADE. FRAUDE RECONHECIDA EM TODOS OS CONTRATOS. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE, EXCLUINDO-SE, APENAS, A AVENÇA CUJO DINHEIRO FOI DEPOSITADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
...Assunto : Indenização por Dano Moral. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DEFESA DO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão nº 0000504-75.2015.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PENA DE MULTA CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O APELO DA DEMANDADA. ( Classe:
...Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO. INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER ... -
Acórdão nº 0160333-30.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...
...Assunto : Indenização por Dano Moral. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO. INDENIZATÓRIA. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE. ... -
Decisao Nº 0384522-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA AQUÉM DA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTRO ENCARGO CONTRATUAL MORATÓRIO (MULTA). VEDAÇÃO. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO IN...
...] . Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ... -
Decisao Nº 0538315-95.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÕES DEBITADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA/IDOSA. COBRANÇA QUE ULTRAPASSA AS PARCELAS PACTUADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... -
Decisao Nº 0094536-83.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. ROUBO DE CARRO FORTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE SEGURANÇA. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
...Assunto : Indenização por Dano Moral. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Decisao Nº 0500948-20.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. INADIMPLÊNCIA. NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO....
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 0000243-92.2013.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA REJEITADA. ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS PARA OUTRAS UNIDADES EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS ACADÊMICOS ALCANÇADOS PELOS ALUNOS. CONTROLES INTERNOS DEFEITUOSOS ENTRE AS...
...Assunto : Indenização por Dano Moral. APELAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO. ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE. ... -
Acórdão nº 0529488-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. AUMENTO EXCESSIVO OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DO ESTATUTO DO IDOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO...
...Assunto : Planos de Saúde. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DEFESA DO. CONSUMIDOR E DIREITO DO IDOSO. APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ... -
Acórdão nº 0110194-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. tratamento cirúrgico de videohisteroscopia para polipectomia com uso de versapoint eletroldo bipolar. SITUAÇÃO A ENSEJAR A COBERTURA PELO PLANO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0110194-69.2011.8.05.0001, Relator(a): Lidivaldo...
...Assunto : Saúde. PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. ... -
Acórdão nº 8000635-37.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A responsabilidade civil se caracteriza com a demonstração concomitante da conduta do agente, do dano e do nexo de causalidade, sendo dispensada, nas relações consumeiristas, a...
...Assunto : Indenização por Dano Moral. DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000332-12.2013.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. I A responsabilidade civil se caracteriza com a demonstração concomitante da conduta do agente, do dano e do nexo de causalidade, sendo dispensada, nas relações consumeristas, a comprovação da culpa do...
...Assunto : Indenização por Dano Moral. DEFESA" DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE. CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 0000280-47.2007.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONTRATAÇÃO. DÉBITO. EXCLUSÃO. NEGATIVAÇÃO. PREEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I A responsabilidade civil se caracteriza com a demonstração concomitante da conduta do agente, do dano e do nexo de causalidade, sendo dispensada, nas relações consumeristas, a comprovação da culpa...
...Advogado : Marcio Antonio Mota Medeiros (OAB: 14407/BA). DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO. ... -
Acórdão nº 0016347-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANSERV. DIAGNÓSTICO DE LIPOMA SACRAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A COBERTURA PELO PLANSERV EM OUTRO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR-SE SAÚDE AOS CIDADÃOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do...
...Assunto : Efeitos. PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COM PEDIDO DE ... -
Decisao Nº 0364853-73.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO MANHATTAN SQUARE EMP. RESIDENCIAL 01 SPE. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER EVENTO A JUSTIFICAR A SUPLANTAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS...
...Assunto : Indenização por Dano Material. PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO ...