defesa do consumidor bh

7617 resultados para defesa do consumidor bh

  • Acórdão Nº 1248128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 21.09.2020. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 82 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE....

    ...ADVOCACIA. : LUIZ RODRIGUES WAMBIER. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA. : LILLIAN JORGE SALGADO. : DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO. CONSUMIDOR/PRONCON-BH. SECRETARIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO. : MONICA MARIA ...
  • Decisão monocrática Nº 1248128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
    ... é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário do Instituto Defesa Coletiva interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado ...
  • Contro vérsias sobre a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto
    ...Membro da Comissão de Defesa do Consumidor – Seção Minas Gerais – OAB/MG. Membro do Instituto ...
  • CPC: A ata notarial como meio de prova

    Documento é meio competente para preservar e comprovar direito dos jurisdicionados e é instrumento pelo qual notário certifica a ocorrência de certo fato.

    ...defesa”. . Ainda que inexista menção expressa a esse respeito, percebe-se ...Membro da Comissão de Defesa do Consumidor" – Seção Minas Gerais – oab/mg. Membro do Instituto Brasileiro de Pol\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.228895-5/001,5046089-23.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SKY SERVIÇOS BANDA LARGA LTDA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TV. VIOLAÇÃO. DECRETO Nº 6.523/08. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON MUNICIPAL. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo, incumbindo-lhe, inclusive, a...

    ...), oriunda de uma denúncia anônima feita por um único consumidor que alegou morosidade em efetuar a retirada de aparelho decodificador ..., do Decreto nº 2.181/97, dificultando o contraditório e a ampla defesa. Com outras considerações, alega que, nos termos do art. 24 da ...
  • Civil e Comercial
    ...Relator: Ministro Humberto Martins. EMENTA CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA ... 7. A Lei n. 12.529/2011, que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica, a despeito da ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.169059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE ORDEM, À PARTE RÉ, DE ABSTER-SE DE REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR VIA TELEFÔNICA, EXIMINDO-SE DE CREDITAR QUALQUER VALOR, SEM A ANUÊNCIA DOS CONSUMIDORES, EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DELES - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300

    ... pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e pelo Instituto Defesa Coletiva, deferiu tutela provisória de urgência requerida na inicial, ... por via telefônica e sem o consentimento livre e informado do consumidor, independentemente da forma específica da operação. Ademais, o ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.169059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE ORDEM, À PARTE RÉ, DE ABSTER-SE DE REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR VIA TELEFÔNICA, EXIMINDO-SE DE CREDITAR QUALQUER VALOR, SEM A ANUÊNCIA DOS CONSUMIDORES, EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DELES - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300

    ... pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e pelo Instituto Defesa Coletiva, deferiu tutela provisória de urgência requerida na inicial, ... por via telefônica e sem o consentimento livre e informado do consumidor, independentemente da forma específica da operação. Ademais, o ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.073217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

    .... Aduziu o cerceamento de defesa por ausência de contraditório para a correta apuração da ...á feita à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-BH. . Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.073217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

    .... Aduziu o cerceamento de defesa por ausência de contraditório para a correta apuração da ...á feita à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-BH. . Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.073217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

    .... Aduziu o cerceamento de defesa por ausência de contraditório para a correta apuração da ...á feita à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-BH. . Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.073217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

    .... Aduziu o cerceamento de defesa por ausência de contraditório para a correta apuração da ...á feita à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-BH. . Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.073217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

    .... Aduziu o cerceamento de defesa por ausência de contraditório para a correta apuração da ...á feita à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-BH. . Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o ...
  • Acórdão nº 1.0372.12.000084-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ART. 373, II DO CPC/2015 - INOBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO

    ... estabelecida entre as partes, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Em que pesem os argumentos deduzidos ...
  • Acórdão nº 1.0372.12.000084-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ART. 373, II DO CPC/2015 - INOBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO

    ... estabelecida entre as partes, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Em que pesem os argumentos deduzidos ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.064817-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NÃO CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS DE EXODONTIAS, IMPLANTES DENTÁRIOS (ÓRTESE) E INSTALAÇÃO DE PRÓTESE POR CIRURGIÃO BUCO-MAXILO-FACIAL -

    ... morais; para inverter o ônus probatório nos termos do Código de Defesa do Consumidor; declarar nulas de pleno direito todas as cláusulas ...
  • nº 1998.01.00.027808-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE MANTER A DEMANDA SUSPENSA APÓS O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 306, do Código de Processo Civil, impõe a suspensão do processo ao se interpor exceção de incompetência relativa. Tal paralisação somente perdura enquanto não julgado o incidente na primeira instância. 2. Agravo desprovido.

    ...AGRAVADO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE BH. ADVOGADO: DANILO ALVES SANTANA E OUTROS(AS). ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.591620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS PELO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício...

    ... Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo Instituto de Defesa Coletiva, pelo PROCON de Belo Horizonte e pela Defensoria Pública do ...103, III do Código de Defesa do Consumidor), com transporte "in utilibus". Ocorre, contudo, que a obrigação ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.495136-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CADERNETAS DE POUPAN-ÇA DECORRENTES DE EXPUR-GOS INFLACIONÁRIOS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - LE-GITIMIDADE ATIVA DO MINIS-TÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO...

    ... MINIS-TÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0024.98.068955-8/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - RECURSO PROVIDO.

    ... MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S), PROCON BH COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ABC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES, MULTI LINHA ...
  • Decisão Monocrática N° 07153999020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERLANE APARECIDA LESSA PIMENTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento proposta pela agravante em face do Banco do Brasil S.A., declinou de ofício da competência em favor da Comarca de Belo Horizonte/BH (ID 122313024, autos originais). Em suas razões, a agravante sustenta que: 1) se...

    ... que: 1) se trata de relação de consumo, na qual o Código de Defesa do Consumidor faculta a propositura da demanda no foro do domicílio do ...
  • Acórdão nº 1.0525.12.001353-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIMED BH - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAA/MG - NÃO CABIMENTO - PLANO DE SAÚDE - EXAME PET/CT - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. Sendo a Unimed BH a responsável pela prestação dos serviços médicos contratados pela

    ... e os demais instituídos pelo Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicáveis à relação jurídica analisada. A ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ...ção da garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 6 ”. . Em vista da especialidade procedimental aqui traduzida, cumpre ...PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ANIMAL DECORRENTE DA FALHA DO SERVIÇO DE “PET SHOP”. ...
  • Processo nº 0009108-96.2017.8.19.0052 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2018

    Ementa: Recorrente/réu: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico Recorrido/autor: Carla Cristina Espindola Costa Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré Contra a Sentença de Procedência Parcial que Determina O Reembolso de R$ 11.579,65. a Demandada Recorrente, Nega a Existência de Falha Na Prestação Dos Serviços, Afirmando Ter Agido Em Exercício Regular de Direito. Assevera que "a

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT