defesa do consumidor devolução
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3" ... responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... -se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ... II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... III - VETADO; ... IV - devolução de recursos de projetos não iniciados ou ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados ... § 3.As ... , observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: ... I - ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; ... VII - as taxas de ... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DEFESA DO ... DEVOLUÇÃO DAS ... PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE ... Consumidor ao caso dos autos, diante da ...
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Acórdão nº 2006/0279392-1 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as normas de sa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... devolução da importância paga, ou revalidar a passagem ...
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Acórdão nº 2007/0298692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALÁRIO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial,
... I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova ... ção das regras de proteção ao consumidor mostra-se desinfluente no caso concreto, porque o ... V - A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário ... -
Acórdão nº EREsp 1155827 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299107 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. 1. O Tribunal a quo, com base em elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, estava em discussão o direito de a recorrente ser reclassificada em regime tarifário mais favorável, razão...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XVIII - impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de desistência do contrato pelo consumidor; ... XIX - ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos ... Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação ...
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Acórdão nº 2002/0061089-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. O. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DE CARTA DE CRÉDITO ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0433.12.018386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04...
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Acórdão nº 1.0567.14.012224-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Em se tratando de arrendamento mercantil, não há de se falar em abusividade dos...
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Acórdão nº 1.0433.13.027458-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos...
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Acórdão nº 1.0313.12.032520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros...
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Acórdão nº 1.0313.12.032520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros...
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Acórdão nº 1.0024.14.266005-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação...
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Acórdão nº 1.0474.14.000576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios...
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Acórdão nº 1.0474.14.000576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios...
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Acórdão Nº 5001794-88.2021.8.24.0034 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... , invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pugnou pela declaração da ... a compensação - ou subsequente devolução, caso não haja saldo em favor da parte autora - ...