defesa do consumidor no rio de janeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; ... V- o ... , acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte ... -se esta providência até o dia 31 de janeiro ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979. (NR) ... Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as ... XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... na Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2019, do Conselho de Defesa Nacional, fica a União autorizada a iniciar imediatamente as obras do ... no ano de 2019 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto ... ários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022 ... #Incluído pela Lei nº 14.385, ...
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Em vigor
Código Penal
... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor: ... I- vendendo, como verdadeira ou ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior ...
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Em vigor
Código de Águas
... Cabe a ação judiciária para defesa dos direitos particulares, quer quanto aos usos ... de energia por preço razoável, ao consumidor, a juízo do Governo, ouvidos os órgãos ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ; ... XXIII - ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e ... #Redação dada pela Lei nº ... ao Conselho Administrativo de Defesa" Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ... vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o índice ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... -se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento ... de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio; ... II - formular, ... 1° do Decreto n° 86.816, de 5 de janeiro de 1982; ... VII - manter intercâmbio e contato ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... V - nacionalidade, imigração e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2° A Casa Civil da ... da ordem econômica e dos direitos do consumidor; ... g) índios; ... h) ouvidoria-geral ... II - ... estabelecido pela Lei n° 8.173, de 30 de janeiro ...
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Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO O DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO GIRÃO BARROSO E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO O DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO GIRÃO BARROSO E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº 2014/0139034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... RECURSO\xC2" ... , § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... OBSERVÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE ... FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. ... de Janeiro ...
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Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....