defesa dos direitos do consumidor
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;. IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;. V - solicitar à polícia ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 1. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de ...ARTIGO 5. São direitos do cadastrado:. I - obter o cancelamento ou a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ...ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3"... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos usados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... pelo índice oficial de preços ao consumidor. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . § 3º ...-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...ARTIGO 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título ...
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Por um plano nacional de defesa dos direitos do consumidor
Luciano Timm: Por um plano de defesa dos direitos do consumidor
Existem hoje mais de 800 órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país em Procons municipais e estaduais, além de defensorias e do Ministério Público (o que a lei chama de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). A coordenaç... -
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...XVIII – estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;. XIX – (VETADO). ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ídas limitações administrativas e direitos" reais sobre coisa alheia em benefício do poder p\xC3"....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
....078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos" a eles Relativos. ARTIGO 35. O imposto, de compet\xC3"...ção do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;. V- o consumo, ..., acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da Competição e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do ... a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor. ARTIGO 41-A. Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;. #Redação pela Lei ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. § 8º ...consumidor" relacionadas ao setor de saneamento básico. § 1\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. § 3.As atividades de ..., observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:. I - advertência por ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II – o Conselho de Defesa Nacional. § 3º Integram ainda a Presidência da ...V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das Competências e da ... econômica nacional e dos direitos do consumidor;. f) planejamento, coordenação e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
...I - ao meio-ambiente;. II - ao consumidor;. III - à ordem urbanística;. #Incluído pela ...IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...ão, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III ... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa" e o contraditório. § 1º Consideram-se infraç\xC3"...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1432968 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo...
...APLICAÇÃO DO CDC. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO ...1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez ... -
Acórdão nº 2008/0251104-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial (REsp 1.281.690/RS, Rel....
...defesa... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários. ARTIGO 7. . Sem ... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;. III - ... Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o ...
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Acórdão nº 2014/0157254-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados...
...defesa dos direitos do . ...