Defesa em processo sobre acidente ou fato da navegação
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... , entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2022, a ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ... eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana; ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2020, a ... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... ção rural, em logística e navegação fluvial e de cabotagem e em mobilidade urbana; ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... , ou com preterição do direito de defesa ... Parágrafo único. A nulidade é sanável ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... Empresas de Navegação ... Serviços de reboque para remoção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente" do trabalho, e das parcelas resultantes da aplica\xC3" ... b) a ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ... para atender a despesas decorrentes de fato urgente, relevante e imprevisível, deverá ... , incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , vigilância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a ... mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... especialista em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com ... Art. 5º Para a defesa dos acusados que não disponham de recursos, bem ... aquêles que, sem matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por ... ção de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a ... tôdas as fases como se se tratasse de processo da sua iniciativa; ... d) oficiar em tôdas as ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque; ... VIII – os ... Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão ... a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em ... § 1º O fato gerador da TFAC é o exercício regular do poder ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... CLT – Art. 1 o ... O fato de receber, com maior intensidade, a ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... de uma via pública onde se deu um acidente ou outro acontecimento relevante para a solução ... bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... poderá o Comandante de Força providenciar sobre o Comando das unidades sob suas ordens como ... recebidas, dará conhecimento imediato do fato ao seu superior, ou logo que possível, para que ... aquele documento somente servirá para o processo que deverá sr instaurado posteriormente ... Só ... não sigiloso e que não se refiram à Defesa ou à Segurança Nacional ... § 1º - É vedado ... necessárias à segurança da navegação, das populações e dos bens existentes no ... acidente grave em unidades de sua Força, conforme julgar ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... v. Art. 12 da LINDB ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho ... § 1º As contribuições de que ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – apresentada a ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... 61.21-2 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... várias vezes, para obter um posicionamento sobre a proposta de corrupção. Mencionou, ainda, que ... assim prosseguindo o órgão ministerial: De fato, as investigações realizadas identificaram a ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... NAVEGAÇÃO PORTO MORRINHO, CNPJ 10.848.918/0001-49, a ... conquanto recentemente, por força de um acidente ocorrido na carceragem da Polícia Federal, tenha ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, ... acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...