defesa embargos terceiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de direito, em condies idnticas, de terceiro poder impetrar mandado de segurana a favor do ... para a eventual suspenso da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder ... de mandado de segurana, a interposio de embargos infringentes e a condenao ao pagamento dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... inequvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ... ARTIGO 4 ... A ... , o executado dever alegar toda matria til defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3" ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... úblicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... § 2º O valor apurado deverá ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
- Defesa do Executado, Embargos de Terceiro e Recursos na Execução
- Defesa do executado, embargos de terceiro e recursos na execução
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão nº 2015/0253853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... terceiro opostos com a ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔNJUGE EXECUTADO. DEFESA DO BEM DE FAMÍLIA. VIA ADEQUADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO INCABÍVEIS. 1. O executado, até mesmo para defesa da condição de bem de família do imóvel penhorado, deve se valer dos embargos do devedor, não lhe sendo autorizada a via dos embargos de terceiro, por não se...
... DEFESA DO BEM DE ... UADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE ... autorizada a via dos embargos de terceiro, por não se enquadrar na condição ... -
Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO ... CPC/1973. ... INTEMPESTIVIDADE ... EMBARGOS. ... defesa do direito material mediante o ...
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Acórdão nº 2010/0121611-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE QUE É PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL E NO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A intimação do cônjuge acerca de constrição judicial que recai sobre seu patrimônio dá ensejo à sua defesa em duas...
... TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS" DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA DO\xC2" ... ônio dá ensejo à sua defesa em duas vias: (a) embargos à ... -
Acórdão nº 2014/0231726-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ALEGADA OFENSA À SÚMULA DE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... APARECIDA ... INVENTARIANTE ... EMBARGOS ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou ... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...
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Acórdão nº 2013/0392454-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...
... TERCEIRO. ... POSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0242673-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... I - EMBARGOS ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... , desde que não resulte prejuízo para a defesa ... Parágrafo único. Não sendo possível ... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS" DE TERCEIRO - ... DECISÃO MONOCRÁTICA \xC2" ... defesa ...
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Acórdão nº 2012/0165405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL ... EMBARGOS ... DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA DEFESA DO SEU ... terceiro constituem instrumento para a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão que, amparada em argumentos claros e suficientes para sustentar o desprovimento do recurso, conclui em...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...
... EMBARGOS ... defesa na ação de embargos de terceiro." ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... V - embargos de divergência; ... #Incluído pela Lei nº ... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado ... decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como ...