defesa legitima quesitos
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Excesso culposo na legítima defesa no Tribunal do Júri: quesitos e consequências
Nivaldo Martins: Excesso culposo na legítima defesa
O presente artigo foi inspirado em casos práticos oriundos do Tribunal do Júri e, em caso mais recente, no júri da comarca de Praia Grande (SP), nos autos do processo nº 0001212-78.2015.8.26.0536. Nest... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ...'Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a ... desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e ...
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Acórdão nº 2013/0001075-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS. QUESITO SOBRE A TENTATIVA FORMULADO APÓS MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE. ART. 483, § 5º, DO CPP. 3. DESCLASSIFICAÇÃO QUE...
...QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO . ...LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E . HOMICÍDIO . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ... judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes. Encargo ... sôlto deixar de comparecer, sem causa legítima ou justificada, será julgado à revelia, ...
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Acórdão nº 2015/0014842-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. ORDEM DOS QUESITOS. PRIMAZIA DA TESE PRINCIPAL. PLENITUDE DA DEFESA. 1. Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual...
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Acórdão nº HC 110232 / PA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DOS VOTOS. RESPOSTAS ANTAGÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. ABERRATIO ICTUS EM UNIDADE COMPLEXA. SENTENÇA EM DESACORDO COM OS VOTOS DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. REGRA DO CONCURSO FORMAL QUE SE REVELOU MENOS BENÉFICA AO RÉU....
... aos autos, constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ... contra a não realização dos demais quesitos relativos à legítima defesa, sendo certo que ... -
Acórdão nº 2006/0259992-8 de T5 - QUINTA TURMA
JÚRI – PRIMEIROS QUESITOS DA LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDOS – NEGADA A INJUSTIÇA DA AGRESSÃO – LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA – MOTIVO FÚTIL RECONHECIDO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM REFERENTE AO PEDIDO DENEGADA. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR REGIME DE PENA. 1- Se a legítima defesa não foi reconhecida pelos Jurados em todos os quesitos a ela inerentes, não há
...EMENTA. JÚRI - PRIMEIROS QUESITOS DA LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDOS - NEGADA A ... -
Acórdão nº 2007/0202308-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADO VÍCIO NA QUESITAÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA PELOS JURADOS. QUESITO SOBRE O EXCESSO. PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez demonstrada de forma clara e inequívoca a intenção dos jurados de afastar a tese de legítima defesa, resta prejudicada a votação dos...
...TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA PELOS JURADOS. QUESITO SOBRE O ... resta prejudicada a votação dos demais quesitos relativos ao excesso. Precedentes do STJ e STF. ... -
Acórdão nº 2014/0011252-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. TESE DE INCONGRUÊNCIA NA RESPOSTA ÀS QUESITAÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGA
... ILICITUDE. PREJUDICIALIDADE DOS QUESITOS" RELACIONADOS . SUBSEQUENTES. INTELIGÊNCIA\xC2"...LEGÍTIMA" DEFESA. INDISPENSÁVEL CONFRONTO DO \xC2"... -
Acórdão nº HC 200076 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO QUESITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 156/STF. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEQUER DURANTE OS DEBATES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. "No sistema de quesitação da lei anterior à reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as circunstâncias propostas pelas teses, tanto da
...HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA" DEFESA. NÃO QUESITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 156\xE2\x81"... reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as ... -
Acórdão nº HC 148981 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tese defensiva segundo a qual há contradição nas respostas dos jurados às duas séries de quesitos - ao entenderem que o Paciente agiu em legítima defesa relativamente à primeira vítima e não em relação à segunda -, uma vez que ele teria praticado uma ú
...CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ...– ao entenderem que o Paciente agiu em legítima defesa relativamente à primeira vítima e não ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0235217-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. QUESITAÇÃO DA TESE DE DEFESA. EXCLUDENTE AFASTADA. PREJUÍZO DOS DEMAIS QUESITOS. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO TEMPESTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA....
...RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. QUESITAÇÃO DA TESE DE DEFESA. E AFASTADA. PREJUÍZO DOS DEMAIS QUESITOS. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2009/0000365-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO. ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DOS VOTOS PRONTAMENTE VERIFICADO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Revela-se irrelevante a ocorrência de erro material na redução a termo dos votos proferidos pelos membros do Conselho de Sentença, prontamente reconhecido, se não paira dúvida de que a tese da legítima defesa foi rechaçada pelos jurados, tanto que...
..., se não paira dúvida de que a tese da legítima defesa foi rechaçada pelos jurados, tanto que nsiderados prejudicados os quesitos restantes sobre a referida tese defensiva. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma ...Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ...II – atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para ...Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
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Acórdão nº 2006/0166278-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR. QUESITO RELATIVO À LEGÍTIMA DEFESA. TERMO DE VOTAÇÃO E ATA DE JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RÉU QUE PERMANECEU ALGEMADO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
...QUESITO RELATIVO À LEGÍTIMA DEFESA. TERMO DE VOTAÇÃO E ATA DE JULGAMENTO. ... paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos:. a) exposição dos atos de gestão ...§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;. ... e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. #Redação ...Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...SILÊNCIO DA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422 DO . ...REFERENTE . À . LEGÍTIMA . DEFESA . PUTATIVA. . ...a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das . ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ
...cognitio dos jurados os quesitos... . Superior Tribunal de Justiça. . legítima" defesa, o que configura confissão\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0160122-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DOIS QUESITOS APÓS A VOTAÇÃO. IRREGULARIDADE PRONTAMENTE...
...HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . LEGÍTIMA" . DEFESA . PUTATIVA. . NECESSIDADE . DE . AN\xC3"...TRANSCRIÇÃO . DE . DOIS . QUESITOS . APÓS . A . VOTAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2012/0235570-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. DISPOSITIVO APONTADO...
... SÚMULA 284/STF. TESE DE LEGÍTIMA . DEFESA. . NECESSÁRIO . REEXAME . DO . ...ção à formulação dos quesitos . ... -
Acórdão nº 2003/0006922-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCESSO DOLOSO RECONHECIDO. PREJUÍZO DO QUESITO DO EXCESSO CULPOSO. CONFISSÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL QUANDO AFASTADA PELO CONSELHO DE JURADOS. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. "Não há falar em nulidade quando a votação dos primeiros quesitos torna...
...RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCESSO DOLOSO RECONHECIDO. ... quando a votação dos primeiros quesitos torna desnecessária a dos subseqüentes, ... -
Acórdão nº HC 180708 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 156/STF. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO APRESENTADA PELA DEFESA SEQUER DURANTE OS DEBATES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. "No sistema de quesitação da lei anterior à reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as circunstâncias propostas pelas...
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 156⁄STF. INOCORRÊNCIA. TESE ... reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as ...