defesa oab processo disciplinar
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput ... para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... ância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do ... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado ...
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Acórdão nº 2016/0133086-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR – PAD. ... ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... 4. Ser preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e ... pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instncias, contando-se-lhes em dobro ... de abril de 1975, sem prejuzo de sano disciplinar cabvel ... #(Redao dada pela Lei n 6.465, ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓ-RIA DESCONSTITUTIVA DE PENALIDADE IMPOSTA PELA OAB/SP A ADVOGADO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada nulidade do ato que determinou a cassação da aposentadoria do autor, bem como seja declarada a...
... A ADVOGADO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ... PROCESSO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO DO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... IV- não ... Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... penalidade ético-disciplinar ... cerceado no seu direito de defesa ...
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Acórdão nº 2014/0204502-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 265 DO CPP. ADI PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA QUAL NÃO DECORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA...
... : JOSEMAR JOSÉ DA SILVA ... PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... DEFESA". ART. 133 DA CF/88. ... USURPAÇÃO\xC2" ... COMPETÊNCIA ... DISCIPLINAR ... -
Acórdão nº 2012/0050489-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte...
... DO PROCESSOADE. ... COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO ... contraditório e à ampla defesa ... -
Acórdão nº 2011/0135754-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE....
... DO PROCESSOADE. ... COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO ... contraditório e à ampla defesa ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1267725 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou pela violação do devido processo legal e pela existência de cerceamento do processo ético-disciplinar instaurado pela OAB/PR. A análise da regularidade do referido processo em relação à...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 2014/0333512-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ... ção ao art. 535 do Código de Processo Civil ... disciplinar ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO ... processo faz exsurgir a falta de interesse processual, ... desta natureza, sob pena de punição disciplinar, in verbis: "Art. 19. A autoridade ou servidor ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232397 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246035 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da Lei de Execução Penal - resta clara
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... disciplinar de suspensão, o seguinte ato: (A) impetrar ... razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... a presença do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ...
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Advogado ‘ostentação’ de chacina em MT é alvo de processo disciplinar na OAB
Responsvel pela defesa de um dos acusados pela chacina que deixou sete mortos em um bar em Sinop, no Mato Grosso, Marcos Vincius Borges alvo de um processo disciplinar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Disciplinar nº 7722016 ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do edital de ... O agravante, em suas razões recursais, sustentou que: i) a defesa prévia apresentada pela defensora dativa seria deficiente, devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... em desfavor da parte impetrante no processo administrativo disciplinar nº 15.0000.2016.006935-4 (366/2018), com a consequente determinação que ... defesa; c) impossibilidade lógica de cumulação pelo mesmo fato investigado; d) ... -
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESÍDIAINJUSTIFICADA NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. ABANDONO DO PROCESSOCARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIADISCIPLINAR DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO.DESPROPORCIONALIDADE QUANTO AO...
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Decisão monocrática Nº 1353915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE INSCRIÇÃO DA SP. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE AMPLA DEFESA, IGUALDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052781720194058500), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0805278-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
... comprovado que o procedimento adotado pela OAB, em processo disciplinar que apura representação oferecida aos seus inscritos, observou ... em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua nulidade ou suspensão da sanção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024244320204058200), 08-06-2021
Ementa Constitucional e Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil [OAB]. Seccional da Paraíba. Processo Ético e Disciplinar. Pedido de nulidade do processo nº 15.0000.2015.004582-8, com supedâneo na ampla defesa, no contraditório e no livre exercício da profissão e em novos argumentos: 1. Ação de nulidade com pedido de tutela antecipada, pleiteando a anulação do processo administrativo [Proces
... demonstrar as nulidades arguidas pelo autor na Representação disciplinar instaurada em seu desfavor, sendo essa a principal fundamentação da ... g) descumprimento das formalidades atinentes à ampla defesa e ao contraditório; ... h) prescrição de cinco anos para a infração ...