defesa previa intempestiva

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  • Acórdão nº 2013/0417547-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA. NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do ...

    ...DEFESA  PRÉVIA  INTEMPESTIVA. . ...
  • Acórdão nº HC 150862 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A NATUREZA. LEI N. 9.605/1998. DEFESA PRÉVIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Evidenciado que a questão relativa à nulidade em razão do não recebimento da defesa prévia, tida por extemporânea, não foi submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, o conhecimento...

    ...LEI N. 9.605⁄1998. DEFESA PRÉVIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO ...
  • Acórdão nº MS 15861 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DOS OBJETOS LICITADOS. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATADO. APLICAÇÃO DA PENA DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALÉM DO DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PRAZO DE 01 ANO. PROPORCIONALIDADE. 1....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009435520194058402), 12-11-2020

    PROCESSO Nº: 0800943-55.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCILENE DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Martha Regina De Araujo Vale APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...

  • Em vigor Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
    ... pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;. IV - contribuir ... de renovação da outorga, ou sendo intempestiva" a resposta, o Poder Concedente aplicará a peremp\xC3"... a composição de sua diretoria, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidos ...
  • Acórdão nº 0011996-94.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2020

    Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual. Cerceamento de defesa. Advogados constituídos. Defesa preliminar e rol de testemunhas intempestivos. Remessa dos autos à Defensoria Pública (§3º do art. 55 da Lei 11.343/06). Desnecessidade. Ato causado pela própria defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Pena-base. 10 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais especiais (art. 4

    ...Cerceamento de defesa. Advogados constituídos. Defesa preliminar e rol ...ção das testemunhas arroladas da defesa prévia, manifestamente intempestiva, mormente quando ...
  • nº 2008.01.00.016383-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Julio de 2008

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A intempestividade da defesa prévia é incontroversa. Tendo sido intimado o defensor do acusado presente na audiência de interrogatório em 23/10/2006, somente foi apresentada a defesa prévia em 22/11/2006. 2. Não está obrigado o juiz a reabrir o prazo...

    ... a concessão da ordem (..) para juntada da Defesa Prévia, tempestivamente apresentada, que deve ...
  • Decisao Nº 0006439-22.2017.8.05.0000/50007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 26-09-2020

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE INSATISFEITO COM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE SUA DEFESA PRÉVIA E DOS DOCUMENTOS DE SUBSÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DESCABIDA. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA, EM FLAGRANTE DESRESPEITO ÀS DECISÕES...

    ... QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE SUA DEFESA PRÉVIA E DOS DOCUMENTOS DE SUBSÍDIO. AGRAVO ...DEFESA PRÉVIA APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA, EM FLAGRANTE DESRESPEITO ÀS DECISÕES ...
  • Acórdão nº 67955 de Primeira Turma, 19 de Febrero de 1993

    - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESENTRANHAMENTO DE DEFESA PREVIA INTEMPESTIVA - CORREÇÃO DO ATO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO PRESENTE AO INTERROGATORIO - CONDENAÇÃO PENAL SEM JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA - ORDEM DENEGADA. - O OFERECIMENTO DA DEFESA PREVIA NO PRAZO LEGAL CONSTITUI ONUS PROCESSUAL DO RÉU. A INOBSERVANCIA,...

    Indexação. PP2808, DEFESA CRIMINAL, CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES. ...
  • Acórdão nº 67859 de Primeira Turma, 15 de Junio de 1990

    OBSTACULO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO. CERCEAMENTO INEXISTENTE, POR SER INTEMPESTIVA A DEFESA PREVIA CUJO DESENTRANHAMENTO SE DETERMINARA.

    Indexação. CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, DEFESA PREVIA. ...
  • Acordao N° 1323678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Administrativo. Processo administrativo - infração de trânsito - art. 165 do ctb. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao auto de infração datado de 05/10/2012 por infringência ao art. 165 do código de trânsito brasileiro....

    ... autos revela que o autor, após apresentar defesa. prévia considerada intempestiva (ID Num. ...
  • Acórdão nº 0000164-20.2016.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE, A DESPEITO DE CONSIDERAR INTEMPESTIVA A DEFESA PRÉVIA, RECEBEU ESTA, ENTRETANTO DESCONSIDEROU O ROL DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, POR PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS REFERIDAS...

    ...CONSIDERAR INTEMPESTIVA A DEFESA PRÉVIA, RECEBEU ESTA,. ENTRETANTO ...
  • Acórdãos nº 0020710-62.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão à anulação de processo administrativo instaurado para revogação de Termo de Permissão de Uso de boxes em Mercado Municipal, em razão do descumprimento de normas sanitárias – Administração que declara intempestiva a defesa prévia e julga o processo sem considerar as razões da impetrante – Inadmissibilidade – Comprovação de que a defesa prévia foi apresentada dentro

    ... Administração que declara intempestiva a defesa prévia e julga o processo ...
  • Acórdão nº 72734 de 2ª Turma, 4 de Abril de 1997

    - Habeas Corpus. Alegações de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. 3. Denúncia que atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Defesa prévia não recebida, porque intempestiva, havendo, porém, sido ouvidas as testemunhas nela arroladas, por determinação do relator da ação penal originária. 5. O prazo das alegações finais flui durante as férias forenses, havendo, no caso,

    ...PP2807 , DEFESA" (CRIMINAL), CERCEAMENTO, INOCORRÊNCIA, DEFESA PR\xC3"...
  • Acórdão nº HC 161160 / AM de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO (ARTS. 213 C.C. O ART. 224, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE O DESEJO DE RECORRER. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNC

    ...INEXISTÊNCIA. ALEGADA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE O DESEJO DE RECORRER. REEXAME. ... é que houve a apresentação de defesa prévia, comparecimento do causídico em audiência de ...4. Ademais, a interposição intempestiva do apelo não tem o condão de anular o feito, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007940-81.2014.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2021

    Apelação nº 0007940-81.2014.8.19.0014 Apelante: EDSON NOGUEIRA PAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR E JOGO DO BICHO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. AFASTADA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES POR REALIZAÇAO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ANTES DO RECEBIMENTO DA...

  • Acórdão nº 0000303-97.2012.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APRESENTADAS EXTRA TEMPO. REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE...

    ...275). Em suas razões, a defesa suscita, em suma, preliminarmente, nulidade do ... do rol de testemunhas após a defesa prévia. Não há nulidade da ação penal por nto de juntada intempestiva do rol de testemunhas defensivas, uma vez que o ...
  • Acórdão nº 0000006-72.1998.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ENVIDADOS ESFORÇOS PARA O CHAMAMENTO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DIRIGIU AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ACUSADO AO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO TENDO LOCALIZADO O RÉU, TENDO TAMBÉM CERTIFICADO...

    ...CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. PELO ORA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ...PELO FATO DE A DEFESA PRÉVIA NÃO TER SIDO RECEBIDA, O QUE. INVIABILIZOU A ...prévia intempestiva (f. 120), incorrendo em preclusão temporal. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015375-67.2018.8.19.0014 (Criminal), 02-05-2022

    Apelação Processo nº 0015375-67.2018.8.19.0014 Apelante: JOSENIR DA SILVA REGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75340-27.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede...

    ... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA". EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atua\xC3"... cumprimento da diligência de forma intempestiva resultaria automaticamente no indeferimento da ...CERCEAMENTO DE DEFESA. Indicação de ofensa a dispositivo inexistente ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-02-2022

    Apelação Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 Apelante: EVERALDO DE FREITAS RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000128-29.2016.5.06.0014), 05-09-2019

    EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.  Válida é a impugnação aos cartões de ponto realizada, de forma antecipada, na petição inicial, especialmente quando fundamentada no registro incorreto da jornada de trabalho laborada, tendo em vista que o empregado já tinha ciência de tal fato, antes da apresentação dos controles de...

    ... IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.  Válida é a impugnação aos ...ões de ponto, realizada, de forma intempestiva pelo reclamante, não impede a produção da ...
  • Decisão da Presidência nº 114063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
    ...158, § 1º, do CP. A defesa, então, interpôs apelação perante o Tribunal ...ção do paciente, a partir da defesa prévia, a fim de que possa arrolar e ouvir suas ... narra que apresentou defesa prévia intempestiva, o que denota que foi devidamente intimado para ...
  • Decisões Monocráticas nº 114063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
    ...158, § 1º, do CP. A defesa, então, interpôs apelação perante o Tribunal ...ção do paciente, a partir da defesa prévia, a fim de que possa arrolar e ouvir suas ... narra que apresentou defesa prévia intempestiva, o que denota que foi devidamente intimado para ...
  • Defensor não é obrigado a apresentar resposta substancial à acusação

    Defensor não é obrigado a apresentar resposta substancial à acusação

    ... o problema mais geral de determinar se a defesa técnica, no processo penal, está obrigada a ... impasse que surgia quando a defesa prévia, na qual o réu arrolava testemunhas, era ... apresentá-la – a defesa prévia intempestiva, embora materializasse o inequívoco desejo do ...

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