defesa prévia novo procedimento
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ... serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, ... ódigo de acesso do usuário e informar o seu novo código ... ARTIGO 152 ... O ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena ... do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três ... § 4º O cometimento de novo" crime doloso ou falta grave implicará a revogaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... e outros, visando à uniformidade de procedimento; ... VI- estabelecer procedimentos sobre a ... Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ... ção, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ... ão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI - condições e forma de escolha de ... IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto ... X ... ção nacional que promoverá o registro do novo partido ... § 2º No caso de ... údo regionalizado, com comunicação prévia ao Tribunal Superior Eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão ... -se, nesses casos, o devido procedimento licitatório ... § 6o Ficam mantidas para ... poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como ... I - demarcação do novo" perímetro urbano; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das ... e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3" ... tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... , bem como as informações referentes ao novo" lacre utilizado ... § 5º O lacre rompido dever\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela ... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... -se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença ... ém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado ... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ... ção do FGHab ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ... d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de ... de interesse para a saúde ou do procedimento no rol de procedimentos e eventos em saúde ... quando da admissão do consumidor titular em novo emprego ... #Incluído pela Medida ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... § 2º Para os fins desta Lei, ... ção de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... § 8º Os contratos provisórios não ... vigentes, com vistas à transição para o novo modelo de prestação; ... VI – licitação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... artigo serão objeto de consulta pública prévia e da análise de impacto regulatório de que ... “Art. 29. As investigações de defesa" comercial sob a competência da Secretaria de Com\xC3" ... ou criarem obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a ... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXVI - novo produto - produto técnico, pré-mistura ou ... assistência técnica e pesquisa, em procedimento coordenado pelo setor de agricultura orgânica do ... da notificação, para apresentação de defesa ... ARTIGO 35 ... O órgão federal ... óxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante ou em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de Identificação Social - NIS não caberá novo cadastramento.” (NR) ... “Art ... de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... § 6º Ajuizada a ação judicial para ... que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização ... § 13 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de ... § 9o Se houver imissão prévia" na posse e, posteriormente, for verificada diverg\xC3" ... ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos ... ção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já ... § 2º Não haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército ... § 8º O disposto no ... postos de serviço, antes da expedição do novo" Certificado de Registro de Arma de Fogo ... § 5\xC2" ... 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica ... Art. 6º São ... IV - Capítulo IX - Do procedimento de manifestação de interesse social; ... V - ... criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser ... § 4º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, ... , o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino ... defesa de seus direitos; ... #Redação dada pelo ... relativa à renda, decorrente do procedimento disposto no inciso II do § 1º ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... Economia disporá sobre a forma e o procedimento para apresentação das informações previstas ... 3º os atos dependerão de manifestação prévia do Ministro de Estado da Economia, permitida a ... Art. 31. Eventual prova oral ou defesa de memorial será realizada em sessão pública e ... psicológica será anulada e será realizado novo exame por outro profissional ... Cobrança pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada ... § 2o Os ... procedimento de ofício; ... #Incluído pela Lei nº ... defesa nacional, independentemente de se encontrar ... , desmatar ou instalar equipamentos, sem prévia autorização ou em desacordo com aquela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ?CAPÍTULO II ... DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO ... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... III - tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o ... em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.' (NR) ... Da reunião e das sessões ...