defesa prévia processo penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ...III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;. IV- ... administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- multa;. II- ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- em estrito ... a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ... a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou ...) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. Parágrafo único- Findo o prazo para a defesa, ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:. a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a ...Recaptura. Parágrafo único. A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, e poderá ser feita por qualquer pessoa. Captura em domicílio. ARTIGO 231. Se ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;. IV- não ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ... conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. ARTIGO 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ... penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. ARTIGO 66. Não ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0000268-12.2007.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. MÉRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE E SEM DEIXAR VESTÍGIOS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA

  • Acórdão nº 105739 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    DEFESA PRÉVIA – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal.

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº HC 123432 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... ÃO DE PREJUÍZO. 3. ORDEM DENEGADA. A ausência de defesa prévia, peça facultativa na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal, não possui o condão de, por si só, nulificar a condução procedimental. Precedentes. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizadas por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo. A ausê

  • Acórdão nº 2010/0223113-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... RPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor foi devidamente intimado para apresentação de defesa prévia,

  • Acórdão nº RHC 29512 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... RPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor foi devidamente intimado para apresentação de defesa prévia,

  • nº 2000.01.00.012256-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Agosto de 2003

    ... (Súmula 122/STJ). A ausência ou deficiência de defesa, susceptível de causar a nulidade do processo, deve ser suficientemente demonstrada, com indicação objetiva do prejuízo, o que não oco...

  • Acórdão nº HC 109061 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A Defesa pode, ainda, formular peça mais genérica, reservando-se a discutir o mérito da ação penal nas fases posteriores, não sendo obrigada a arrolar testemunhas. E não se exige que as alegações finais sejam extensas. No caso, sequer foi comprovado se a defesa previa foi ou não...

  • Acórdão nº 111711 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... . 3. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a defesa prévia à denúncia previs...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...�nsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema ...�rgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...�ão, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com ...

  • Acórdão nº 2007/0136464-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2008

    ... desta Corte, embora a apresentação da defesa prévia não seja imprescindível para a validade do processo penal, a intimação do defensor do réu para o oferecimento da referida peça defensiva é obrigatória e a sua inobservância constitui nulidade absoluta. Por esse motivo, torna-se imperativa a declaração de nulidade dos atos processuais a partir do momento processual em que deveria ter sido intimado o defensor para apresentar a defesa...

  • Acórdão nº 2008/0135940-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    ... SPROVIDO. O termo inicial para o oferecimento da defesa prévia se iniciou com a intimação pessoal do Defensor constituído, realizada pelo Juízo deprecado no interrogatório do Recorrente. Enunciado da Súmula n.º 710 do Supremo Tribunal Federal. A ausência de defesa prévia, peça facultativa na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal, não possui o condão de, por si só, nulificar a condução procedimental. Precedentes. Recurso...

  • Acórdão nº HC 160524 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES. ORDEM DENEGADA. Evidenciado que as

  • Acórdão nº RHC 29489 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DO PROCESSO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS, COM APENAS DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA; E POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS, RECURSO...

  • nº 2008.01.00.016383-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Julho de 2008

    ... o juiz a reabrir o prazo para apresentação da defesa prévia quando o acusado constituir novo advogado, principalmente quando se verifica que o advogado subscritor da petição de defesa prévia já o representava desde o Inquérito Administrativo. A teor de entendimento adotado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, a ausência de defesa prévia não é causa de nulidade do processo penal. Precedentes. Inocorrência do alegado c...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1340033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há falar em nulidade processual quando o advogado da parte, devidamente intimado para a apresentação da defesa prévia na audiência de interrogatório, o faz de forma extemporânea. Ainda que não apresentada a defesa prévia, a declaração de nulidade deverá ser precedida de demonstração de prejuízo ("pas de...

  • Acórdão nº 85779 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2007

    ... ABILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HABEAS CORPUS DENEGADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (art. 514 do Código de Processo Penal) quando o crime praticado por servidor público é...

  • Acórdão nº HC 171978 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... comprovada a existência de prejuízo para a Defesa, o que não se verifica na espécie, impossibilitando-se declarar a nulidade do ato, a teor do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. Hipótese, ademais, em que, na defesa prévia, foram indicadas como testemunhas as mesmas arroladas na denúncia e, em se tratando de crime sujeito a julgamento pelo Tribunal do Júri, a Defesa, ...