defesa prévia processo penal

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  • Acórdão nº HC 123432 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... ÃO DE PREJUÍZO. 3. ORDEM DENEGADA. A ausência de defesa prévia, peça facultativa na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal, não possui o condão de, por si só, nulificar a condução procedimental. Precedentes. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de requisição de réu preso para a audiência de oitiva de testemunhas realizadas por precatória constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo. A ausê

  • Acórdão nº 2010/0223113-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... RPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor foi devidamente intimado para apresentação de defesa prévia,

  • Acórdão nº RHC 29512 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... RPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor foi devidamente intimado para apresentação de defesa prévia,

  • Acórdão nº HC 109061 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A Defesa pode, ainda, formular peça mais genérica, reservando-se a discutir o mérito da ação penal nas fases posteriores, não sendo obrigada a arrolar testemunhas. E não se exige que as alegações finais sejam extensas. No caso, sequer foi comprovado se a defesa previa foi ou não...

  • Acórdão nº HC 160524 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES. ORDEM DENEGADA. Evidenciado que as

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1340033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Não há falar em nulidade processual quando o advogado da parte, devidamente intimado para a apresentação da defesa prévia na audiência de interrogatório, o faz de forma extemporânea. Ainda que não apresentada a defesa prévia, a declaração de nulidade deverá ser precedida de demonstração de prejuízo ("pas de...

  • Acórdão nº RHC 29489 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DO PROCESSO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS, COM APENAS DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA; E POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS, RECURSO...

  • Acórdão nº RHC 24616 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... tica, independentemente da existência ou sorte do processo penal". No caso dos autos, além de ter havido a modificação da tipificação dos fatos narrados na denúncia, a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, sem que tenha havido prolação ...

  • Acórdão nº 105739 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    DEFESA PRÉVIA – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal.

  • Acórdão nº HC 171978 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... comprovada a existência de prejuízo para a Defesa, o que não se verifica na espécie, impossibilitando-se declarar a nulidade do ato, a teor do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. Hipótese, ademais, em que, na defesa prévia, foram indicadas como testemunhas as mesmas arroladas na denúncia e, em se tratando de crime sujeito a julgamento pelo Tribunal do Júri, a Defesa, ...

  • Acórdão nº 2009/0012074-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    ... falta de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia, é de natureza relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração de prejuízo - princípio pas de nulitté sans grief -, não bastando, como não basta, o simples relato da ocorrência de cerceamento de defesa, sem a demonstração de reais consequências. (Precedentes) 2. O Juiz não nomeou defensor para acompanhar a oitiva da vítima e ...

  • Acórdão nº 111711 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... . 3. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a defesa prévia à denúncia previs...

  • Acórdão nº 0000140-26.2005.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS DE FORMA MINUCIOSA E CLARA. VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. FACULDADE DA DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

  • Acórdão nº 106272 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... do recurso ordinário constitucional. PROCESSO – ILEGALIDADE – PERCEPÇÃO – CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Se for verificada, no processo, a existência de ato ilegal capaz de alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão, impõe-se a concessão da ordem de ofício. PROCESSO-CRIME – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PARÂMETROS – DILIGÊNCIA. O fato de não haver sido requerida diligência quando da defesa prévia, presentes...

  • Acórdão nº HC 111321 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA ALEGADA. PEÇA FACULTATIVA. ANTIGA REDAÇÃO DO CPP. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. 4. MESCLA DE RITOS. PREJUÍZO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 5. ORDEM DENEGADA. Diante da prolação de sent...

  • Acórdão nº 110361 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II – A jurisprudência do STF, contudo, firmou-se no sentido de que o “procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido” (HC 95.402-ED/SP, ...

  • Acórdão nº 2008/0135940-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    ... SPROVIDO. O termo inicial para o oferecimento da defesa prévia se iniciou com a intimação pessoal do Defensor constituído, realizada pelo Juízo deprecado no interrogatório do Recorrente. Enunciado da Súmula n.º 710 do Supremo Tribunal Federal. A ausência de defesa prévia, peça facultativa na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal, não possui o condão de, por si só, nulificar a condução procedimental. Precedentes. Recurso...

  • Acórdão nº 0000268-12.2007.8.05.0061 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. MÉRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE E SEM DEIXAR VESTÍGIOS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA

  • Acórdão nº 2009/0106694-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2010

    ... ESA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. A entrevista prévia entre acusado e seu Defensor, antes do interrogatório, é medida voltada a garantir a ampla defesa que, se não for assegurada, conduz à nulidade da ação penal. Precedentes. Evidenciado efetivo prejuízo à Defesa do menor infrator que, no caso, não teve oportunidade de se comunicar reservadamente com o Defensor Público nomeado para exercer sua defesa antes da audiência de apresentação. ...

  • Acórdão nº 2007/0136464-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2008

    ... desta Corte, embora a apresentação da defesa prévia não seja imprescindível para a validade do processo penal, a intimação do defensor do réu para o oferecimento da referida peça defensiva é obrigatória e a sua inobservância constitui nulidade absoluta. Por esse motivo, torna-se imperativa a declaração de nulidade dos atos processuais a partir do momento processual em que deveria ter sido intimado o defensor para apresentar a defesa...

  • Acórdão nº HC 196111 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Junho de 2012

    ... ÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A FUNDAMENTAR A DENÚNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RITO ESPECIAL DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O remédio heróico é medida excepcional para o trancamento de investigações e

  • Acórdão nº 0016043-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Janeiro de 2014

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATADA DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Emerge da Denúncia que o Paciente foi preso em 12.08.2013, no município de...

  • Acórdão nº 2009/0155650-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2010

    ... de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação instruída por inquérito policial". No caso, as instâncias ordinárias afastaram a ocorrência da nulidade por inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal porque a denúncia teria sido acompanhada de inquérito e, também, porque não alegada após o interrogatório, na defesa prévia, tornado preclusa a questão, inexistindo, assim, o...

  • Acórdão nº HC 158355 / AP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    ... E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. A ausência de defesa prévia, peça facultativa na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal, não possui o condão de, por si só, nulificar a condução procedimental. Precedentes. Consoante reiterada orientação dos Tribunais Superiores, nos processos da competência do Júri Popular, o não oferecimento de alegações finais não é causa de nulidade do feito, p...