defesa prévia processo penal
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... da notificação, para apresentação de defesa ... ARTIGO 35 ... O órgão federal ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ... óxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante ou em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, ... CAPÍTULO V Da defesa das terras indígenas ... ARTIGO 34 ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ... d) a auxiliar a defesa do territrio nacional a critrio das autoridades ... contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Cade regulamentará, por meio de Resolução, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licitações e operações de aquisição de ações ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... ção do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, ...
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Acórdão nº 2014/0065295-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. PEDIDO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. 1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa a...
... ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO ... VERDADE REAL ... 1. No processo ... defesa", com a ... indicação das provas \xC2" ... do rol de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...
... 4. A defesa ... Processo Penal). Foi, desse ... a apresentação de defesa prévia" não era obrigatória, tratando-se ... de \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
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Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... A QUO . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ... ESA PRÉVIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ... a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... Não poderá ser resgatado no Brasil, sem prévia autorização do Ministério da Justiça, o ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... sua defesa ... contrato de meação apenas previa a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... , bem como a convocação, dependerão de prévia manifestação escrita do interessado ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo ... ARTIGO 16 ... Depende de prévia autorização da Comissão de Valores ...
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Acórdão nº 2013/0417547-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA. NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do ...
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... NÃO CABIMENTO. 2. DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA. ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2011/0182565-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. REQUISITOS. ART. 255, § 2º, RISTJ. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. OFENSA A LEI OU DISPOSITIVO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS
... DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ... Processo ... Penal") ou da simples pronúncia do \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... emissões de estações congêneres sem prévia autorização; ... ae) fiscalizar, durante ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Acórdão nº 2011/0301905-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : ILTON CARLOS PEREIRA REIS ... PROCESSO ... AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO COMPROVADAS. ... SUPORTADO ... a Súmula/STF n. 523, "no processo penal, a falta de defesa constitui ... a apresentação de defesa prévia ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ... , implicando na desistncia tcita de defesa ou recurso ... ARTIGO 22 ... O ...
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Acórdão nº 2014/0180832-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ... JULGAMENTO ... MINISTERIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... processo penal, a falta da defesa constitui nulidade ...