defesa prévia processo penal
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Acórdão nº 2011/0239854-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA PRÉVIA. ... os pacientes responderam ao processo segregados e o magistrado ...
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Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : V S S (PRESO) ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE \xC2" ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ... prévia ...
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Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA
... defesa ... alteração do Código de Processo Penal feita pela Lei n. ... 19/2008 deu à defesa prévia um caráter mais robusto, pois ...
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Acórdão nº 2015/0268041-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DEFESA ... paciente não apresentou a defesa prévia" no ... prazo legal, motivando a nomeação\xC2" ... ável atraso no andamento do processo, ...
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Acórdão nº HC 170902 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INTERCEPTA\xC3" ... INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DEFESA, NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... e que não foram veiculados na defesa prévia, não se tratando de circunstâncias ou fatos ...
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Acórdão nº 2010/0077803-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, INTERCEPTA\xC3" ... INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DEFESA, NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... e que não foram veiculados na defesa prévia, não se tratando de circunstâncias ou fatos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o
... : EDISON LOPES DA SILVA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. ILEGITIMIDADE ... prévia ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ... Penal estabelece que ... Justiça do Rio de Janeiro, com a prévia" e ... regular intimação do defensor\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo" Penal ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVAÇÃO\xC2" ... prévia ... questão, sendo facultado à defesa o exercício do contraditório ... -
Acórdão nº 2016/0247568-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ENTREVISTA PRÉVIA DO ADVOGADO COM RECORRENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À
... PROCESSO ... ÁFICO DE DROGAS. ENTREVISTA PRÉVIA DO ... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. NULIDADE NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... em cargo ou emprego público à prévia aprovação em ... por prazo determinado; b) processo seletivo ... houve qualquer menção da defesa ...
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Acórdão nº 2015/0051633-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCION
... ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO" ... PENAL. APLICABILIDADE RESTRITA AOS\xC2" ... defesa" preliminar prevista no procedimento \xC2" ... apresentação da defesa prévia estabelecida no artigo 514 da Lei ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal; ... d) os que, até 6 ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se ...
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Acórdão nº 2012/0068786-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na AÇÃO PENAL Nº 697 - RJ (2012/0068786-4) ... defesa ... prévia do ... Processo Penal à Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0109971-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... DA AUSÊNCIA DE DEFESA" PRÉVIA DESCRITA NO ART. 514 DO\xC2" ... de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0114674-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : JANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA ... PROCESSO ... DEFESA PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA ... AUDIÊNCIA APRAZADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ACUSADA E DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... alegação de deficiência de defesa. ... ação penal ... em cargo ou emprego público à prévia aprovação ...
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Acórdão nº 2015/0312594-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ALEGADA APÓS O DECURSO DE 7 ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA
... DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ... tratando de ação penal ... apenas ao término do processo, sendo inadmissível sua prévia ... -
Acórdão nº 2016/0261868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... PENAL ... outro Estado da federação sem prévia" ... autorização judicial ... 3. Segundo a\xC2" ... artigo 563 do Código de Processo Penal. In casu, a Juíza ... xou certo que a defesa ... -
Acórdão Nº 0015904-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... Nº 0015904-52.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022310-02.2021.8.27.2729/ TO ... 321 do Código Penal Militar, segundo consta nos Autos da ação penal ... magistrado singular, deixou de apreciar a defesa prévia apresentada por ausência de previsão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DO SENTENCIADO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA REALIZADA DURANTE O...
... GRAVE. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO \xC2" ... DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ... prévia manifestação da defesa dos ... penal, não podem ser ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... dispensando-se, assim, prévia comunicação de seu julgamento ... defesa ... art. 798 do Código de Processo Penal " (EDcl no AgRg nos ...
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Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO R&
... PENAL ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ... ITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. RECURSO ... Processo ... -
Acórdão nº 2010/0039199-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO QUE VEICULOU TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO PELO TRF DA 4ª REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
... PENAL ... a prévia" intimação do advogado ... 2. A defesa\xC2" ... ão de trancar prematuramente o processo está prejudicada pela ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão...
... PENAL ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ... contraditório e da ampla defesa – ... contido no Código de Processo Penal, o que não ocorreu na ...