defesa prévia suspensão do direito dirigir
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Em vigor
Código Penal Militar
... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... Cassação de licença para dirigir veículos motorizados ... ARTIGO 115 ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: ... Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - ... defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... Compete ao juiz em especial: ... I- dirigir os trabalhos da audiência; ... II- proceder ... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... V – Ministro de Estado da Defesa; ... VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... XII – aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... III - suspensão parcial ou total de atividades; ... IV - ... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ... constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV ... Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ... ável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; ... c) se o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de natureza ... Incumbe ao relator: ... I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora ... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ... I - dirigir, superintender, orientar e coordenar os serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de ... I - dirigir a Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas ... de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ... de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , em todo o pas, a seleo, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalizao do exerccio da profisso ... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... f) dirigir os conjuntos musicais contratados pelas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e ... , ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria ... da União far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... , programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, ... ), dotados de personalidade jurdica de direito pblico e de autonomia administrativa, financeira ... do interessado para oferecimento de defesa prvia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DECLARADA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE E NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. 1. É inviável o agravo que deixa...
... DEFESA ... tese recursal – a multa e a suspensão ou ... sendo garantido o direito ... dirigir ... -
Processo nº 0358962-13.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO ... TO DE DIRIGIR". PRETENSÃO DE CANCELAMENTO ... DO ATO QUE\xC2" ... direito de dirigir, oferecendo defesa prévia e recurso à JARI. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na ... -Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o ... Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor ...
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Acórdão Nº 0000427-70.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 01-04-2023
... PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DEFESA PRÉVIA ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à ... , analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de ... casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 ... , deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão ...
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Acórdãos nº 2073492-98.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ão de renovação da CNH - Suspensão do direito de dirigir do impetrante - Processo administrativo pendente (Defesa Prévia Administrativa) - Decisão que ...
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Processo nº 0148775-56.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... RECORRENTE ... : ORLANDO ...
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Acórdãos nº 2188580-87.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... ão de renovação da CNH - Suspensão do direito de dirigir do impetrante - Processo administrativo pendente (Defesa Prévia Administrativa) - Decisão que ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... , facultada, porém, a sua suspensão prévia pela autoridade imediatamente superior, ... Procurador Geral: ... a) dirigir os serviços à Procuradoria Geral, orientar e ... se seus representantes, que tiverem feito defesa oral; ... d) certificar, nos autos, o resultado ...
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Processo nº 0303162-63.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Agosto de 2017
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... RECORRENTE ... : YACI ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de ... ão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as normas de ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... , podendo, neste caso, determinar a suspensão de tráfego dos que não atenderem as condições ... I - dirigir" o veículo de modo que não prejudiquem a seguran\xC3" ...