defesa processo disciplinar oab modelo

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  • Decisão da Presidência nº 3514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de medida cautelar incidental ajuizada por Maurizio Marchetti com o objetivo de que se confira efeito suspensivo a Recurso Extraordinário admitido na origem, sustando a tramitação da Ação de Improbidade Administrativa n. 2006.61.23.001850-9, ou, alternativamente, que não sejam aplicadas as penalidades de perda de cargo e/ou suspen...

    ... PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, CONTRADITÓRIO E ... de procedimento administrativo disciplinar pelo qual foi o magistrado do trabalho posto em ... necessário analisar os temas expostos na defesa dos requeridos. .. ' (sic) donde que '.. não ... ENRY DE SAINT FALBO JÚNIOR refogem ao modelo compatível com a nossa Constituição. 40. As ...

  • Decisões Monocráticas nº 3514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Decisão: Trata-se de medida cautelar incidental ajuizada por Maurizio Marchetti com o objetivo de que se confira efeito suspensivo a Recurso Extraordinário admitido na origem, sustando a tramitação da Ação de Improbidade Administrativa n. 2006.61.23.001850-9, ou, alternativamente, que não sejam aplicadas as penalidades de perda de cargo e/ou suspen...

    ... PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, CONTRADITÓRIO E ... de procedimento administrativo disciplinar pelo qual foi o magistrado do trabalho posto em ... necessário analisar os temas expostos na defesa dos requeridos. .. ' (sic) donde que '.. não ... ENRY DE SAINT FALBO JÚNIOR refogem ao modelo compatível com a nossa Constituição. 40. As ...

  • Acórdão nº 2010/0112815-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 15.437/DF

    ... PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE ...142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às ....º 585⁄2008-DG⁄ABIN, que instaurou o processo administrativo disciplinar, data de 31 de outubro ... se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância ...

  • 'Escritório que aceita R$ 14 por processo vai pagar honorários aviltantes'

    Entrevista: Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB

    ...A primeira é a defesa das prerrogativas: honorários, direitos e garantias ...Um ponto que aflige muito é o procedimento ético-disciplinar. Nós queremos que seja mais célere. Há, inclusive, casos de ... só acabar com o financiamento de empresas mantendo o modelo atual — de campanhas individuais milionárias. O que deve ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ... da sua imagem, não age com zelo no processo, não é ou não será um bom profissional. ... faz uma boa peça (seja inicial ou defesa), faz uma excelente audiência, e não obtém ... constituído, constituindo infração disciplinar tal conduta. Assim, para evitar falta ética, bem ...

  • Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra,...

    ... de publicidade Fischer, objeto deste processo, foram apontados os seguintes achados:. a) ... a apresentação das alegações de defesa e razões de justificativa conforme o quadro a ...3.20.8 É necessário ressaltar que esse modelo de contratação de publicidade utilizado pela ... de 1988 e a Lei n.o 8.666/93 disciplinaram a obrigação do procedimento licitatório ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    ... instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

  • Relatório de julgamentos da 150ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 03 e 04 de julho de 2012

    .... 2.     Outros Itens Julgados (processos de 01 a 145) .   . 3.     Atos ... - Procedimentos Administrativos Disciplinares - Autorização - Possibilidade - Tramitação - ...Associação Nacional de Defesa dos concursos para cartórios - ANDECC. ... constitucional do juiz natural e o modelo constitucional do processo brasileiro, que vedam ...

  • Relatório de julgamentos da 159ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 27 de novembro de 2012

    ... ao Conselho Nacional de Justiça (Processo nº 349.544), na forma da respectiva minuta ...   .   . 13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000 . Relator: Conselheiro ... Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP ... As guias de execução deverão seguir modelo único, conforme formulário anexo a esta ...

  • Relatório de julgamentos da 161ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 11 de dezembro de 2012

    ... de Justiça (CNJ) começou a julgar o processo de Comissão nº 0007039-29.2010.2.00.0000, que ... (TJES) em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O magistrado fora punido pela Corte ... Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda - Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP ... que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta ...

  • O Direito Processual Coletivo e a Proposta de Reforma do Sistema das Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil

    ... de 1988, a principal de todas, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078,...

  • Acórdão nº 1450/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na...

    ... necessários à implantação integral do Modelo de Gerenciamento de Riscos desenvolvido por ... e confiança dos gestores em seu processo decisório. O projeto prevê 18 meses para sua ... instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.032591/2006-98, por meio da Portaria ... de suas respectivas alegações de defesa, na forma do artigo 47 da Lei nº 8.443/1992, sem ...

  • Da execução trabalhista

    ...6.830/90; e, por fim, o Código de Processo Civil. A CLT trata da execução dos arts. 876 ao ... constituído, o qual poderá continuar na defesa sem a necessidade de um novo instrumento de ... a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. ....’, referida Lei que se destinou a disciplinar ‘.a aplicação da tutela antecipada contra a ...

  • Relatório de julgamentos da 147ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 21, 22 e 23 de maio de 2012

    ... 2.     Outros Itens Julgados (processos de 01 a 138) .   . 3.     Atos ... constitucional do juiz natural e o modelo constitucional do processo brasileiro, que vedam ... .  . 6) REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000 . Relator: Conselheiro ...Interessado:. Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC. ...

  • Relatório de julgamentos da 141ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 14 de fevereiro de 2012

    ...282, do Código de Processo de Civil, bem como no art. 15, da Lei ... .  . 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004057-42.2010.2.00.0000 . Relator: Conselheiro ...Requerente:. Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder ...Assunto: Definição - Modelo de Cátedra - Apropriado - Adoção - Modelo ...

  • Relatório de julgamentos da 146ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 08 de maio de 2012

    ... 2.     Outros Itens Julgados (processos de 01 a 147) .   . 3.     Atos ... dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s), Reclamações Disciplinares, ...Interessado:. Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC. ... - Identificador do Programa - Boné - Modelo Árabe - Cor Amarela - Aba Preta - Violação - ...

  • Justiça Restaurativa versus Processos de Criminalização e Exclusão. A implementação de uma cultura de paz
  • Decisões Monocráticas nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ... fiel observância da cláusula do devido processo legal, nela incluídas as prerrogativas inerentes à ampla defesa e ao contraditório, (b) à liberdade de ... orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos ... CVC e sorteio do carro 'Fox' prata, 1.0, modelo 2012. Note-se, excelência, que eventos de que ...

  • Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ... fiel observância da cláusula do devido processo legal, nela incluídas as prerrogativas inerentes à ampla defesa e ao contraditório, (b) à liberdade de ... orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos ... CVC e sorteio do carro 'Fox' prata, 1.0, modelo 2012. Note-se, excelência, que eventos de que ...

  • Decisão da Presidência nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ... fiel observância da cláusula do devido processo legal, nela incluídas as prerrogativas inerentes à ampla defesa e ao contraditório, (b) à liberdade de ... orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos ... CVC e sorteio do carro 'Fox' prata, 1.0, modelo 2012. Note-se, excelência, que eventos de que ...

  • Decisão da Presidência nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ... fiel observância da cláusula do devido processo legal, nela incluídas as prerrogativas inerentes à ampla defesa e ao contraditório, (b) à liberdade de ... orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos ... CVC e sorteio do carro 'Fox' prata, 1.0, modelo 2012. Note-se, excelência, que eventos de que ...

  • A constituição do paradigma científico da época moderna e a crise do modelo individualista

    . 1.1. Processo, paradigma e episteme. A crescente complexidade das relações ... torna-se objetivado por práticas epistêmicas e disciplinares. As primeiras criam o paradigma do que é normal e anormal. As ... a Ação Civil Pública como o meio mais apropriado para a defesa de direitos coletivos e individuais. O futuro aponta para o ...

  • Acórdão nº 5964/2012 de Tribunal de Contas da União, 02 de Outubro de 2012

    Representação. Contratação de Serviços Advocatícios. Comprovação de Pagamento de Anuidade da Oab. Exigência de Requisito de Qualificação Técnica Não Previsto Na Lei de Licitações. Conhecimento. Procedência. Determinações. Monitoramento. Ciência

    ....800/2011-6, para apensá-la ao presente processo para exame em conjunto. O TC 037.800/2011-6 ... a fazê-lo, constitui infração disciplinar punível inclusive com pena de suspensão. Assim, ....15 Por fim, o responsável esclarece que o modelo de terceirização da cobrança de operações ... estaduais e regionais, propiciando a defesa unificada das teses jurídicas de interesse do ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a ..., no Senado Federal) que se dispunha a disciplinar a profissão de fotógrafo e cinegrafista e de ... profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja ... o prazo prescricional e, depois de sua defesa escrita ou reduzida a termo, novo prazo passa a ...

  • Acórdão nº 770/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Irregularidades Na Celebração, Execução e Prestação de Contas. Favorecimento Na Contratação de Executoras do Objeto do Convênio. Superfaturamento e Inexecução do Ajuste. Ausência de Nexo de Causalidade Entre Comprovantes Apresentados e o Objeto do Convênio. Citação. Necessidade de Definição Dos Responsáveis por Atos de Gestão Praticados pela Entidade...

    ... da citação, apresentarem alegações de defesa ou recolherem aos cofres da Fundacentro/MTE as ... o acompanhamento e a fiscalização do processo de celebração do Convênio nº 5/2000 pela ... sobre o processo administrativo disciplinar da Lei nº 8.112, de 11/12/1990), ou ... fez-se, posteriormente, na elaboração do modelo-padrão de prestação de contas parcial ...