defesa processo disciplinar oab modelo
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... , em especial, do contraditório e da ampla defesa. Assim, o objetivo do presente estudo é ... ção Federal de 1988 e do Código de Processo Penal, para então analisar-se a incidência das ... da República, é inconcebível um modelo que não seja baseado na tutela do indivíduo, e ... regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande ... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, signi?caria avanço no ... atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se ... disciplinar a matéria. A regra estabelecida em ambos os ...
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Recursos para o supremo tribunal federal e para o superior tribunal de justiça
... da nova legislação processual, pois, no modelo do Código de 1973, o pedido de efeito suspensivo ... extraordinário e especial os autos do processo, esses recursos serão inicialmente dirigidos ao ... (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso ... Inexistência de defesa. Prazos subsequentes. Necessidade de intimação ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n ... INCONFORMISMO DA ATUAL DEFESA TÉCNICA COM A ATUAÇÃO DEFENSIVA ANTERIOR. NÃO ... Final do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 01/2022, bem como a decisão proferida pelo ... 01 (um) veículo automotor de marca FIAT, modelo Grand Siena, de cor branca, ostentando a placa ...
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Legislação brasileira
... defesa dos interesses individuais. Ao lado dos ... – OAB fora criada em 1930, no mesmo processo histórico de institucionalização do país que ... dentro dele, seção específica para disciplinar a atuação de “arquitetos, ... trabalhos técnicos e campo material – modelo seguido agora pela lei do CAU (art. 2º) ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Como consequência do processo de consolidação da democracia, foi ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... , obrigou-os a voltar-se para a defesa dos empregos, a reivindicação de ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... ção da disciplina “Jurisdição & Processo”, ministrada pelos Professores Doutores Eduardo ... á se revela como um avanço suiciente como modelo racional convergente para uma prestação ... os seguintes casos: (I) concentração da defesa, como regra, em peça única; (II) ... instituir procedimento especial para disciplinar a intervenção judicial em políticas públicas, ... -
O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... Referências ... Resumo : A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal ... No entanto, observa-se que o modelo triádico – no qual um terceiro juiz, alheio a ... reais interesses das partes, tratando o processo como uma experiência colaborativa para a ... ao litígio; c) permite ao árbitro disciplinar o procedimento caso não haja convenção neste ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... o direito, através do competente processo ... de conhecimento, em execução de sentença ... , a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... ao empregador zelar por um ambiente disciplinar e saudável de trabalho, inclusive psicológico, ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... Isto posto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art ... processo administrativo que garanta ampla defesa e contraditório ... No caso dos autos, a ... há indícios de infração ético-disciplinar, OFICIE-SE a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , ... a pobreza e a miséria e que adota como modelo tradicional para a aquisição de bens a compra e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DEFESA DO RÉU JORGE, REQUER A NULIDADE DO ... PROCESSO, ... destinada ao Regime Disciplinar Diferenciado, tinha (e continua ... tendo) acesso ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... -
Direito Administrativo
... ências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação ... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... na criação norte--americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é ... -dade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5008125-90.2019.4.04.7101), 16-11-2020
... nulidades no processo administrativo disciplinar ... O dispositivo da sentença tem o seguinte ... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ... É o ... se adotar na instância administrativa o modelo do prazo vigente na instância penal, deve-se ...
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O direito à proteção de dados na relação consumerista
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por...
... uma análise do sistema normativo a disciplinar a matéria sobre a proteção e uso dos dados a ... de fundo Constitucional, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei ... de passos executáveis que define um processo finito. Na relação entre o usuário/consumidor ... O diálogo consubstancia um modelo de interpretação normativa, tanto no âmbito ... -
Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... ão da divisão de poderes e para o processo de construção de políticas públicas no ... a separação de poderes, tendo em vista o modelo constitucional previsto pela Constituição de ... específico da investigação; (III) a defesa de uma nova função para o Conselho Nacional, ... os seus poderes de atuação disciplinar 3 ... A ofensa ao pacto federativo também foi ... -
Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... de setembro de 1990, denominada Código de Defesa" do Consumidor (CDC), tem como premissa a “prote\xC3" ... modelo de negócio não seja B2C ( business-to-consumer ... , inclusive como utilizá-las até o processo de estruturação e processos, do nível mais ... frágil) através de um comitê multi-disciplinar com questionários orientados ou através de ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... de machine learning cria então um modelo que procura padrões entre os dados fornecidos e ... o Convênio ICMS 106 de 2017 para “disciplinar os procedimentos de cobrança do ICMS incidente ... relações comerciais por meio de um processo digital ( download ) sem mídia física, sendo ... foram produzidos, existirá espaço para a defesa de novas acepções das palavras empregadas no ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n ... ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não poderá ... para apurar eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/15 ... informações ao Estado da Bahia sobre o modelo do negócio por si concebido, expressando ...
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Capítulo 12 - Dos recursos aos tribunais superiores
... com precisão em quais folhas do processo se encontra a decisão concessiva ... 12.2.2 Modelo de petição de interposição do recurso ... , tendo em vista ter havido cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, exatamente ... de Estado, o processo administrativo disciplinar do qual resultou a Portaria de demissão n° ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... a fim de nele se inserir um mecanismo de defesa e garantia visando à proteção dos mais fracos ... das nações, o Estado passou a disciplinar a formação dos contratos, pondo um freio à ... acesso no desempenho de suas funções" (Processo n. 00751-2010-472-02-00-1, DOESP 23.11.10, p ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... ção espanhola, mesmo sem adotar o modelo do federalismo (à semelhança do Brasil, ... 304) ... Por sua vez, o processo de democratização das instituições jurídicas ... O que há é a defesa de interesses nacionais nos órgãos ... ário espanhol, e tem por competência disciplinar o uso da água em âmbito local, solucionando ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... ário de calar um parlamentar com um processo" criminal é claramente uma violação da triparti\xC3" ... autos, prejudicando total-mente a ampla defesa e o contraditório e, consequentemente, violando ... regramentos de direito administrativo disciplinar, que preveem afastamentos provisórios de ... Chile, além do Código de Processo Penal Modelo Para a Ibero-América, a determinação da ... -
O microssistema de autocomposição
... mas também pelas normas fundamentais de processo civil (arts. 1º a 12) e por algumas normas ... 2002, a CLT, a Lei 9.099/95, o Código de Defesa do Consumidor, a Resolução CJF nº 38/2016, a ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... proposta de inclusão da regra para disciplinar a fase inicial das ações possessórias de ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... na comissão é a etapa inal do processo" de nomeação. O Tribunal também decidiu que, ap\xC3" ... seja, não basta fazer o transplante de um modelo constitucional de uma cultura para outra, faz-se ... ção das igrejas e do estado, direitos de defesa e enquadramento penal (caso Miranda v. Arizona) ... operavam no passado e como podem disciplinar o futuro (ACKERMAN, 2009, p. 17). Registrou, ...