Défice orçamental
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Acórdão nº 1.0000.21.112899-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BELO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade desde que efetivamente demonstrada sua incapacidade financeira.2. Demonstrada a situação de défice orçamenta
...ício e o Balanço Patrimonial referentes ao ano de 2019 apontam o défice operacional da entidade sindical (doc. ordem nº 56), pois os valores ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
...Tanto no setor privado como no público. O défice orçamental cresceu perigosamente. Atingiu valores não permitidos pelas ... -
Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... , que previa, além de draconianas medidas de austeridade orçamental e um vasto programa de privatizações - entendidos como essenciais para a ... deveria estar limitada por regras orçamentais, limites ao défice e dívida, enquanto a política monetária deveria ser deixada a bancos ... -
Enlaces entre a questão tributária, o crescimento econômico e a diminuição das desigualdades
O que fazer em época de crise? Como tratar a questão tributária e de despesa pública em um cenário de grave crise econômica? A resposta a essas perguntas pode ser dada através de diferentes argumentos. O objetivo desse estudo é investigar e analisar as diferentes estradas tomadas pelo Brasil e pela política adotada na zona do Euro, em face do atual estado de crise econômica internacional, em era...
... de ouro das finanças públicasdzǡ segundo a qual o valor do défice orçamental não deve ser superior ao valor das despesas de investimentos ... -
Consolidação orçamental nas economias em crise: o contributo da despesa fiscal em Portugal entre 2011 e 2014
A crise econômica que atingiu muitos países da OCDE, aliada ao excesso de despesa pública, aos elevados níveis de dívida pública acumulada e à incapacidade de os Estados conseguirem mais receita fiscal obrigou muitos, particularmente na Europa, fez com que fossem adotadas estratégias de consolidação das suas contas públicas a longo prazo. Esta pesquisa teve por objetivo analisar em que medida a...
... da política econômica sobre a concessão de assistência financeira da UE a Portugal e estabelece um conjunto de medidas visando reduzir o défice das Administrações Públicas por meio de medidas estruturais do lado da despesa e da receita, tais como: baixar o índice da dívida pública/PIB ... -
Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... Europeu, com base numa proposta da Comissão, poderia enviar um alerta precoce ao Estado-Membro em causa para prevenir a ocorrência de um défice excessivo; . b) Por outro, a Comissão passou a poder igualmente apresentar uma primeira recomendação a um Estado-Membro para que respeite as ... -
Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
... partes contratantes têm obrigação de manter a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços ... -
Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... lado, o fim ou fins visados com a restrição (o da redução do défice orçamental, quer pela via da redução das despesas do Estado, quer pela ...
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Anexos
... Anexo 1 - mou: prIncIpAIs medIdAs de polítIcA orçAmentAl. Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política ...Objetivos:. Reduzir o défice das Administrações Públicas através de medidas estruturais, ...
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A 'revolução conservadora' e as políticas de austeridade
...O Tratado . 195 . . ANTÓNIO JOSÉ AVELÃS NUNES . Orçamental vem entregar o ‘governo’ dos países mais débeis a executivos ...ôs o FMI que cada euro de austeridade (cada euro a menos no défice orçamental) provocaria 50 cêntimos de recessão (de diminuição do ...
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Estado social e administração pública de garantia
As transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma...
... . OTERO, Paulo. Será a imposição de limites ao défice orçamental e à dívida pública compatível com o Estado Social? ... -
O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... 254 . . ANASTÁSIO MIGUEL NDAPASSOA . agrava o défice orçamental. . Com o início da exploração dos hidrocarbonetos no ... -
Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... para a recuperação econômica certamente impactarão o défice primário orçamental de R$ 124,1 bilhões originalmente previsto na Lei ... -
As Medidas de Apoio ao Emprego Adotadas em Portugal no Âmbito da Crise Económico-Social Causada pela Pandemia da COVID-19
... na atividade económica, mesmo que isso implique o agravamento do défice orçamental (86) . . Aplaude-se, pois, a “coragem” do Governo para ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... nível de inflação que possa ajudar o crescimento económico; não podem decidir sobre o nível da despesa pública, sobre o montante do défice das contas públicas ou sobre a dimensão da dívida pública. . Este Tratado Orçamental dá mais um passo no sentido da acentuada diminuição ...
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Influência para o Brasil, Constituição portuguesa chega aos 40 menos ideológica
Constituição portuguesa chega aos 40 anos menos ideológica
...Deve também incluir um limite para o défice estrutural, tal como o impõe o Tratado Orçamental Europeu", disse o ... -
A UEM: o 'fracasso de uma fantasia'
... , no pavor da inflação, na defesa da ‘virtude’ do rigor orçamental, na proclamação do ‘pecado’ do défice e da dívida. . Daí que, ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... e Crescimento (PEC)] e, já em plena crise, o Tratado Orçamental (2012). Com base neles, a ditadura do grande capital financeiro domina ... de Estabilidade e Crescimento (inflação não superior a 2%; défice das contas públicas não superior a 3% do PIB; dívida pública não ...
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Primeiro-ministro do Líbano Najib Mikati renuncia
... uma forte desaceleração na economia e um aumento de 67% do défice orçamental no ano passado. A expectativa é que o presidente Michel ...
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Primeiro-ministro do Líbano Najib Mikati renuncia
... uma forte desaceleração na economia e um aumento de 67% do défice orçamental no ano passado. Copyright Grupo de Diarios ...
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A falsidade da solução federalista
... (um ‘governo da economia’ com competência orçamental), cujo Presidente passaria a ser eleito diretamente pelos ‘cidadãos ...Em novembro de 2014 enfrentavam formalmente procedimentos por défice excessivo oito países da zona euro: Chipre, Eslovênia, Espanha, França, ...
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O tratado orçamental: um 'golpe de estado europeu'
... de Estabilidade e Crescimento (PEC), permitindo a atuação da Comissão (substituindo-se aos estados nacionais) para prevenir situações de défice excessivo, prevendo um sistema de vigilância mais apertado sobre a evolução da dívida, instituindo um mecanismo de detecção precoce de ...
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A 'Europa' construída 'à porta fechada'
...-se facilmente à imposição de uma política monetária, orçamental, social, em suma, uma política, no sentido mais amplo do termo, nacional ... a população”, como sublinha Habermas.22Por isso, o chamado défice" democrático vem sendo denunciado como vício estrutural (uma espécie de \xE2"...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... a práxis revela um défice ao nível da concretização de todas estas comissões, desde as ... . 19 . que aqui a questão orçamental não se coloca de forma expressiva. À semelhança do que a ldc prevê ... -
Índice de assuntos
... - 23 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - 23 Conselho Orçamental Europeu - 274 Consenso de Washington - 50, 196, 197, 264 Consenso ... das dívidas soberanas - 81, 82, 148, 152 Curva de Laffer - 206 D Défice democrático - 43, 45, 145, 148, 275 Democracia do capital - 155 ...