deficiente fisico e o mercado de trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. § 1º Deverá ser limitado, tanto quanto ...ções equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ...III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;. IV- condenada gestante. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ...VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, ... para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. § 1º ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... humana, da diversidade do espaço físico e político mundial e da constituição da ... e sindicais, além das demandas do mercado de trabalho. Faz parte dessa prioridade a ... material escrito seja particularmente deficiente.**. 14. Prover de literatura, textos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158240-70.2005.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIENTE FÍSICO - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 93 DA Lei nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DEFICIENTE FÍSICO -...
...RECURSO DE REVISTA. DEFICIENTE FÍSICO. - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 93 DA Lei nº ..., assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho. O descumprimento, portanto, acarreta ... -
Decisão Monocrática Nº 0005038-51.2015.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. DEFORMIDADE DE MEMBRO INFERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO NO MERCADO DE TRABALHO. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E
...DIFICULDADE DE REINSERÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. NO MERCADO DE TRABALHO. JULGADOR NÃO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0004012-42.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. DEFORMIDADE DE MEMBRO INFERIOR COM LESÃO NERVOSA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO NO MERCADO DE TRABALHO. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DE ASPECTOS
...DIFICULDADE DE REINSERÇÃO DE. DEFICIENTE FÍSICO NO MERCADO DE TRABALHO. JULGADOR NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0051280-53.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-12-2018
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DE ELETRICISTA EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. LEI Nº 8.213/91, ARTS. 26, 42, 124. INCAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. DIFICULDADE DE INSERÇÃO DE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, NO MERCADO DE TRABALHO. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS,
...DIFICULDADE DE. INSERÇÃO DE IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, NO MERCADO DE. TRABALHO. JULGADOR NÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete ... - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Parágrafo único. Ao aprendiz com ... anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... hipótese de o aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente da indenização de ...á apenas o uso de células de espaço físico, a serem determinadas pelo Comando da ...ção portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;. VIII – às ... na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e ...
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Acórdãos nº 1029941-57.2016.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
Acidente do trabalho – Motorista – Acidente típico – Sequelas no membro inferior direito (amputação ao nível da coxa proximal) - Laudo pericial que reconhece nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa – Segurado, porém, com idade avançada (59 anos), considerado deficiente físico para todos os fins, a dificultar a reabilitação, concorrência no mercado de trabalho e a vida...
...ão Paulo Voto nº 6639 Acidente do trabalho – Motorista – Acidente típico – ... avançada (59 anos), considerado deficiente físico para todos os fins, a dificultar a reabilitação, concorrência no mercado de trabalho e a vida laboral – ... -
Acordão nº 01582/2005-009-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Enero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO. DEFICIENTE FÍSICO. ART. 93 DA LEI Nº8.213/91. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 93 e seu parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91 não garante estabilidade ao deficiente físico e, sim, reserva de vagas legalmente instituída, visando a inserção do deficiente no mercado de trabalho. Não há amparo legal para a reintegração do recorrente.
...; que percebia R$425,65 mensais; que é deficiente físico, tendo sido demitido sem justa causa sem ... nas mesmas atividades, no mesmo local de trabalho e pagamento dos salários e vantagens em termos ...mercado de trabalho. Na espécie, o recorrido trouxe aos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ..., observado, em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os ...FÍSICO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001118-54.2015.5.07.0005), 2017-02-14
...ção do problema para a inserção do deficiente físico na sociedade e no mercado de trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 28-69.2016.5.02.0084)
... a finalidade da norma é a inserção no mercado e trabalho desse grupo de pessoas excluídas, ... da norma que é a integração do deficiente físico no mercado de trabalho nas situações em ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... humano fixo em determinado espaço físico, não há regulamentação e subordinação mais ..., uma vez que, durante o mercantilismo, o mercado era objeto de forte regulamentação estatal. . ...ão e discriminação negativa, saúde deficiente, desemprego, falta de moradia, ignorância), que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001118-54.2015.5.07.0005), 2020-11-05
...mercado de trabalho, sem fazer qualquer ressalva, não ...ção do problema para a inserção do deficiente físico na sociedade e no mercado de trabalho ...
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O trabalho na Constituição espanhola
..., por óbvio, envolve sua inserção no mercado de trabalho. . Certo, ainda, que o art. 38 da CE ... de promoção e integração do deficiente físico, por exemplo, também se faz por meio de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados físicos ...7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ...ção de transporte, de aquisição no mercado interno ou importação de produtos controlados ..., estocagem irregular, vigilância deficiente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001118-54.2015.5.07.0005), 2017-04-03
...mercado de trabalho, sem fazer qualquer ressalva, não ...ção do problema para a inserção do deficiente físico na sociedade e no mercado de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ...ústria se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos ..., a um só tempo, da pobreza e da deficiente oferta de serviços educacionais às camadas ... de renda, por condições do meio físico ou insuficiente articulação com o espaço ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a proibição de proteção deficiente “demanda pela atuação estatal por ...(Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ... específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. Da mesma forma, o art. ... in, considerando o racismo, os atos físico de violência simbólica contra os ...
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Acórdão, Processo nº 5044321-20.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos ... Não bastasse a dificuldade em disputar o mercado de trabalho, sendo naturalmente reprovado no. ... quando trabalhou deveria ter sido como deficiente. Não tem estrutura física para disputar de ... o mercado de trabalho: é deficiente físico grave. Agrava-se a situação porque depois da ...
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Acórdão Nº 0022102-53.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DAS COTAS DE TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O procedimento adotado pela autoridade reputada coatora não padece de ilegalidade, porquanto observado o devido processo legal - ao conceder liminarmente a tutela de urgência de natureza antecipada -...
... é o de possibilitar a integração ao mercado do trabalho de pessoas com alguma deficiência, ... na função algumas atividades que o deficiente terá dificuldades para realizar estará inibindo ... a dificuldade de acesso do deficiente físico ao mercado de trabalho em razão de sua ... -
Acórdão, Processo nº 5002316-96.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
... carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 ... o trabalho com o cargo endereçado ao deficiente físico, há condições de permanecer no mercado ...