deficiente monocular
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Quem tem visão monocular é presumivelmente deficiente para fins de aposentadoria
Visão monocular presume deficiência para aposentadoria
O portador de visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar 142/13. Malco... -
Portador de visão monocular é considerado deficiente para fins de concurso público
A 6a Turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região (TRF1) negou provimento a recurso da União que visava excluir candidato com visão monocular do rol de vagas para deficientes físicos do concurso para ingresso nos quadros do Tribunal Superior Eleitoral.
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Acórdão nº 2008/0012075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA ...
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Acórdão nº 2008/0006136-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006814-68.2018.4.04.7111),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ENTENDIMENTO PRETORIANO NA ESFERA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO)
... ão, ao argumento de que, na condição de portador de visão monocular, não possui igualdade de condições em relação às demais pessoas, ... Afirma satisfazer a condição de deficiente", sendo que a lei autoriza a concessão independentemente do grau de defici\xC3" ... -
Portador de visao monocular poderá concorrer para vagas de deficiente em concursos públicos
Editada Súmula 377 pela Terceira Seçao do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual restou consignado que os portadores de deficiência visual em apenas um dos olhos são reconhecidos como deficientes físicos, tendo o direito de concorrer às vagas de deficiente nos concursos públicos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078982020194058300), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. ENSINO SUPERIOR. SISU/2019. CANDIDATOS COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença prolatada que julgou procedente Ação Civil Pública objetivando a reintegração dos candidatos às vagas reservadas para pessoas com deficiência, portadores...
... reservadas para pessoas com deficiência, portadores de visão monocular (CID 10 - H54.4) eliminados do processo seletivo SISU/2019 para os cursos ... de se enquadrar o portador de visão monocular como candidato deficiente, compartilhando da orientação pacificada do STF, manifestada no ARE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...
... meio da súmula nº 377, estabeleceu que 'O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos ... ao enquadramento do portador de visão monocular como deficiente para fins de ingresso em universidade pública: 'A desvinculação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027764620214058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN] que realize a matrícula da autora, Edineide da Silva Marques, no Curso de Nutrição, Grau Bacharelado, do ano de 2021, acolhendo assim o seu ingresso pelo sistema de cotas do SiSU UFRN 2021, na Cota de Inscrição: L13 - Egresso de escola pública, com...
... aos egressos de escola pública, com o diagnóstico de visão monocular (CID H54.4) [4058400.8521772, 26/04/21] . ... 2. Em síntese, a ... ícia Médica da Entidade não reconheceu a parte autora como deficiente", segundo a legislação vigente. Que a caracterização do portador de vis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056290820214050000), 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requerido pela ora recorrente com o propósito de assegurar sua matrícula no curso de Administração oferecido...
... há controvérsia alguma sobre o seu estado de cegueira (visão monocular), assim como acerca de sua deficiência visual no outro olho, tanto que ... enquadrar-se o portador de visão monocular como candidato deficiente, compartilhando da orientação pacificada do STF, manifestada no ARE ... -
Acórdão nº 1.0313.15.011197-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIENTE VISUAL - VISÃO MONOCULAR - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - AQUISIÇÃO DE VÉICULO - PROVAS DO FATO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.
... Pontua que somente o portador da viso monocular que comprovadamente apresente desvantagem no que se refere orientao, com ... : "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANA - LIMINAR - DEFICIENTE VISUAL - PORTADORA DE VISO MONOCULAR - PROVAS DO FATO - ISENO DE ICMS NA ... -
Acórdão nº 1.0313.15.011197-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE VISUAL - VISÃO MONOCULAR - CASO CONCRETO - REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS - OMISSÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS.
... 1 e 2 da Lei 13.465/00, que exige que o portador da viso monocular comprove sua desvantagem no que se refere a orientao, competindo ao ... que nos termos da Lei 13.465/2000 somente ser considerado como deficiente visual aquele que apresentar acuidade igual ou a 10% (dez por cento), ou ... -
Acórdão nº 1.0313.15.011197-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE VISUAL - VISÃO MONOCULAR - CASO CONCRETO - REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS - OMISSÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS.
... 1 e 2 da Lei 13.465/00, que exige que o portador da viso monocular comprove sua desvantagem no que se refere a orientao, competindo ao ... que nos termos da Lei 13.465/2000 somente ser considerado como deficiente visual aquele que apresentar acuidade igual ou a 10% (dez por cento), ou ... -
Acórdão nº 1.0395.10.027377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Conforme se infere do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da...
... o sentenciado, uma vez que considerou como cegueira a viso monocular do autor/apelado. Afirma que o laudo pericial acostado aos autos claro ao ... -
Acórdão nº 1.0395.10.027377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA DEFICIENTE - VISÃO MONOCULAR - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Conforme se infere do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da...
... o sentenciado, uma vez que considerou como cegueira a viso monocular do autor/apelado. Afirma que o laudo pericial acostado aos autos claro ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014605020204058200), 01-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que ré efetue o cadastramento da autora, ora recorrida, no Curso de Bacharelado em
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS ... de se enquadrar o portador de visão monocular como candidato deficiente, compartilhando da orientação pacificada do STF, manifestada no ARE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235450-56.2016.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo. Concurso Público. Autor aprovado para o cargo de Fiscal de Transportes Urbanos no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro na condição de deficiente físico. Visão monocular. Posse no cargo condicionada à aprovação da inspeção médica para verificação da condição de deficiente. Laudo oftalmológico que não considerou o
... Rio de Janeiro na condição de deficiente físico. Visão ... monocular. Posse no cargo condicionada à aprovação ... -
Acórdão nº 2009/0113972-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICA&#
... MONOCULAR. ... INCONTROVERSO. ... DEFICIÊNCIA ... ENQUADRAMENTO. ... colocação na lista de aprovados na condição de deficiente físico, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005812520204058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800581-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS ALEXANDRE DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Paulo Eduardo Fulco Gaag RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (Relator Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... Afirma que a as pessoas com visão monocular descaracterizam a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em ... para caracterização do impetrante, candidato como pessoa deficiente, para fins de concorrer às vagas reservadas para o curso de Direito da ... -
Acórdão nº 1.0142.17.000806-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA.- A falta de pedido administrativo de...
... do ICMS em relao a veculo de sua propriedade, por se tratar de deficiente visual, portador de viso monocular, razo pela qual pediu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014291220178250009), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0001429-12.2017.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. J. S. S. ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): ANA CARLA SILVA DE SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). DEFICIENTE. MENOR. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA
... Argumentou que, tratando-se de menor deficiente, para a concessão do benefício de prestação continuada, basta que se ... DEFICIENTE. MENOR. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010524120204058400), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801052-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANALUCIA LEANDRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU....
... para a caracterização da deficiência de visão monocular e, ao contrário do afirmado na sentença, não estavam vigentes à época ... indicado, por supostamente não se enquadrar no conceito de deficiente visual ... Segundo a perícia médica judicial, a estudante possui visão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015440420184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801544-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIS FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Thomas Magnus Da Câmara Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... com outras limitações venham a integrar o conceito de deficiente, inclusive com vistas a concorrer a vagas de "pessoas portadoras de ... Barroso, pacificou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha de entendimento, o Superior ... -
Acórdão Nº 0027301-26.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA CAPITAL PARA O INTERIOR DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ESCOLHA ENTRE OS GESTORES AMBIENTAIS LOTADOS NA SEDE DA SEMACE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR DEFICIENTE FÍSICO (VISÃO MONOCULAR), PROFESSOR DA
... LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO ENTE ... DEFICIENTE ... MONOCULAR), PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ... MESTRANDO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016879020184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801687-90.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ISA VITORIA ALVES DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... afirma: a) que diante do novo marco legal estabelecido, a visão monocular não se enquadra no conceito de deficiência; b) que tendo em vista que a ... ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 4º, III, DO DECRETO 3.298/1999. APELAÇÃO ...