deficientes
- Aposentadoria especial dos deficientes. Aspectos legais, processuais e administrativos. 2ª edição por: LTR, 2018
- Em vigor Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso ... SEÇÃO II Da composição ...
- Lei nº 10.877 de 04/06/2004. ALTERA A LEI 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL PARA OS DEFICIENTES FISICOS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8687, DE 20 DE JULHO DE 1993. Retira da Incidencia do Imposto de Renda Beneficios Percebidos por Deficientes Mentais.
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Cobrança de IPVA para pessoas deficientes em SP: irregularidades e consequências
Opinião: Cobrança de IPVA para pessoas deficientes em SP
Todas as pessoas deficientes contempladas com isenção do IPVA ficaram preocupadas com as notícias veiculadas pela mídia de que o governo do Estado de São Paulo acabaria com referido benefício.... -
Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
... ARTIGO 3 ... Consideram-se pessoas em desvantagem, para os efeitos desta Lei: ... I - os deficientes físicos e sensoriais; ... II - os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento psiquiátrico permanente, e os ...
- Critérios para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para deficientes
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses ...
- Da avaliação biopsicossocial do benefício de aposentadoria dos deficientes
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade ... § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado ... ARTIGO 33 ... A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas ...
- Critérios para concessão da aposentadoria por idade dos deficientes
- A Proteção Assistencial aos Idosos e Deficientes na Constituição Federal de 1988: Uma Análise da Função Social do Benefício Previsto na Lei n. 8.742/1993
- Direito dos Deficientes
- Direito dos Deficientes
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Decisões do STJ garantem a deficientes o direito à inclusão e à igualdade
STJ tem garantido direito à inclusão e à igualdade a deficientes
A alta de acessibilidade, o direito de votar, a disponibilidade de documentos em braille, concessão de direitos de fazer concursos e conseguir nomeações são temas ligados a pessoas com deficiência que tem sido discutidos e decididos no âmbito do ... - Desaposentação dos deficientes
- Desaposentação dos Deficientes
- Deficientes na MP n. 664/14
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PL que desobriga empresas de contratar deficientes afronta garantias
PL que desobriga empresas de contratar deficientes desvirtua norma
O governo de Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.159/2019 que desobriga empres... -
TJ-PE mostra sensibilidade ao incluir deficientes via concurso público
Opinião: TJ-PE mostra sensibilidade ao incluir deficientes via concurso
Em 31 de maio de 2017, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco iniciou seus trabalhos analisando dois mandados de segurança (MS 0000670-97.2017.8.17.0000 e 0012803-11.2016.8.17.0000); duas ações que, de um ponto de vista es... -
Como os deficientes devem ser acolhidos por instituições de ensino particular
Como os deficientes devem ser acolhidos por instituições de ensino
O recente julgamento improcedente pelo Supremo Tribunal Federal da Ação de Inconstitucionalidade 5.357, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivos da Lei 13.146/15, suscita reflexões acerca do... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Conceder Apoio Financeiro Aos Municipios que Instituirem Programas de Garantia de Renda Minima Associados a Ações Socioeducativas.
... federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária ... § 3º Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ) dias contados da publicação desta Lei para as Santas Casas de Misericórdia, para as entidades de saúde de reabilitação física de deficientes ...
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Infecundidade. A esterilização de deficientes mentais
Embora prevista na lei, a infecundidade compulsória dos mentalmente débeis - especialmente se forem mulheres - esbarra no estatuto do deficiente de 2015.