deficientes fisicos e mentais
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Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
... I - os deficientes físicos e sensoriais; ... II - os es psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Deficientes Mentais ... VI - os valores recebidos por ... - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ...
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Processo nº 0045825-06.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... DEFICIENTES ...
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Acórdão nº 1.0000.16.083648-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. PREÇO DE VENDA SUGERIDO PELO FABRICANTE. DENTRO DO LIMITE REGULAMENTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados,...
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Acórdão Nº 0800438-13.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... vlida tambm para o acompanhante de deficientes fsicos, mentais e sensoriais, desde que o mdico ...
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Acórdão Nº 0816441-74.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... , como beneficirios do passe livre os deficientes fsicos, mentais e sensoriais, desde que ...
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Acórdão nº 50019047420158210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... ípio de Bagé, entre outros, são os deficientes físicos, mentais e sensoriais, de acordo com o ...
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Acordao Nº 134518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2020
... dos Juizados Especiais Cveis os deficientes (fsicos, mentais e intelectuais) que possam ...
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Acordao Nº 134518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2020
... dos Juizados Especiais Cveis os deficientes (fsicos, mentais e intelectuais) que possam ...
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Acordao Nº 134518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2020
... dos Juizados Especiais Cveis os deficientes (fsicos, mentais e intelectuais) que possam ...
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Acordao Nº 134518 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2020
... dos Juizados Especiais Cveis os deficientes (fsicos, mentais e intelectuais) que possam ...
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Acórdão Nº 2301-010.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou ... Vistos, relatados e discutidos os ... destinadas a deficientes físicos ou mentais ... Cientificado do acórdão de primeira ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015428-97.2017.8.19.0203 (Criminal), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM RAZÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS REALIZADAS PELA CONSTRUTORA NO SUBSOLO, ONDE SE SITUA A SUA VAGA DE GARAGEM, O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZOU VAGAS AOS CONDÔMINOS EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR FORA DO CONDOMÍNIO, DISTANTE DE SEU...
... NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIENTES MENTAIS E FÍSICOS), PARA EVITAR QUE ... SUA ... -
Acórdão Nº 2003-004.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... deficientes físicos ou mentais. Complementação documental ...
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Acordao N° 1750180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Transporte público. Paciente hipossuficiente. Hemodiálise. Risco de grave dano demonstrado. Ausência de irreversibilidade da medida. Fixação de honorários em favor da defensoria pública. Distrito federal sucumbente. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento. Matéria decidida em sede de repercussão geral. Necessidade de...
... (deficientes visuais, deficientes físicos, deficientes ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ...
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DECRETO Nº 72425, DE 03 DE JULHO DE 1973. Cria o Centro Nacional de Educação Especial (cenesp), e da Outras Providencias.
... deficientes da visão, audição, mentais, físicos, ...
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Introdução
... conhecimentos para causar sofrimentos físicos ou morais para o extermínio do ser humano ou ... alto risco, que evite a geração de deficientes físicos, mentais, intelectuais, com ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... - indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... a entidades de assistência a deficientes físicos ou mentais ... Não se enquadram no ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Os deficientes físicos exigem legislação especial para sua ... ça portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... mesma matéria e que os novos fenômenos físicos e geográficos, exóticos e diferentes, possuem ... 71º dispõe sobre a proteção aos deficientes físicos e mentais. O artigo 72º trata da ...
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Infrações Disciplinares
... contra criança, adolescente, idosos, deficientes físicos ou mentais e pessoas LGBTI, qualquer ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados-Partes comprometem-se também a ... e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental ... De acordo com a ... ção de suas capacidades físicas e mentais tem direito a receber atenção especial, a fim ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... de judeus, negros, homossexuais, deficientes fsicos, mentais e visuais. O momento brasileiro ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... entre judeus, ciganos, homossexuais, deficientes físicos e mentais, opositores políticos, dentre ...