deficit cognitivo

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  • Acórdão nº 70055545958 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... INCIDENTES SOBRE VEÍCULO. PORTADOR DE EPILEPSIA, DÉFICIT COGNITIVO, PARALISIA CEREBRAL INFANTIL E ESPÁSTICA. ISENÇÃO. CABIMENTO. Cabível a isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre veículo a ser adquirido por pessoa portadora de epilepsia, déficit cognitivo e paralisia cerebral infantil e espástica, na forma do art. 55, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.820/89 e do art. 9º, inciso XL, nota 02, do Decreto 37.699/97, no que diz com à isenç

  • Processo nº 0003795 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 10 de Abril de 2012

    ... seu caso a enfermidade veio acompanhada de algum déficit cognitivo que comprometeu seu funcionamento intelectual e limitou algumas habilidades previstas no Decreto 3298/99. Impossibilidade de produção de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0384.12.007699-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junho de 2014

    ... do ato impugnado. - As doenças e moléstias (déficit cognitivo + déficit de atenção) não podem esperar pela vontade política dos governantes, nem ficar submisso o for...

  • Decisão Monocrática nº 70056191000 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO, FACES SINDÔNICA E DÉFICIT COGNITIVO (CID Q90 E Q99). FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO GENÉTICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 11 DA LEI 8.121/85. AGRAVO RETIDO E APELO DO ESTADO DESPROVIDOS E APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056191000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70047051222 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... que a interditanda não apresenta quadro de déficit cognitivo e não tem nenhum grau de incapacidade para a prática de qualquer ato da vida civil. Tratamento psiquiátrico para a interditanda, a ser custeado por entes estatais, não é questão em debate no presente feito, e portanto não é questão a ser resolvida aqui neste feito. Ademais, não há como impor tratamento psiquiátrico forçado e obrigatório para uma pessoa que não sofre de nenhum...

  • Decisão Monocrática nº 70056360894 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... . FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR COM DÉFICIT COGNITIVO CONGÊNITO E INCONTINÊNCIA URINÁRIA. Na esteira do art. 196 da CF, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no seu art. 7º, que as crianças e adolescentes têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. APELO DESPROVIDO. (Apelação...

  • Acórdão nº 0008418-83.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2013

    ... -RESPIRATÓRIA, OCASIONANDO TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, DÉFICIT COGNITIVO SEVERO E PERDA DE MASSA MUSCULAR IMPORTANTE POR DESNUTRIÇÃO. MEDICAMENTO, MATERIAIS E SUPORTE NUTRICIONAL, DEFERIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIRMADO EM SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO INTEGRAÇÃO DA LIDE PELA UNIÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES. OPINATIVO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. REEXAME NÃO...

  • Acórdão nº 0019931-36.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Maio de 2011

    O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré...

    ...Ademais, sofria de atrofia cerebral, o que implicava em déficit percepto cognitivo. 10. Nesse contexto, concluo que o recorrido se enquadrava nos preceitos da lei ...

  • Acórdão nº 0032393-05.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2013

    ... DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO DO IML APONTANDO DÉFICIT VISUAL E COGNITIVO IRREVERSÍVEIS QUE IMPEDEM PERMANENTEMENTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INVALIDEZ TOTAL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NO TETO LEGAL. - Não implica em cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando já reside no in folio documentos suficientes para formação da convicção judicial. - A conclusão expressa e incontrastável, pelo Instituto Médico...

  • Acórdão nº 70037939832 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2010

    ... TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR GRAVE E DÉFICIT COGNITIVO. LEGITIMIDADE. DEVER DO ESTADO QUANTO À REALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037939832, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/10/2010)

  • Acórdão nº 70040495061 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DE DÉFICIT COGNITIVO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL. VANTAGEM DEVIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040495061, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/04/2011)

  • Acórdão nº 70043551274 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    ... FUNCIONAIS. AFASIA, TETRAPLEGIA E IMPORTANTE DÉFICIT COGNITIVO (CID G 82.4). FORNECIMENTO DE ASPIRADOR PORTÁTIL E TRATAMENTO NEUROLÓGICO COM PROFISSIONAIS NA ÁREA DA FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 1) O...

  • Decisão Monocrática nº 70045383734 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 16 de Novembro de 2011

    ... MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE DÉFICIT COGNITIVO COM ESQUECIMENTOS IMPORTANTES, ATROFIA TEMPORAL, ALÉM DE SOFRER DE HIPERTENSÃO SISTÊMICA E SOTA (CID G 31.0). LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO...

  • Acórdãos nº 558743 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2011

    ... tratamento Paciente com paralisia cerebral com déficit cognitivo e motor e que necessita de cuidados especiais de terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia Ausência de exclusão contratual para o tratamento da moléstia; estado de saúde que impõe a antecipação Tutela negada Decisão reformada para concedê-la. Agravo provido.

  • Acórdão nº 70047509336 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    ... E. Menor portadora de RETARDO MENTAL, DISMOFIAS e DÉFICIT COGNITIVO, conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na...

  • Acórdão nº 70038684726 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

    ... 0 (9,5MG/24H). ENFERMIDADE: OSCILAÇÕES DE HUMOR E DÉFICIT COGNITIVO PROGRESSIVO. CUSTO MENSAL: R$ 400,00. CONHECIMENTO PARCIAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto que postula seja a condenação pela Denominação Comum Brasileira, tendo em vista que a julgadora a quo não afastou tal possibilidade, de modo que no ponto não há interesse recursal. Explicitação da possibilidade de...

  • Acórdãos nº 201253 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Outubro de 2011

    ... severo, pois possui dificuldade de deambulação e déficit cognitivo com piora progressiva, necessitando, inclusive de assistência para realizar atividades intelectuais. Mínima probabilidade de o paciente voltar a ter uma vida normal, quanto mais de exercer a sua profissão, estando configurada, em tese e com verossimilhança, a hipótese de invalidez to...

  • Acórdão nº 70040448839 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... CONTRASTE. Menor portadora de CEFALÉIA INTENSA, DÉFICIT COGNITIVO, ATRASO NA LINGUAGEM e DNPM (CID F 70.0), conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se...

  • Acórdão nº 70027016831 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Junho de 2009

    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL CONTRA MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO MITIGADA PELA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Responsabilidade. Aplicável ao caso em exame a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, a teor do art.37, §6º, da CF, que não deve ser afastada pela culpa concorrente da vítima, mas mitigada,...

    ...3.Danos morais. Traumatismo craniencefálico, perda da audição e déficit cognitivo. Entretanto, na fixação do quantum indenizatório deve ser sopesada a circunstância de ...

  • Decisão Monocrática nº 70013702782 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Maio de 2006

    ... faz uso abusivo de álcool há anos, possui déficit cognitivo e apresenta sinais de prodigalidade, deve ser mantida a decisão que determinou a interdição provisória. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013702782, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/05/2006)

  • Acórdão nº 70060881430 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    AGRAVO INTERNO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. Recurso contra decisão que determinou a ente estatal que forneça medicamento à menor. Alegações recursais que repetem argumentos que afrontam a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal Federal. Recurso manifestamente improcedente....

    ... DE LISDEXANFETAMINA 30mg, à menor VITORIA C.S., portadora de TDAH (CID F 90.) e déficit cognitivo leve (CID F 71). . Naquele agravo alegou ilegitimidade passiva, ...

  • Decisão Monocrática nº 70026921429 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Outubro de 2008

    ... sofre de SÍNDROME DE RETT, COM TETRAPARESIA, DÉFICIT COGNITIVO E DISTÚRBIO DE DEGLUTIÇÃO, razão pela qual projetável que tenha sua capacidade para os atos da vida civil comprometidos. Comprovada necessidade de fornecimento de alimentação especial, ISOSOURCE HN TETRA BRIK 1000 ML. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em...

  • Acórdão nº 2000.38.01.003949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 09 de Julho de 2007

    ... a sua condição pessoal, sua dificuldade na fala, déficit cognitivo e a dificuldade de readaptação profissional, deve ser concedido à segurada o benefício de aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, consoante enunciado da Súmula 111 do STJ. Em razão da natureza alimentar do benefício, os juros de mora devidos serão

  • Decisão Monocrática nº 70056279250 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IPVA E ICMS. PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. INCAPACIDADE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. ISENÇÃO RECONHECIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. - A deficiência da parte autora restou inequivocamente demonstrada, sendo conseqüência lógica a total impossibilidade de conduzir o pretendido veículo terrestre,...

    ..., a ser conduzido por terceira pessoa, uma vez que é portadora de Síndrome de Down com déficit cognitivo, como se observa pela documentação acostada às folhas 21-31. . Pois bem. . ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.019974-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Maio de 2011

    O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré...

    ...Ademais, sofria de atrofia cerebral, o que implicava em déficit percepto cognitivo. 10. Nesse contexto, concluo que o recorrido se enquadrava nos preceitos da lei ...