deficit cognitivo

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA -SINDROME DE DOWN E DÉFICIT COGNITIVO - DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o art. 208, II, da Constituição da República, compete ao Estado assegurar à criança e ao adolescente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA COM EPILEPSIA e DÉFICIT COGNITIVO (CID10 G80.0), NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO ¿OXICARBAZEPINA (TRILEPTAL), FRALDAS DESCARTÁVEIS E SUPLEMENTO ALIMENTAR, PARA GARANTIA DE SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. Autora imputa de nulos negócios por ela celebrados quando já se encontrava incapacitada para o exercício dos atos da vida civil. Juntada de declaração médica de "déficit cognitivo e demência leve, já com prejuízo nas...

DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. IMPRUDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. VITIMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 2º FIXAÇÃO. CONFORMIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- Comprovada a ilicitude da conduta, no trânsito, provocada por imprudência...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOLESCENTE PORTADOR DE EPILEPSIA NOTURNA (CID D 10G 40.3) E DÉFICIT COGNITIVO (CID 10 F70.1). FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FRISIUM 10 MG(r), DEPAKOTE 500 MG(r) E RESPIDON 1MG(r). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CEJUR/DPGE QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de epilepsia refratária (CID 10-G 40.2) e secundária a tumor cerebral frontal esquerdo (CID 10-C72.1), afasia grave (CID 10-R47.0) e déficit cognitivo e de memória. Sentença de procedência. Preliminares de ausência de interesse processual e de nulidade da

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE SE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES. ALEGA SER PORTADORA DE HISTÓRICO DE ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO, HIPOTONIA IMPORTANTE, MACROCEFALIA COM FRONTE AMPLA, DISCRETA PTOSE, PÉS PLANOS, DÉFICIT ...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO PROCEDENTE. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DEFICIÊNCIA MENTAL DO APELADO. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. 1. A Apelada é portadora de transtorno mental (CID 10 F31), com sintomas psicóticos, com...

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO PROCEDENTE. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DEFICIÊNCIA MENTAL DO APELADO. AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA – DIREITO AO PASSE LIVRE. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. 1. O Apelado é portador de retardo mental moderado (CID 10 F71.0) e esquizofrenia (C

EMENTA Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Paciente menor portador de paralisia cerebral, com déficit cognitivo e comprometimento auditivo, que necessita de implante coclear, conforme laudo médico acostado, Decisão agravada que indeferiu a a antecipação de tutela Preliminar de Falta de interesse de agir rejeitada, pois o agravante tem interesse de agir, consistente na necessidade e utilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE EPILEPSIA, DÉFICIT COGNITIVO E HIPERATIVIDADE. PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE TEM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE NATUREZA CATIVA. MENOR PORTADOR DE QUADRO NEUROLÓGICO DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MOTOR E FALA ASSOCIADO E DÉFICIT COGNITIVO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA MOTORA. RECUSA ABUSIVA. VANTAGEM EXAGERADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DESEQUILÍBRIO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DE 3 ANOS DE IDADE PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, CARACTERIZADA POR DÉFICIT COGNITIVO, AUTISMO E EPILEPSIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO ROL DA ANS. TESE REJEITADA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. LISTA QUE TEM A NATUREZA DE ORIENTAR A COBERTURA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOLESCENTE PORTADOR DE EPILEPSIA NOTURNA (CID D 10G 40.3) E DÉFICIT COGNITIVO (CID 10 F70.1). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. 1. Os embargos de declaração são instrumentos de integração do julgado, quer para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão. 2. Inobstante o teor do...

REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ART. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. PENAS DEFINITIVAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE EM ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ART. 621, INCISO I, DO CPPB. ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA POR

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Recusa Da Operadora Do Plano de Saúde Em Autorizar e Custear Serviço de Tratamento Domiciliar Indicado Pelo Médico Assistente. Paciente Idosa, Portadora de Doença Crônica (síndrome Parkinsoniana), que Apresenta Déficit Cognitivo e Motor Importantes. Necessidade de Cuidados Em Tempo Integral. Decisão que Deferiu O Pedido de Tutela...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de epilepsia refratária (CID 10-G 40.2) e secundária a tumor cerebral frontal esquerdo (CID 10-C72.1), afasia grave (CID 10-R47.0) e déficit cognitivo e de memória. Sentença de procedência. Preliminares de ausência de interesse processual e de nulidade da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS FISIOTERÁPICO E PSICOTERAPÊUTICO DA AUTORA (PASSAGEIRA DO VEÍCULO GUIADO PELO RÉU). RECURSO DO DEMANDADO. DÚVIDA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. ALTA VELOCIDADE EMPREGADA E DESRESPEITO AO DISTANCIAMENTO MÍNIMO ENTRE VEÍCULOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE,...

PROCESSO Nº: 0800972-57.2017.8.15.0321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILMAN ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Nathalie Da Nobrega Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE E CRITÉRIO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1....

PJE 0802733-71.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE 24 HORAS CONCEDIDO PELA FUSEX NO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DA ANTIBIOTICOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE INFECÇÃO URINÁRIA E TREINAMENTO DA FAMÍLIA NO MANUSEIO DA GTT. DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO 24H. AUSÊNCIA. 1. Apelação da União interposta contra sentença que julgou...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL 0018171-55.2015.8.11.0015APELANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAPELADA: J. L. S., representado pela genitora EDINALVA APARECIDA DOS SANTOS SOCREPPA E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL COM

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAMES. AUTORA/ APELANTE PORTADORA DE QUADRO NEUROLÓGICO DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MOTOR E FALA, ASSOCIADO COM DÉFICIT COGNITIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos da ação de obrigação de fazer com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE O RÉU SUSPENDA AS COBRANÇAS RELACIONADAS A OITO CONTRATOS DE CAPITALIZAÇÃO DE SEGURO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DEZ VEZES O VALOR DE CADA DESCONTO INDEVIDO.INSURGÊNCIA DO BANCO.ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO PARA PROPUGNAR ANULAÇÃO DE CINCO DOS OITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DESACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TESE DE INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE AFASTADA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO.   HAVENDO FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. A AUTORIA E

APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDITO – RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PARTICULAR OBJETIVA – RESPONSABILIDADE DO MÉDICO SUBJETIVA – PARTO NORMAL – SOFRIMENTO FETAL – ANÓXIA GRAVE PROLONGADA (AUSÊNCIA DE OXIGÊNCIO) - DESLOCAMENTO PREMATURO DE PLACENTA – TETRAPARESIA ESPÁSTCA, HIPOTONIA AXIAL, MICROCEFALIA, DEFICIT COGNITIVO GRAVE, SEM CONTATO, NÃO FALA, ATRASO...