deficit de aprendizagem
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... e bens” retardo mental grave desde a primeira infância, com déficit de aprendizagem e incapacidade laborativa definitiva (CID F81.9) ...
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Acórdão nº 1.0534.16.002378-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR - PSICOESTIMULANTE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação,
..., verifica-se que a menor beneficiária da actio é portadora de déficit severo de aprendizagem secundário a transtorno da leitura, escrita e ... -
Acórdão nº 1.0534.16.002378-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR - PSICOESTIMULANTE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação,
..., verifica-se que a menor beneficiária da actio é portadora de déficit severo de aprendizagem secundário a transtorno da leitura, escrita e ... -
Acórdão nº 1.0313.16.007640-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE IPATINGA. HIPERATIVIDADE E DÉFICIT DE ATENÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (ED NO RE 855.178). MÉRITO. FÁRMACO APROVADO
... 30mg, por tempo indeterminado, em razão do seu diagnóstico de déficit de atenção, hiperatividade e retardo mental leve ( CID F90.0). ... imaturidade comportamental, com déficit de comunicação e aprendizagem, com péssimo rendimento acadêmico. Possui ainda quadro de desatenção, ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007090-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MENOR. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONFIRMANDO O USO DO MEDICAMENTO CONCERTA(r). DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à...
...ícia médica (f.99/100-TJ) que o menor é portador transtorno de déficit de atenção, o que gera significativos prejuízos na aprendizagem ... -
Caculé - Vara cível
... apresenta agressividade, transtorno explosivo,intolerância, déficit de aprendizagem, sendo necessário acompanhamento, dedicação e uso de ...
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Acórdão nº 7007055-49.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Apelação. Saúde. Falta de dialeticidade. Extinção sem resolução do mérito. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do apelo, o desacerto da sentença. 2. Apelo não conhecido.
...úde da criança diagnosticada com autismo, convulsões noturnas e déficit de aprendizagem, o Ministério Público pede que a sentença seja mantida, ... -
Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... do estímulo ao letramento digital e informacional e à aprendizagem de computação, de programação, de robótica e de outras competências ... de política de gestão de recursos humanos que vise a combater o déficit de competências digitais na administração pública;. XI – estímulo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167220-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. ACOMPANHAMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO. RECURSO DESPROVIMENTO.- É dever do Estado efetivar a educação mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiênci
... Aduz que o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH não é considerado deficiência, e ..., segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283673-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. ATENDIMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- É dever do Estado efetivar a educação mediante a garantia de atendimento...
..., segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar ... aos autos demonstram que o agravado é portador de Transtorno de Déficit de Atenção, deficiência intelectual, atraso visomotor, estrabismo, ... -
Uso de antibióticos na infância pode afetar desenvolvimento do cérebro, sugere estudo
..., incluindo transtorno do espectro do autismo, transtorno de déficit de atenção, hiperatividade e dificuldades de aprendizagem. Embora o ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... aprendizado, tendo controle do conteúdo e da forma de aprendizagem. Embora em ambos os casos as crianças sejam retiradas dos ... Segundo: nada documenta que haja déficit de aprendizado ou de desempenho ou de sociabilidade nas ...
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Conscientização do autismo chega aos tribunais
Fabricio Posocco: Conscientização do autismo chega aos tribunais
...— 6A03 Transtorno de aprendizagem do desenvolvimento. — 6A04 Transtorno do desenvolvimento da o motora. — 6A05 Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. — 6A06 Distúrbio de movimento ... -
Acordao N° 1290967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Estudante com transtorno de déficit de atenção. Possibilidade de superação do resultado insuficiente nas avaliações escolares. Ensino médio. Desvirtuamento injustificado das diretrizes e bases da educação nacional. Art. 35 da lei nº 9. 394/1996. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende superar o resultado insuficiente das avaliaçõe
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE COM. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO. RESULTADO INSUFICIENTE NAS ...aprendizagem. 5. A superação dos resultados apresentados no curso do primeiro ano do ... -
Acórdão nº 1.0133.09.049916-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHA MAIOR: DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM - FORMAÇÃO ESCOLAR EM CURSO - NECESSIDADE PRESUMIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos ao filho menor deriva do poder/dever familiar, sendo presumida a necessidade. 2. A maioridade extingue o poder familiar, mas não desobriga os pais da prestação alimentar, se o filho permanece em formaçã
... - PAI - PODER/DEVER FAMILIAR - FILHA MAIOR: DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM - FORMAÇÃO ESCOLAR EM CURSO - NECESSIDADE PRESUMIDA. 1. A obrigação de ... e que não se insere no mercado de trabalho por causa de seu déficit de aprendizagem. 14. É dos autos que S. possui déficit de aprendizagem, ... -
Acórdão nº 0803779-82.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2017
Agravo de instrumento. Tratamento com psicopedagogo. Tutela de urgência. Impossibilidade para o caso. 1. Não se tem como determinar seja contratado psicopedagogo, profissão ainda não regulamentada por lei, em especial quando está sendo ofertado tratamento com pedagogo e psicólogo a aluno com deficiência de aprendizagem. 2. Agravo provido.
... que, para os alunos da rede pública com deficiência de aprendizagem, como no caso do agravado, são prestados atendimentos nas respectivas ...L. S, que apresenta déficit de atenção e sinais de dislexia, é de se ressaltar ser intransponível ... -
Acórdão, Processo nº 0014872-44.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
...O déficit intelectual é discreto sem impedir o autor nos seus relacionamentos is, no estudo e aprendizagem. Não faz uso de anticonvulsivante. . Em termos clínicos existe ...
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Decisão Monocrática Nº 0163102-32.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DE LINGUAGEM E DEFICT DE APRENDIZAGEM. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO FONOTERÁPICO. INDEVIDA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Cinge-se à controvérsia em verificar se o plano de saúde tem obrigação ou não de
...MENOR COM TRANSTORNO DE. LINGUAGEM E DEFICT DE APRENDIZAGEM. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO. FONOTERÁPICO. INDEVIDA LIMITAÇÃO DO ...linguagem e déficit de aprendizagem, bem como a ocorrência de dano moral. 2. Na hipótese em ... -
Acórdão nº 0019765-83.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO EM VIRTUDE DE PORTAR DEFICIÊNCIA MENTAL. PROBABILIDADE DO DIREITO, EM JUÍZO SUMÁRIO, EVIDENCIADA ATRAVÉS DOS RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRANSPORTE PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO NEUROLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....
... justificar a denegação do benefício, defendendo que um simples deficit racional e de. aprendizagem não preenche por si só os requisitos do ... -
Acórdão Nº 08079280820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-09-2021
...DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH, CID: F 90.0). LIMITAÇÃO INDEVIDA DE ...CONTRATO SUBMETIDO AO CDC. CRIANÇA COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ...
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Processo nº 0188959-88.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Vale Social. Autor Portador de Doença Crônica (hipertensão Arterial Sistêmica, Dificuldade de Aprendizagem e Disfunção Miccional). Necessidade de Tratamento Médico Em Outro Município. Pretensão de Concessão Do Benefício para Utilização Gratuita de Serviço de Transporte Público Intermunicipal. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Do...
...DIFICULDADE . DE . APRENDIZAGEM" . E . DISFUNÇÃO . MICCIONAL). . NECESSIDADE DE TRATAMENTO M\xC3"...arterial, disfunção miccional e déficit de aprendizagem, fazendo acompanhamento mul-. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DIFICULDADE DE APRENDIZADO. PROFESSOR DE APOIO. TRANSTORNO TDAH. OBRIGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A educação é direito de todos, cabendo ao Estado promover a inclusão do aprendizado aos alunos portadores de necessidades especiais. Com a edição da Lei nº 14.254/2021 resta patente a obrigação do Estado em fornecer ao menor portador de
... integral do aluno portador de dislexia ou transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, assegurando acompanhamento específico, ... de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.Parágrafo único. O acompanhamento integral previsto no caput deste ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DIFICULDADE DE APRENDIZADO. PROFESSOR DE APOIO. TRANSTORNO TDAH. OBRIGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A educação é direito de todos, cabendo ao Estado promover a inclusão do aprendizado aos alunos portadores de necessidades especiais. Com a edição da Lei nº 14.254/2021 resta patente a obrigação do Estado em fornecer ao menor portador de
... integral do aluno portador de dislexia ou transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, assegurando acompanhamento específico, ... de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.Parágrafo único. O acompanhamento integral previsto no caput deste ... -
Decisão Monocrática Nº 5018823-73.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... físico e mental, tendo "sério comprometimento de aprendizagem, atenção, déficit cognitivo, de forma que não tem condições de gerir ...
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Acórdão nº 1.0000.23.037276-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LESÃO NEUROLÓGICA. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- É dever do Estado efetivar a educação mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,...
..., segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar ... integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de ...