deficit de aprendizagem
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... concorrem todas as naturezas de deficiência já conhecidas como a física, a sensorial (cegos e surdos) e a intelectual (relacionada ao déficit cognitivo), acrescida da deficiência mental, associada à saúde mental. A avaliação da deficiência, necessária para a reserva de cargos, para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ECA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR - MEHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República impõe, ao Poder Público, a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 04
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Acórdão nº 1.0000.22.231637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ECA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR - MEHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República impõe, ao Poder Público, a obrigação de garantir educação básica e gratuita às crianças e adolescentes dos 04
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... MENTAL CONGÊNITO, APRESENTANDO LIMITAÇÃO INTELECTUAL SEVERA, DÉFICIT NA APRENDIZAGEM ESCOLAR E DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL, conforme ...
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Acordao N° 1644774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Consulta e tratamento em fonoaudiologia. Déficit de aprendizado. Alterações no processamento auditivo central. Saúde. Dever do estado. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. 1. O direito à saúde é tutelado por norma de índole...
... TRATAMENTO ... MÉDICO. CONSULTA E TRATAMENTO EM FONOAUDIOLOGIA. DÉFICIT DE ... APRENDIZADO. ALTERAÇÕES NO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL ... Verbis: ... Paciente de 9 anos de idade com dificuldade de aprendizagem escolar, hiperativo e déficit de ... atenção. Avaliação do ... -
Acórdão Nº 08033451120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
... do plano de saúde recorrente, tendo sido diagnóstico com déficit de atenção, autismo e apraxia da fala, razão pela qual foi prescrito ... Além disso, apresenta dificuldade na aprendizagem com possível déficit de atenção” ... Por tais motivos, o médico ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0077224-09.2023.8.19.0000 (Cível), 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 59 DO TJRJ: "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS."...
... agravada, menor de 11 anos de idade, é portadora de Déficit de Aprendizagem (Cid:F90), ... Rinite Crônica (Cid: J31), Intolerância ... -
Decisão Nº 08020463320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-11-2020
... a) o agravado afirmou ser portador de Transtorno de Aprendizagem com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, ...
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Acórdão nº 1.0024.17.007600-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERESSE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - TRATAMENTO ESPECÍFICO COM CLORIDRATO DE METILFENIDATO - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - RESPONSABILIDADE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0024.17.007600-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERESSE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - TRATAMENTO ESPECÍFICO COM CLORIDRATO DE METILFENIDATO - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - RESPONSABILIDADE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0210.16.005869-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAÕ ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - PROFESSOR DE APOIO A ALUNA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino...
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Acórdão nº 1.0210.16.005869-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAÕ ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - PROFESSOR DE APOIO A ALUNA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino...
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Acórdão nº 1.0000.21.154483-8/001,5002490-81.2019.8.13.0461 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBIIDADE. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não se acolhe o pedido exoneratório da obrigação alimentar quando, a despeito de alcançada a maioridade, a alimentada é portadora de necessidades especiais e, atualmente, não possui condições de
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Sentença nº 1001743-77.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... é alega ter cumprido a cota de aprendizes foi cumprida e, eventual deficit, ocorreu devido a dificuldades de contratação em razão da pandemia de ... firmado com a empresa “Camp Pinheiros – Centro de Aprendizagem e Monitoramento Profissional Dr. Joaquim Lourenço” datado em 01 de ...
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Acórdãos nº 1007493-58.2014.8.26.0248 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... à escola e informada de que sua filha apresentava déficit escolar e necessitava de acompanhamento psicopedagógico. Levou a ... já ingressou na escola municipal com déficit de aprendizagem. Diante da situação, a Gestora Silvia Maria Rodrigues de ...
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Decisão Monocrática N° 07448997020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Pontes Silva contra decisão do juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (Id 172847782 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo ora agravante em desfavor de Itaú Unibanco S.A. e outros, processo n. 0704424-39.2023.8.07.0011, indeferiu o pedido liminar de suspensão...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... MENTAL CONGÊNITO, APRESENTANDO LIMITAÇÃO INTELECTUAL SEVERA, DÉFICIT NA APRENDIZAGEM ESCOLAR E DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL, conforme ...
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Acórdão nº 12475114 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-01-2023
... MENOR PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO. DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM ESCOLAR. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0451.17.002137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA - PAGAMENTO POR ENTE AO QUAL É VINCULADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 421 DO STJ.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE,...
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Acórdão nº 1.0451.17.002137-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA - PAGAMENTO POR ENTE AO QUAL É VINCULADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 421 DO STJ.- Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE,...
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Acórdão nº 1.0439.19.008795-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES -
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Acórdão nº 1.0439.19.008795-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES -
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Acórdão nº 1.0313.16.010591-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdão nº 1.0313.16.010591-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -EMBARGOS REJEITADOS.
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... padece de retardo mental grave desde a primeira infância, com déficit de aprendizagem e incapacidade laborativa definitiva (CID F81.9) , sendo ...