Definições de responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares
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- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... indeferir o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, ... nos termos do ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50 ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... , há significativa multiplicidade de definições propostas para a ... expressão direito ao ... ão polimórficos, dotados de conteúdos nucleares ... prenhes de abertura e variação, apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para ... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... ária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, ... ém, para fins prescricionais, tais definições são suficientes e mesmo sob uma premissa ...
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Da improbidade e suas congêneres
... civil ... Entende-se por improbidade civil aquela ... Esses atos de improbidade podem ser dirigidos tanto para os ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... civil, sem prejuízo da responsabilidade criminal ... Os titulares de iniciativa eram o ... como o ressarcimento integral de perdas e danos sofridos pela pessoa jurídica autora ou ... no próprio texto os seus elementos nucleares. É o que vem disposto no § 4º do art. 37: ... representar a mais abrangente das definições das relações de pessoal no desempenho de alguma ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do ... Superior ... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... cujos atos não teriam qualquer consequência negativa, ... ação de responsabilidade civil e criminal, por ... danos causados ao meio ambiente” ... nucleares); na Lei n. 11.105/2005 (responsabilidade civil ... estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as ... Áreas de Preservação ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do fato à ... ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ... Após alertar para o fato de as definições normalmente usadas não terem a necessária ... de fogo, objetos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioativas, o roubo em ... não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros ...
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Organização do estado brasileiro
... inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados pelo Poder Público ... No ... órios; (b) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o ... nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal ... ou inferior a duas horas; (d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da ... 10.15 RESPONSABILIDADE CRIMINAL E POLÍTICA DO PREFEITO ... O artigo 29, inciso ... Conforme definições constantes da Lei de Licitações e Contratos, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... indenização substitutiva (conversão em danos) do período em que o empregado estável ficou ... de experiência consistem em “definições ou juízos hipotéticos de conteúdo geral, ... a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra provas ... de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, etc, e ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de poluição individuais mínimas, sérios danos ocorrem em rios, em lagos e em demais fontes de ... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção ... bloco socialista (1989), os acidentes nucleares desde Chernobyl (1986) à Fukushima (2011), a ... da equidade intergeracional no âmbito criminal? R econhece Stratenwerth a legitimação do ... por produtos alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ambiental, genética e ... “330 d Definições – […] uma ação sem autorização, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... a imunidade nos feitos relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado ... PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a autoria do tipo descrito ... 1/82 (instalações nucleares), 19/83 (reincidência), 244/85 (poeira ... 1 o , da Lei n. 8.630, 25.2.93). Definições (art ... Comentários à Consolidação das ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... CAPÍTULO II ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 4o Para efeito deste PNAVSEC e dos ... químicos, biológicos, radiológicos e nucleares; ... XII - ameaça específica (AVM - Ameaça ... , radiológico ou nuclear capaz de provocar danos em pessoas, aeronaves ou ambientes; ... XXXI - ... (COE): área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário, onde ... de indivíduo, incluindo seu histórico criminal, como forma de avaliar sua aptidão para ...
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O dano moral
... , as indenizações no campo da responsabilidade civil, de acordo com as codificações, ancora-se em três pilares nucleares: a culpa, o dano e o nexo causal. No dia a dia da ... definições acima, compartilhamos do pensamento do professor ... ídica, embora já distinga os dois tipos de danos, continua usando a ‘patrimonial’ ligada aos ... danos morais quando originados de delito criminal"; e ... c) aquela que só admite a indenizaç\xC3" ... lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconsequentes, é forma de o Estado agir para ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... viva a possibilidade de reparação pelos danos ambientais o STF adotou a posição de proteção ... si próprio (proteção vertical), seja para atos de particulares (proteção horizontal). 12 Neste ... fundamentais exprimem os valores nucleares de uma ordem democrática, seus efeitos não ... e controle da poluição; ( ... ) responsabilidade por dano ao meio ambiente ( ... )” ... Art ... definições são fundamentais para o manejo da ação ... derecho penal: aspectos de la Política criminal en las sociedades postindustriales. Madrid: ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Godinho Delgado sustenta que as definições subjetivistas possuem “ ... enfoque nos ... Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras administrativas das três ... ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ... -se a possibilidade de desastres nucleares, aquecimento global e suas consequentes ... que tenha a potencialidade para causar danos à ambiência: ... Reconhece-se, dessa ... CLT: “Cabe ao empregador: I — prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho”. Por seu ... ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. (Grifos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O PROPÓSITO DE PROMOVER ... armas de fogo e munições pela população civil, CACs (colecionadores, atiradores desportivos e ... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal ... Em 14 de novembro de 1997, é ... de fogo é o artefato capaz de produzir danos por meio do arremesso de projéteis, ... princípios, as classificações, as definições e as normas que regem a atuação do Comando do ... brasileiro, vulnerando as diretrizes nucleares do Estatuto do Desarmamento ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 6. Instituições de direito civil ... Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... de ser punido , por razões de política criminal. Isso ocorre quando estivermos diante de um caso ... governantes, caso houvesse, ainda assim, danos aos particulares ... O Estado de Direito, ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... confundem, conferem aos institutos definições diferentes daquelas fornecidas no parágrafo ... , conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção e de responsabilização de riscos e danos ambientais ilícitos. Assim, o Direito Penal ... Penal, mas também pelo Administrativo e Civil ... Ainda nesse âmbito, quanto aos casos ... , chega-se aos três elementos nucleares" do fator acumulativo nos danos ambientais: as aç\xC3" ... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... no rio) ganhariam a atenção da esfera criminal ... Contextualizando-se novamente o ponto ... floresta, é necessário aceder às definições de áreas de preservação permanente do Novo ...
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Direito Ambiental
... tanto o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais, como o de reparar integralmente ... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: é aquele que ... ção e da transparência das informações e atos: é aquele pelo qual as pessoas têm direito de ... civil com vistas à reparação desse dano; no caso em ... usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que (A) ... Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo processo, agora em ação ... emite uma portaria com uma série de definições ...
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Direito Administrativo
... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... questões deste item, vale citar as definições de cada poder administrativo apresentadas por ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ... Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante ... demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial ... ção dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos ...
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Responsabilidade civil
... 1.1 Conteúdo e definições ... A doutrina tem se dedicado a estudar o tema ... civil enquanto meio para reparação de danos. Uma análise atualizada do tema não pode ... um sujeito as consequências danosas de seus atos ou omissões. A ação por meio da qual o sujeito ... nucleares, reguladas por convenções internacionais que ... por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... a condenação deste ao ressarcimento dos danos, cujo montante será apurado oportunamente; ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho ... , de preservação dos princípios nucleares que animam a prova trabalhista; eis a diferença ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... , os princípios seriam mandamentos nucleares e normas gerais do sistema. Para os adeptos, os ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... As definições, serviços e locação, são distintas. (3) ... ’ ” 402 No que se refere à parte criminal, em específico, artigo 42 da Lei n. 6.538 403 ... visando, na esfera cível, reparação de danos e/ou direito de resposta, ao passo que, na esfera ...
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Parte 2
... para essa questão afeta a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente ... juízo de valoração de conformidade de atos, atividades, comportamentos perante regras e ... mínimo comum de diversas definições de controle. Apesar do controle ser a principal ... os mecanismos de reponsabilidade civil inseridos na reforma do Código Civil da Itália ... tempos era impossível se cogitar de danos que levassem à ruína de uma empresa ... Esse ... , 157 originariamente fruto de um caso criminal na França. 158 Nesse ... 157. Tribunais ... , o ilícito demanda, como elementos nucleares, a antijuridicidade (elemento objetivo) e a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... forma, há direito de indenização por danos morais nos termos do art. 5º, X, CF ... criminal dos dirigentes do sindicato por ato de ... de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de ... usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que (A) ... emite uma portaria com uma série de definições e regras com vistas a aplicar leis que tratam das ...
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Direito Administrativo
... O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função ... é independente da instância criminal; C: assertiva incorreta, pois o STF entende que ... de direitos fundamentais e nas normas nucleares tributárias do regime democrático ... (D) ... sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial) ... III. O poder de polícia ... ão de serviço público, a responsabilidade da empresa líder do consórcio perante o poder ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as ... , XI e XII, da Lei 8.666/1993 traz as definições, para efeito da aplicação dessa lei, de ...