Definições Legais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para ..., observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes. § 1º A duração dos contratos e instrumentos similares a ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:. I - barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso ...O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é obrigado a:. I - manter cadastro das barragens sob sua jurisdição, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Das definições. ARTIGO 2. Para os fins deste Decreto, consideram-se:. I - planejamento: ...ção dos serviços delegados nas hipóteses previstas nas normas legais, regulamentares ou contratuais. § 2º Inclui-se entre os parâmetros ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...definições:. I - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não ...IV - as prestadoras devem cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis a sua atividade econômica, em especial as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos ...d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...árias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação. . Seção II . Da ... de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;. II - as condições de solidez, ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...V - as embarcações de pesquisa. CAPÍTULO II. Das Definições. ARTIGO 2º. Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes ...é-registradas ou registradas no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação. § 10. As empresas ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...TÍTULO I Das definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma mata atlântica. ... risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...#Partes mantidas pelo Congresso Nacional. CAPÍTULO II Das definições". ARTIGO 4. Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunica\xC3"... depois de verificada a observância de tôdas as exigências legais. § 1º A vistoria, para as estações de radiodifusão, após o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... de investimento que estabeleça, com precisão e clareza, as definições quanto aos ativos que comporão o patrimônio do fundo para atender seus ..., de 7 de dezembro de 1976, independentemente de outras sanções legais...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Dos objetivos e definições. #Revogado pela Lei nº 12485, de 2011. ARTIGO 1. #Revogado pela Lei nº ... incapacidade técnica, pelo descumprimento das exigências legais quanto à execução dos serviços;. II - demonstrar incapacidade legal;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...II - promover estudos aplicados às definições de tarifas, preços e fretes, em confronto com os custos e os benefícios ... e informações e, ainda, citar os agentes e representantes legais dos operadores que estejam sob análise. § 1º Para os fins do disposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ção as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, ...SEÇÃO II Das Despesas com Pessoal. SUBSEÇÃO I Definições e Limites. ARTIGO 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...ço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares. ARTIGO 5. O sigilo da correspondência é inviolável. ...TÍTULO VI Das definições". ARTIGO 47. Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos ... multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. ARTIGO 8. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010. SEÇÃO II Das definições técnicas. ARTIGO 6. Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ...ção do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de sua alçada. #Parágrafo único inclúido pela Lei nº 10.202, de 20.2. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições:. I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua ...ções de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das definições e dos objetivos. ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e ... devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...19-M, são adotadas as seguintes definições:. I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas ...VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão;. #Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022. IX - ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... para apreciação das compensações, atendidas as hipóteses legais, e quanto à forma como as compensações deverão ser apresentadas. ...SEÇÃO I Das Definições. ARTIGO 23. Este Capítulo estabelece as condições de proteção das ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem ...TÍTULO I Disposições gerais. CAPÍTULO I Das definições. ARTIGO 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das definições e classificações. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei são estabelecidas ... pelos incidentes e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes. ARTIGO 28. O órgão ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 4. Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I. ...ção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...CAPÍTULO III. DAS DEFINIÇÕES. Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:. I – órgão: unidade ... para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;. XXXI – ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e características técnicas mínimas dos equipamentos ...legais, até a data da rescisão;. II - serão deduzidas do valor referido no ...