definição administração da qualidade
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... : aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, ... ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de ... XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de ... especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica ... ARTIGO 5 ... ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ... ão de estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual por aluno que assegure ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato ... #Incluído pela Lei nº ... § 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo ... qualidade" do meio ambiente; ... VII - aos critérios m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; ... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse ... , avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; ... IV - ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ... , inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas ... CAPÍTULO VI Da administração do condomínio ... ARTIGO 22 ... Será ... pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador ... § 2.Nenhuma ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... ção de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o ... dos árbitros imediatamente após sua definição; e ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... partícipe tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas dos estádios e dos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... I – padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas ... Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade ... § 3º O Poder Executivo disporá em ... I - a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... IV - promover a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados custodiados pela administração pública ... áticas que serão integradas ao Cadastro Base do Cidadão e a definição do cronograma de integração, em comum acordo com os gestores de dados; ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública ... b) aprimoramento da qualidade cadastral; ... c) controle e prevenção de ... I – os critérios para definição das situações de irregularidades e de erros ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros ... ARTIGO 16 ... os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a ... éias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... I - a definição dos critérios e dos processos para o ... de Estudos e Projetos - Finep, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... definição, na coordenação, no monitoramento, na ... XXIII - metrologia, normalização e qualidade industrial; ... XXIV - políticas de comércio ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom ... de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público ... § 2o A Carta de Serviços ao Usuário ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Médicos pelo Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil provimento ou de alta ... do Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate ... § 2º Cada membro do ... determinado para os servidores da administração" pública federal ... Art. 12. O Conselho Fiscal \xC3" ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos ... ável - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável ... a busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... qualidade das instituições e dos cursos e de estimular o ... de escolas de governo e sua administração ... Art. 84. A composição das comissões de ... Parágrafo único. A definição, a metodologia de cálculo, o prazo e a forma de ...