definicao comercio internacional
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ...IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ...ústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º O desenvolvimento sustentável ... terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...Comércio ilegal de arma de fogo. ARTIGO 17. Adquirir, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. ...VIII - dar execução à política de comércio exterior. #Vetado. IX - financiar a aquisição e ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais ..., a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ..., inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e. ................................................" ...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social. 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"...ARTIGO 37. O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXVI - indústria e comércio;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - fiscalização e controle do comércio exterior;. VIII - realização de estudos e ...ômico-Financeiras e Cooperação Internacional;. 2. Subsecretaria de Integração Regional e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII;. IV - para a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ógicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ógica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...Comércio" Exterior (Camex);. VIII - o Advogado-Geral da Uni\xC3"... com a imprensa nacional, regional e internacional;. g) na coordenação, no monitoramento, na ...