definição contrato bancário
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. Art. 30. O Certificado de Depósito Bancário ...ção aplicável ou no respectivo contrato;. III – o acesso indevido, pelo mutuário, ao ...ção física, os procedimentos para definição da qualidade do produto obedecerão ao disposto ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ...érios a serem considerados para a definição de seu valor, tendo em vista os seus objetivos;. ...ável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte. ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao FGTS se ... 2° Caso no dia 10 não haja expediente bancário, considerar-se-á o primeiro dia útil ...ção do crédito quanto para a definição do saldo-base. ARTIGO 21. Até o dia 14 de maio ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ... GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada. ARTIGO 59. A Taxa ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...IV- a definição das obrigações e responsabilidade de cada ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento. #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...9º). SUBSEÇÃO I. Definição. ARTIGO 58. Considera-se atividade rural (Lei nº ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...II – desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3"...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ...IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a ... ou de colaboração, mediante depósito bancário, a totalidade dos valores recebidos e não ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0110847-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DE TERCEIRO. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empr
...de empréstimo bancário...3. É irrelevante, para a definição" da competência jurisdicional, que, desde o\xC2"... intenção de celebrar o contrato fraudulento. Todo . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...Das disposições preliminares. Definição". ARTIGO 21. Sujeito passivo da obrigação tribut\xC3"... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 15, e ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... formal - o empregado remunerado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ...ção Social - NIS, observado o sigilo bancário, sem prejuízo do repasse a outros órgãos e ...ão dos grupos familiares, inclusive a definição da família monoparental com mulher provedora, ...
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Contratos bancários
. @1 Definição. A atividade primordial dos bancos consiste na ...ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do...
... natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988.2-SP, Rel. Min. Ermes Pedro ... não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. .../receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração ... -
Acórdãos nº 0009228-49.2015.8.26.0268 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
Apelação - Embargos à execução - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário – Improcedência – Execução lastreada em título executivo por definição legal - Lei 10.931/04, artigo 28 – Pressupostos da ação executiva que se encontram presentes - Improcedência dos embargos que merece ser mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0009228-49.2015.8.26.0268; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão
...ção - Embargos à execução - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário ... em título executivo por definição legal - Lei 10.931/04, artigo ...