definição crime ambiental
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ...XV - VETADO. XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de ...". "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. ". ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ... seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de ...ARTIGO 4. A definição de vegetação primária e de vegetação ...Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.". ...
-
Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
...CAPÍTULO I Da definição de ação praticada por organizações criminosas ...IV - a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou ... da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990. DA ...II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental ...III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... de emergência setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos ...XXI - órgão ambiental ou órgão de meio ambiente: órgão do poder ... das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes. ARTIGO 28. O ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;. XIX – notória especialização: ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção ...§ 2º Se o crime...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ...ão legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ...I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...II – a ausência de licença ambiental" prévia, nos casos em que for necessária;. III \xE2\x80"... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...171. Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... de perdimento, observada a legislação ambiental...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...9º). SUBSEÇÃO I. Definição. ARTIGO 58. Considera-se atividade rural (Lei nº ...SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental. ARTIGO 616. Sem prejuízo das penalidades ...ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2"...
-
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos ... combate à corrupção, à violência e ao crime organizado;. VII – (VETADO);. VIII – a ...ambiental, da conservação e do uso sustentável de ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...) da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos da Lei nº 12.651, de 25 ...ção física, os procedimentos para definição da qualidade do produto obedecerão ao disposto ...“Art. 17. Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações ...
-
Repercussão Geral nº 737977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
-
Repercussão Geral nº 737977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - na definição, na coordenação, no monitoramento, na ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;. X - política ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;. IV - ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos;. XII – ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - a definição dos critérios e dos processos para o ... naturais que tenham sido condenadas por crime:. I - contra a administração pública ou o ...VI - impacto ambiental. § 3º A contratante poderá facultativamente ...