definição do princípio da economia processual
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...I – o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
-
Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
...EMENTA. PROCESSUAL... em detrimento de sociedade de economia mista, tendo havido a . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – instituição financeira pública ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B ...
-
Em vigor
Código Penal
...ípio, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo ... se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... Federal do Brasil do Ministério da Economia. #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de 2020. ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ...ARTIGO 817. O rito processual...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a definição clara e objetiva dos crimes. Parágrafo único. ... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... b) direito penal, processual penal e processual civil;. c) organização do ... que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da ...
-
Acórdão nº 2013/0040430-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. N
...EMBARGADO. : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL...definição do . ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ...IX - definição, na data do término da vigência prevista no ...III - contraditório;. IV - economia processual;. V - impessoalidade;. VI - ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a ... que envolvam matéria jurídico-processual; e. IX - orientar e promover o acompanhamento ... das empresas estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art. ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que ...§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por ...Subseção I. Da Definição. Art. 18. São componentes essenciais para a ... que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ...definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... a medida qualitativa do progresso da economia de um país, refletindo transições de estágios ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
-
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ...1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores ...princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república ... gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1563/2003-342-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS - TERMO DE ADESÃO. A comprovação do termo de adesão, de que trata o inciso I do art. 4º da Lei Complementar 110/01, não é indispensável para a busca judicial da diferença da multa de 40%, em decorrência dos expurgos inflacionários, pois referida multa é ônus patronal exclusivo, prevista no inciso I do art. 10 do ADCT, não podendo
... 344 da SDI-1, só teria efeito para a definição do termo inicial da prescrição. Recurso de ... nº 344 da SDI-1 e, em respeito ao princípio da economia processual, condenar a Reclamada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...4050000.21259940): . . . "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... de Administração da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da ... advocacia, além de conter expressa definição de que a gerência e a administração seriam ... o Poder Judiciário em virtude do princípio da independência das instâncias administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
.... . Após regular instrução processual, o juízo julgou totalmente improcedente a ...É do desrespeito ao princípio da moralidade administrativa que nasce o ato de ... resguardar a solidez, a segurança e a economia de uma obra, portanto, uma obra sem um engenheiro ...definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2159/1998-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO EM CURSO. O procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/00, somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor do aludido diploma legal, porque a definição do rito ocorre no momento do ajuizamento do feito, tornando-se inalterável no curso do processo, portanto resta assegurado às partes o direito de que...
... do aludido diploma legal, porque a definição do rito ocorre no momento do ajuizamento do ...ão da estabilização da relação processual. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ...Logo, não há como se invocar o princípio da aplicabilidade imediata da norma processual ... Contudo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, que devem presidir o ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN ÀHIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOSVAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NALEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NOCONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").PREMATURA CESSAÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23385/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONVERSÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. A definição do rito ocorre no momento do ajuizamento do feito, tornando-se inalterável no curso do processo, incidindo na espécie o princípio tempus regit actum, qual seja, lei posterior estabelecendo novo procedimento não se aplica às hipóteses em que o momento processual para a...
...CONVERSÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. A definição do rito ocorre no momento do ajuizamento do ... do processo, incidindo na espécie o princípio tempus regit actum, qual seja, lei posterior ... aplica às hipóteses em que o momento processual para a fixação do rito já foi ultrapassado. A ... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAVAGEM DEDINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Pedido de...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ..., em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” (..) 62. O ... no am biente e na economia locais, os quilombos representavam ...
-
Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS E SERVIÇOS PRIVADOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE SUSPENDE A MEDIDA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PRERROGATIVA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA ESTADUAL. LEI 13.979/2020, ART.3, VII. ADI 6.362. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LIGADA AO ENFRENTAMENTO DE IMINENTE...
...O incidente de contracautela é meio processual autônomo de. impugnação de decisões ...ão à ordem, à saúde, segurança e à economia. públicas no cumprimento da decisão impugnada ...autoridades administrativas na definição de políticas públicas de saúde. quando sua ... da matéria e considerado o princípio da separação dos. poderes. 4. Agravo a que se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A retomada do crescimento da economia brasileira está pronta para crescer de forma ...À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ... financiamento externo que poderiam, em principio, limitar a transferência líquida de recursos ... a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades por cotas, ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ..., preclusão, conciliação e economia processual. Na doutrina, autores há que ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor. Ensina Américo Plá Rodriguez : “o ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Não incidência. Critério para definição. de margem de valor agregado. Necessidade de lei. ... infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. tributária. 3. A tradicional ...de fraude processual (ADI n. 3.306, Relator o Ministro Gilmar Mendes,. ...empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como o serviço. de telegramas, ...